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Poder Legislativo terá recesso de final de ano e horário especial de atendimento nos meses de janeiro e fevereiro de 2016


A Câmara de Vereadores de Laguna inicia recesso parlamentar nesta terça-feira dia 15. Já o recesso de final de ano vai de 21 a 31 de dezembro, de acordo com o decreto de Ponto Facultativo assino pelo prefeito municipal.  As Sessões Ordinárias serão realizadas somente a partir do dia 15 de fevereiro.

 A partir do dia 4 de janeiro o expediente na Câmara será de segunda à sexta-feira das 8h às 12h.  Após o fim o recesso dos parlamentares o expediente volta ao normal, ou seja: de segunda à sexta-feira das 13h às 19h.

A última Sessão Ordinária do ano aconteceu na quarta-feira (9). Já na sexta-feira (11), foi realizada Sessão Extraordinária para votar LOA -2016 – Lei Orçamentária Anual.

Nesta segunda-feira dia 14, mais uma Sessão Extraordinária foi realizada para votar a LOA em 2ª votação. Nesta terça-feira (15) e quinta-feira (17) serão realizadas Sessões Extraordinárias para votar os projetos em tramitação. A convocação das Sessões Extraordinárias foi feito em plenário. (Em anexo)

Durante o recesso parlamentar os vereadores podem ser convocados pelo prefeito municipal para votações de projetos de interesse do Poder Executivo.

 Ao encerar o ano legislativo de 2015 o presidente da Câmara Roberto Alves, cumprimentou a todos os vereadores e funcionários pelo desempenho durante o ano. Ressaltou a importância da independência dos poderes constituídos e que haja harmonia entre todos. Desejou que o próximo ano seja um ano de muitas conquistas e que todos possam juntos, realizar o melhor pela nossa cidade.
 
 
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
 
TERÇA–FEIRA: 15/12/2015 ÀS 18h
 
QUINTA–FEIRA: 17/12/2015 ÀS 18h
 
 
 
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 033/15 (LEITURA)
EMENTA: Veto ao caput do Art. 14.
AUTOR: Poder Executivo.
 
SUBSTITUTIVO GLOBAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 033/15 (LEITURA)
EMENTA: Dá nova redação ao Art. 340 da L. C. 105/2003 e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo.
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030/15 (1ª VOTAÇÃO)
EMENTA: Altera a estrutura da administração pública do Município de Laguna, consolida a legislação vigente e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo.
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 031/15 (1ª VOTAÇÃO)
EMENTA: Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Administração Direta do Município de Laguna, consolidando a legislação vigente e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo.
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 032/15 (1ª VOTAÇÃO)
EMENTA: Extingue o cargo em comissão de supervisor escolar.
AUTOR: Poder Executivo.
 
PROJETO DE LEI Nº 102/15 (1ª VOTAÇÃO)
EMENTA: Revoga o Art. 3º da Lei 1.695/2015.
AUTOR: Peterson Crippa da Silva.
 
PROJETO DE LEI Nº 103/15 (1ª VOTAÇÃO)
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários do Município de Laguna, receberem pagamentos de boletos de qualquer valor.
AUTOR: Roberto Carlos Alves.
 
PROJETO DE LEI Nº 104/15 (1ª VOTAÇÃO)
EMENTA: Autoriza o Município de Laguna, na forma da L. C. 244/12 a dar em comodato área que específica e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo.
 
PROJETO DE LEI Nº 099/15 (2ª VOTAÇÃO)
EMENTA: Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 8º da Lei 1.719/14.
AUTOR: Poder Executivo.
 

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Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na noite desta segunda-feira (10), o projeto de Lei n° 030/17 que autoriza a prefeitura de Laguna a conceder o benefício denominado “auxílio especial para habitação”, às famílias afetadas pela decisão judicial de desocupação na “Ação de Reintegração de Posse”,ajuizada pelo governo do estado, na área da Codisc, próximo ao bairro Jardim Juliana.