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Câmara aprova lei que garante auxílio especial para habitação às famílias que serão retiradas da área da CODISC, após decisão judicial  


Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na noite desta segunda-feira (10), o projeto de Lei n° 030/17 que autoriza a prefeitura de Laguna a conceder o benefício denominado “auxílio especial para habitação”, às famílias afetadas pela decisão judicial de desocupação na “Ação de Reintegração de Posse”, ajuizada pelo governo do estado, na área da Codisc, próximo ao bairro Jardim Juliana.

O valor do auxílio especial para as famílias é R$ 600,00 (Seiscentos reais) por mês ( uma espécie de aluguel), não podendo ultrapassar quatro meses.

A Secretaria de Assistência Social é que fará o cadastramento e a liberação do beneficio às famílias, que devem cumprir alguns requisitos, tais como: não possuir moradia; http://www.camaradelaguna.sc.gov.br/images/spacer.gifnão ter como retornar a moradia anterior; http://www.camaradelaguna.sc.gov.br/images/spacer.gifpossuir comprovadamente tempo mínimo de residência em Laguna pelo prazo de três anos; http://www.camaradelaguna.sc.gov.br/images/spacer.giffamília com perfil de renda per capita não superior a R$ 170,00 (cento e setenta) reais ou ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada – BPC.

O projeto de Lei que é de autoria do Poder Executivo, votado e aprovado, agora segue para ser sancionado pelo prefeito Mauro Candemil.
 
 
 
 

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Câmara aprova lei que garante auxílio especial para habitação às famílias que serão retiradas da área da CODISC, após decisão judicial  
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Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na noite desta segunda-feira (10), o projeto de Lei n° 030/17 que autoriza a prefeitura de Laguna a conceder o benefício denominado “auxílio especial para habitação”, às famílias afetadas pela decisão judicial de desocupação na “Ação de Reintegração de Posse”,ajuizada pelo governo do estado, na área da Codisc, próximo ao bairro Jardim Juliana.

Câmara aprova lei que garante auxílio especial para habitação às famílias que serão retiradas da área da CODISC, após decisão judicial  
Câmara aprova lei que garante auxílio especial para habitação às famílias que serão retiradas da área da CODISC, após decisão judicial  


Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na noite desta segunda-feira (10), o projeto de Lei n° 030/17 que autoriza a prefeitura de Laguna a conceder o benefício denominado “auxílio especial para habitação”, às famílias afetadas pela decisão judicial de desocupação na “Ação de Reintegração de Posse”,ajuizada pelo governo do estado, na área da Codisc, próximo ao bairro Jardim Juliana.