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A Câmara de Vereadores de Laguna votou na noite desta quarta-feira a LDO-2016

A Câmara aprovou, em primeira votação, na noite desta quarta-feira dia 7, o projeto de Lei 033/15 que trata da LDO-2016.
A  votação do projeto de Lei 033/15 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016,se faz necessária para que o orçamento do próximo ano possa ser elaborado pelo Poder Executivo.

O debate entre os parlamentares se manteve no âmbito dos anexos explicativos; quanto ao prazo do envio da LDO para análise da Câmara; corte de vantagens do funcionalismo público como: horas-extras de funcionário efetivo e a eliminação dos triênios.  Sendo a demissão de cargos comissionados a ultima opção para reduzir gastos.

A LDO-2016 foi aprovada por maioria.

O projeto aprovado em primeira votação volta à pauta de discussão em outra sessão exclusiva, somente após, o projeto será encaminhado para a sanção do prefeito Everaldo dos Santos.
 
Entenda a LDO – 2016
O Projeto de Lei com fins de estabelecer a LDO para a elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2016 vem em cumprimento ao disposto na Constituição Federal/88 e Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
De iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal (§2º do artigo 165 da CF/88), a Lei de Diretrizes Orçamentárias traça as diretrizes gerais para a elaboração e a execução do Orçamento-Programa do Município, para o exercício financeiro seguinte ao de sua elaboração/aprovação, estabelecendo quais as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização do Orçamento, dispositivos sobre as despesas com pessoal e os encargos sociais, previsões de alterações na legislação tributária do Município e dispositivos sobre a dívida pública municipal.
 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, funciona como um elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária, exatamente como está disposto nos incisos I a III do artigo 165 da Constituição Federal/88.
 
Sem a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não pode a Administração Pública elaborar a Lei Orçamentária Anual.


 

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Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na noite desta segunda-feira (10), o projeto de Lei n° 030/17 que autoriza a prefeitura de Laguna a conceder o benefício denominado “auxílio especial para habitação”, às famílias afetadas pela decisão judicial de desocupação na “Ação de Reintegração de Posse”,ajuizada pelo governo do estado, na área da Codisc, próximo ao bairro Jardim Juliana.