100%

Código de Ética e Decoro Parlamentar

DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2011

 

INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA

 

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Laguna, nos termos do artigo 25, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município aprovou e, eu, Presidente, nos termos do artigo 31, inciso XXVI do Regimento Interno, promulgo o presente Decreto-Legislativo:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º. O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Laguna é instituído na forma deste Decreto-Legislativo, estabelecendo-se os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador do Município de Laguna.

Parágrafo único. Regem-se, também, por este Código os procedimentos disciplinares e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas à ética e ao decoro parlamentar.

 

Art. 2º. As prerrogativas constitucionais, legais e regimentais são institutos destinados à garantia do exercício do mandato e à defesa do Poder Legislativo Municipal.

 

CAPÍTULO II

Dos Deveres Fundamentais

 

Art. 3º. No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições constitucionais, regimentais e às contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos e às medidas disciplinares nele previstas.

 

Art. 4º. São deveres fundamentais dos Vereadores:

I - traduzir em cada ato a afirmação e a ampliação da liberdade entre os cidadãos, à defesa do Estado Democrático de Direito, das Garantias Individuais e dos Direitos Humanos, bem como lutar pela promoção do bem-estar e pela eliminação das desigualdades sociais;

II - pautar-se pela observância dos protocolos éticos discriminados neste Código, como forma de valorização de uma atividade pública capaz de submeter os interesses às opiniões, e os diferentes particularismos as idéias reguladoras do bem comum;

III - cumprir e fazer cumprir as leis, a Constituição da República, a Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Orgânica do Município de Laguna;

IV - prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial, aos perseguidos, aos injustiçados, aos excluídos e aos discriminados, onde quer que se encontrem;

V - contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a qualquer título, quaisquer preconceitos entre os gêneros, a raça, o credo, a orientação sexual e a convicção filosófica ou ideológica;

VI - expressar suas opiniões políticas de maneira a permitir que o debate público, no Parlamento ou fora dele, supere, progressivamente, as unilateralidades dos diferentes pontos de vista e construa, em cada momento histórico, consensos fundados por procedimentos democráticos;

VII - denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, do desperdício do dinheiro público, dos privilégios injustificáveis e do corporativismo;

VIII - abstrair seus próprios interesses eleitorais na tomada de posições individuais como representante legítimo dos munícipes;

IX - comparecer à Câmara Municipal durante as Sessões Ordinárias e Extraordinárias e as reuniões da Comissão de que seja membro;

X - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar; e

XI - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO III

Das Vedações

 

Art. 5º. É expressamente vedado ao Vereador:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação ou empresa concessionária ou permissionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) atribuir dotação orçamentária à entidade ou instituição de que participe o vereador, seu cônjuge ou parente, de um ou de outro, de até segundo grau, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por elas controlada, ou que aplique recurso recebido em atividade que não corresponda a suas finalidades, previstas em estatuto; e

c) promover o abuso do poder econômico no processo eleitoral.

II - desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas no inciso I;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I; e

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Parágrafo único. A proibição constante da alínea a do inciso II compreende o Vereador como pessoa física, seu cônjuge, companheira ou companheiro e pessoa jurídica direta ou indiretamente por ele controlada.

 

CAPÍTULO IV

Dos Atos Contrários à Ética e ao Decoro Parlamentar

 

Art. 6º. Constituem faltas contra a ética e o decoro parlamentar no exercício do mandato:

I - quanto às normas de conduta nas Sessões da Câmara:

a) utilizar, em seus pronunciamentos, palavras ou expressões incompatíveis com a dignidade do cargo;

b) desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, bem como dirigir palavras injuriosas aos seus pares, aos membros da Mesa, no Plenário ou nas Comissões, servidores do Poder Legislativo ou qualquer cidadão ou grupo de cidadãos que assistam às Sessões da Câmara;

c) perturbar a boa ordem dos trabalhos em Plenário ou nas demais atividades da Câmara;

d) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara;

e) acusar Vereador, no curso de uma discussão, ofendendo sua honorabilidade com arguições inverídicas e improcedentes;

f) desrespeitar a autoria intelectual das proposições;

g) atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no desempenho de funções administrativas para as quais seja designado durante o mandato e em decorrência dele;

h) usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, principalmente com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;

i) revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento no exercício do mandato parlamentar; e

j) fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às Sessões da Câmara ou às reuniões de Comissões.

II - quanto ao respeito à verdade:

a) fraudar ou tentar fraudar, por qualquer meio ou forma, as votações ou seus resultados;

b) deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da Câmara ou dos Vereadores no exercício dos seus mandatos;

c) deixar de comunicar e denunciar da Tribuna da Câmara ou por outras formas condizentes com a lei, todo e qualquer ato ilícito, penal ou administrativo ocorrido no âmbito da administração pública, bem como casos de inobservância deste Código de que venha a tomar conhecimento;

d) utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações a que estiver legalmente obrigado a prestar; e

e) utilizar-se de qualquer meio ilícito para obter informações sobre a Câmara ou sobre os membros dos Poderes Legislativo e Executivo.

III - quanto ao respeito aos recursos públicos:

a) deixar de zelar pela proteção e defesa do patrimônio e dos recursos públicos;

b) utilizar a infraestrutura, os recursos, os funcionários ou os serviços administrativos, de qualquer natureza, da Câmara ou do Poder Executivo, para benefício próprio, de partido político ou para outros fins privados, inclusive eleitorais;

c) pleitear ou usufruir favorecimentos e vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos;

d) criar ou autorizar encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas características da empresa ou entidade beneficiada ou controlada, possam resultar em aplicação indevida de recursos públicos; e

e) atribuir dotação orçamentária sob forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica a entidades ou instituições das quais participe o Vereador, seu cônjuge ou parente, de um ou de outro, até o segundo grau, bem como pessoas jurídicas direta ou indiretamente por eles controladas ou, ainda, que aplique recursos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias.

IV - quanto ao uso do poder inerente ao mandato:

a) obter favorecimento ou protecionismo na contratação de quaisquer serviços e obras com a administração pública por pessoas, empresas ou grupos econômicos;

b) influenciar decisões do Executivo, da administração da Câmara ou outros setores da administração pública para obter vantagens ilícitas ou imorais para si próprio ou para pessoas de seu relacionamento pessoal ou político;

c) condicionar suas tomadas de posições ou seu voto a contrapartidas pecuniárias de quaisquer espécies, concedidas direta ou indiretamente pelos interessados;

d) utilizar-se de propaganda imoderada e abusiva do regular exercício das atividades para as quais foi eleito, antes, durante e depois dos processos eleitorais; e

e) fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado da deliberação.

Parágrafo único. Constituem também atentado à ética e ao decoro parlamentar faltar com qualquer dos deveres fundamentais descritos no art. 4º e infringir as vedações do art. 5º deste Decreto-Legislativo.

 

CAPÍTULO V

Das Medidas Disciplinares

 

Art. 7º. As sanções previstas para as infrações a este Código, em ordem crescente de gravidade, são:

I - advertência pública escrita;

II- advertência pública, escrita e com notificação ao partido político a que pertencer o Vereador advertido, bem como destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa ou nas Comissões;

III - suspensão temporária do mandato por sessenta dias; e

IV - perda do mandato.

 

Art. 8º. As sanções serão aplicadas segundo a gravidade da infração cometida, observado o que determinam os dispositivos deste Código.

 

Art. 9º. A advertência pública e escrita será aplicada ao Vereador que infringir o disposto no art. 6º, inciso I, alíneas c e inciso II, alínea b deste Decreto-Legislativo.

 

Art. 10. A advertência pública e escrita com notificação ao partido político a que pertencer o Vereador advertido bem como a destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa ou nas Comissões será aplicada quando não couber penalidade mais grave a Vereador que:

I - reincidir nas hipóteses do artigo anterior; e

II - praticar ato que infrinja o contido nas alíneas b, d, e ido inciso I do art. 6º deste Decreto-Legislativo.

 

Art. 11. A suspensão temporária do mandato por sessenta dias será aplicada quando não couber penalidade mais grave ao Vereador que:

I - reincidir nas hipóteses do artigo anterior; e

II - praticar ato que infrinja o contido nas alíneas ge j doinciso I e alíneas ac, e d do inciso II e alínea do inciso IV do art. 6º deste Decreto-Legislativo.

 

Art. 12. A perda do mandato será aplicada ao Vereador que:

I - reincidir nas hipóteses do artigo anterior;

II - praticar ato contrário aos deveres contidos no art. 4º deste Decreto-Legislativo;

III - propositadamente deixar de fazer parte das Comissões Permanentes quando indicado pela liderança de bancada de seu partido ou pelo Presidente da Mesa;

IV - praticar ato que possa ferir o decoro parlamentar;

V - cometer crime que seja passível de pena de reclusão ou detenção, com decisão transitada em julgado; e

VI - incidir nas infrações contidas nos incisos II, alínea e, incisos IIIe IV do art. 6º deste Decreto-Legislativo.

 

Parágrafo único. É passível também com a penalidade de perda do mandato o Vereador que infringir as disposições contidas no art. 35 da Lei Orgânica do Município de Laguna.

 

CAPÍTULO VI

Do Processo Disciplinar

 

Art. 13. A aplicação das penalidades de suspensão temporária do exercício do mandato de sessenta dias e de perda de mandato é competência do Plenário, que deliberará por maioria absoluta de seus membros, por provocação da Mesa Diretora, Partido Político representado na Câmara Municipal, ou de ofício, pelo próprio Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, após processo instaurado pela referida Comissão.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e IIdo art. 35 da Lei Orgânica do Município, a perda de mandato será decidida pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 14. O Presidente de Partido Político, o Presidente de Comissão ou qualquer Vereador pode apresentar à Mesa Diretora da Câmara Municipal denúncia documentada de descumprimento, por Vereador, deste Código.

§ 1ºA denúncia conterá clara exposição do fato, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do denunciado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, os documentos comprobatórios da infração, se for o caso, e, quando necessário, o rol das testemunhas, bem como a qualificação do denunciante.

§ 2º Não será recebida denúncia anônima.

§ 3º Quando a denúncia proposta contra o Vereador for considerada leviana ou ofensiva à sua imagem, bem como à imagem da Câmara, os autos do respectivo processo serão encaminhados à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal para as providências que couberem.

§ 4º As denúncias originárias da Mesa Diretora serão encaminhadas diretamente ao Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

 

Art. 15. A denúncia será rejeitada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal quando: 

I - não atender as exigências do art. 14, caput, §§1º e 2º deste Decreto-Legislativo;

II - faltar legitimidade da parte denunciante; e

III - o fato narrado evidentemente não constituir infração a este Código.

 

Art. 16. Recebida à denúncia, o denunciado será notificado para, no prazo de dez dias, oferecer manifestação.

Parágrafo único. Esgotado o prazo sem a apresentação da manifestação, o Presidente da Câmara nomeará defensor dativo, para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo.

 

Art. 17. Após a manifestação de que trata o art. 16 deste Decreto-Legislativo, o Presidente da Câmara Municipal encaminhará a denúncia e a manifestação ao Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

Parágrafo único. O Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverá absolver sumariamente o denunciado, ordenando o arquivamento da denúncia, quando verificar ter o denunciado agido em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito ou coação moral irresistível.

 

Art. 18. Não sendo o caso de absolvição sumária, o Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ordenará a formação do processo disciplinar, que será encaminhado, por cópia, a todos os Vereadores, no prazo de dez dias após o recebimento da denúncia e da manifestação encaminhadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 19. O denunciado poderá acompanhar todo o processo em seus termos, sendo-lhe facultado constituir advogado para sua defesa, bem como assegurado-lhe a ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 20. O Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar designará, dentre seus membros, um relator que promoverá a apuração preliminar dos fatos, providenciando diligência que entender necessária e, em até quinze dias após designado, elaborará relatório prévio.

 

Art. 21. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, analisando o relatório prévio e considerando procedente a denúncia, notificará o acusado para que, no prazo de dez dias, apresente defesa, arrole testemunha e requeira diligência, se julgar necessário.

§ 1º Na defesa, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos, apresentar ou especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessária.

§ 2º Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa, o relator solicitará ao Presidente da Câmara Municipal a nomeação de defensor dativo, para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo.

 

Art. 22. Apresentada a defesa, o relator concluirá as diligências e a instrução probatória que entender necessárias, no prazo de quinze dias.

§ 1º Finda a instrução probatória, o relator notificará o acusado para oferecer alegações finais, no prazo de dez dias.

§ 2º Recebidas às alegações finais, o relator encaminhará parecer a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar no prazo de dez dias.

§ 3º O parecer deverá conter o nome do acusado, disposição sucinta da denúncia, da defesa, da instrução e das alegações finais, bem como a indicação dos motivos de fato e de direito em que se funda o parecer, indicação dos artigos aplicados e proposta de medida disciplinar ou de arquivamento, se for o caso.

 

Art. 23. No caso da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar concluir pela procedência da denúncia e considerar o ato denunciado de gravidade passível de imputação das penalidades previstas neste Código, seu parecer, emitido sob a forma de projeto de Decreto-Legislativo, no prazo de quinze dias, será submetido ao Plenário para votação na primeira Sessão Ordinária seguinte ao término do prazo da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, como primeiro item da Ordem do Dia, com a aprovação mediante quorum de maioria absoluta.

§ 1º Fica vedado o adiamento da discussão e da votação do parecer.

§ 2º Será considerado rejeitado o parecer que não obtiver quorum de maioria absoluta.

§ 3º Para efeito de quantificação do quorum, não serão computados os Parlamentares impedidos de votar por determinação dos artigos 26, 27, 28 e 29 deste Decreto-Legislativo.

 

Art. 24. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar terá as mesmas prerrogativas da Comissão Processante, nos termos previstos para esse tipo de comissão na legislação federal.

 

Art. 25. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deliberará com a presença da maioria de seus membros, sendo aprovada a matéria que obtiver a maioria dos votos dos presentes.

 

Art. 26. Quando a denúncia partir da Mesa Diretora, na qualidade de denunciante e não meramente no cumprimento do dever de ofício, ficarão seus membros impedidos de votar assim como o Parlamentar denunciado, bem como seu suplente, quando este estiver exercendo função legislativa em substituição temporária àquele.

 

Art. 27. Quando a denúncia partir de Comissão, na qualidade de denunciante e não meramente no cumprimento do dever de ofício, ficarão seus membros impedidos de votar assim como o Parlamentar denunciado, bem como seu suplente, quando este estiver exercendo função legislativa em substituição temporária àquele.

 

Art. 28. Quando a denúncia partir de Presidente de Partido Político, somente ficará impedido de votar o Parlamentar denunciado, bem como seu suplente, quando este estiver exercendo função legislativa em substituição temporária àquele.

 

Art. 29. Quando a denúncia partir de Vereador, na qualidade de denunciante e não meramente no cumprimento do dever de ofício, ficará impedido de votar assim como o Parlamentar denunciado, bem como seu suplente, quando este estiver exercendo função legislativa em substituição temporária àquele.

 

CAPÍTULO VII

Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

 

Art. 30. Compete a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:

I - zelar pela observância dos preceitos legais, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal;

II - processar os representados nos casos e termos deste Código;

III - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos e termos deste Código; e

IV - responder as consultas da Mesa, das Comissões e de Vereador sobre matéria de sua competência.

 

Art. 31. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por três membros titulares e dois suplentes, eleitos para mandato de dois anos, impedida a reeleição, observando, quando possível, o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos políticos ou blocos parlamentares não representados.

§ 1° Os Líderes partidários indicarão à Mesa os nomes dos vereadores que integrarão a Comissão, na medida das vagas que couberem ao respectivo partido;

§ 2º As indicações referidas no § 1º serão deste artigo acompanhadas de declaração assinada pela Mesa, certificando a inexistência de quaisquer registros nos arquivos da Câmara Municipal, referentes à prática, pelo indicado, de atos ou irregularidades capitulados neste Código.

 

Art. 32. Não poderá ser membro da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar o vereador:

I - incurso em processo disciplinar por incompatível com a ética e com o decoro parlamentar; e

II - que tenha recebido, na Legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato, registrada nos anais ou arquivos da Casa.

Parágrafo único. O recebimento de denúncia contra membro da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar por infringência aos preceitos estabelecidos neste Código, constitui causa para seu imediato afastamento da função a ser aplicado, de ofício, por seu Presidente, devendo perdurar até decisão final sobre o caso.

 

Art. 33. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará, quanto à organização interna e ordem de seus trabalhos, as disposições regimentais relativas ao funcionamento das demais Comissões Permanentes, inclusive no que diz respeito à eleição de seu Presidente, Vice-Presidente e designação de relatores.

§ 1º Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função.

§ 2º Será automaticamente desligado da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar o membro que injustificadamente não comparecer a mais de três reuniões, consecutivas ou não, e o que faltar, ainda que justificadamente, a mais de seis reuniões, durante a Sessão Legislativa.

 

CAPÍTULO VIII

Disposições Finais

 

Art. 34. A eleição para a composição da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ocorrerá no dia da posse da Mesa Diretora.

Parágrafo único. A primeira eleição e posse da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ocorrerá na primeira Sessão após a data da publicação deste Decreto-Legislativo, e o mandato terá início nesta mesma data e término em 31.12.2012.

 

Art. 35. O presente Decreto-Legislativo poderá ser modificado por iniciativa de qualquer Vereador ou Colegiado da Câmara, mediante da apresentação da maioria de seus membros atendendo o disposto na Lei Orgânica do Município da Laguna e do Regimento Interno.

 

Art. 36. Aplicam-se subsidiariamente aos processos e procedimentos previstos neste Decreto-Legislativo o Regimento Interno da Casa e a Legislação Federal aplicada à espécie.

 

Art. 37. Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Paço República Catharinense “Roberto Pedro Prudêncio”, em 20 de junho de 2011

 

 

 

 

EVERALDO DOS SANTOS

Presidente

Código de Ética e Decoro Parlamentar

Código de Ética e Decoro Parlamentar
Código de Ética e Decoro Parlamentar

Faço saber que a Câmara Municipal de Laguna, nos termos do artigo 25, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município aprovou e, eu, Presidente, nos termos do artigo 31, inciso XXVI do Regimento Interno, promulgo o presente Decreto-Legislativo...