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Ministério Público não vê inconstitucionalidade em projeto de lei que regulamenta implantação de loteamentos em Laguna

Ministério Público não vê inconstitucionalidade em projeto de lei que regulamenta implantação de loteamentos em Laguna

O presidente da Câmara de Vereadores de Laguna, Cleosmar Fernandes, foi informado da decisão do Ministério Público de Santa Catarina - MPSC, que indeferiu o pedido de investigação de possível inconstitucionalidade do Projeto de Lei 090/2018, aprovado pela maioria dos vereadores.

A proposta do projeto é proibir a emissão de alvará de construção e licenciamento ambiental em loteamento que não foi definidamente implantado.

O pedido do Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM solicitava que o Ministério Público analisasse se o projeto de lei era ilegal. O CDM alegava que existia parcelamento do solo, e que por isso, não havia competência da Câmara em produzir o projeto.

A promotora de justiça, Letícia Vinotti da Silva, indeferiu o pedido e enviou comunicado as partes interessadas. [... Indefiro a instauração de procedimento preparatório/inquérito civil público no âmbito desta Promotoria de Justiça...] Consta no documento.

Após aprovado, o projeto de Lei 090/2018 foi encaminhado ao prefeito Mauro Candemil, que vetou. O veto do prefeito está em tramitação no Poder Legislativo, e deve ser votado nas próximas Sessões.

O presidente da Câmara, Cleosmar Fernandes, comemorou a decisão do MPSC, “... nós sabíamos da legalidade do projeto, e por isso seguiu toda tramitação legal. Nossa intenção é resguardar que pessoas de boa fé, que acreditam em Laguna, e que querem seguir investindo aqui. Temos vários loteamentos que iniciaram e não foram concluídos, queremos dar segurança para pessoas que lutam uma vida toda para juntar recursos e comprar a casa própria, para isso o loteamento tem que estar completo de infraestrutura” concluiu Fernandes.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 24/04/2018 - 18:47:12 por: Sidnei Oliveira - Alterado em: 24/04/2018 - 18:47:12 por: Sidnei Oliveira

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