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Código de Ética e Decoro Parlamentar

Código de Ética e Decoro Parlamentar
Código de Ética e Decoro Parlamentar

Faço saber que a Câmara Municipal de Laguna, nos termos do artigo 25, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município aprovou e, eu, Presidente, nos termos do artigo 31, inciso XXVI do Regimento Interno, promulgo o presente Decreto-Legislativo...