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Projetos relacionados ao Plano Diretor

Projeto de Lei n. 0105/2015 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”

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Projeto de Lei n. 0106/2015 
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Projeto de Lei n. 0054/2015
“MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 1.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Projeto de Lei n. 0055/2015
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.653, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.”
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Projeto de Lei Complementar n. 0017 /2015
“MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Notícias

Câmara aprova lei que garante auxílio especial para habitação às famílias que serão retiradas da área da CODISC, após decisão judicial  
Câmara aprova lei que garante auxílio especial para habitação às famílias que serão retiradas da área da CODISC, após decisão judicial  


Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na noite desta segunda-feira (10), o projeto de Lei n° 030/17 que autoriza a prefeitura de Laguna a conceder o benefício denominado “auxílio especial para habitação”, às famílias afetadas pela decisão judicial de desocupação na “Ação de Reintegração de Posse”,ajuizada pelo governo do estado, na área da Codisc, próximo ao bairro Jardim Juliana.

Câmara aprova lei que garante auxílio especial para habitação às famílias que serão retiradas da área da CODISC, após decisão judicial  
Câmara aprova lei que garante auxílio especial para habitação às famílias que serão retiradas da área da CODISC, após decisão judicial  


Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na noite desta segunda-feira (10), o projeto de Lei n° 030/17 que autoriza a prefeitura de Laguna a conceder o benefício denominado “auxílio especial para habitação”, às famílias afetadas pela decisão judicial de desocupação na “Ação de Reintegração de Posse”,ajuizada pelo governo do estado, na área da Codisc, próximo ao bairro Jardim Juliana.