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Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município
Lei Orgânica do Município

Nós, representantes do povo lagunense, reunidos em sessões extraordinárias, especialmente convocados para instituir uma nova Lei Orgânica para o Município, adequada à Constituição da República Federativa do Brasil e suas respectivas Emendas Constitucionais e de Revisão e, à Constituição do Estado, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA LAGUNA, tendo como meta o desenvolvimento digno da cidade e de seu povo...