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A Câmara de Vereadores de Laguna votou na noite desta quarta-feira a LDO-2016

A Câmara aprovou, em primeira votação, na noite desta quarta-feira dia 7, o projeto de Lei 033/15 que trata da LDO-2016.
A  votação do projeto de Lei 033/15 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016,se faz necessária para que o orçamento do próximo ano possa ser elaborado pelo Poder Executivo.

O debate entre os parlamentares se manteve no âmbito dos anexos explicativos; quanto ao prazo do envio da LDO para análise da Câmara; corte de vantagens do funcionalismo público como: horas-extras de funcionário efetivo e a eliminação dos triênios.  Sendo a demissão de cargos comissionados a ultima opção para reduzir gastos.

A LDO-2016 foi aprovada por maioria.

O projeto aprovado em primeira votação volta à pauta de discussão em outra sessão exclusiva, somente após, o projeto será encaminhado para a sanção do prefeito Everaldo dos Santos.
 
Entenda a LDO – 2016
O Projeto de Lei com fins de estabelecer a LDO para a elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2016 vem em cumprimento ao disposto na Constituição Federal/88 e Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
De iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal (§2º do artigo 165 da CF/88), a Lei de Diretrizes Orçamentárias traça as diretrizes gerais para a elaboração e a execução do Orçamento-Programa do Município, para o exercício financeiro seguinte ao de sua elaboração/aprovação, estabelecendo quais as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização do Orçamento, dispositivos sobre as despesas com pessoal e os encargos sociais, previsões de alterações na legislação tributária do Município e dispositivos sobre a dívida pública municipal.
 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, funciona como um elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária, exatamente como está disposto nos incisos I a III do artigo 165 da Constituição Federal/88.
 
Sem a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não pode a Administração Pública elaborar a Lei Orçamentária Anual.


 

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