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Ministério Público não vê inconstitucionalidade em projeto de lei que regulamenta implantação de loteamentos em Laguna

Ministério Público não vê inconstitucionalidade em projeto de lei que regulamenta implantação de loteamentos em Laguna

O presidente da Câmara de Vereadores de Laguna, Cleosmar Fernandes, foi informado da decisão do Ministério Público de Santa Catarina - MPSC, que indeferiu o pedido de investigação de possível inconstitucionalidade do Projeto de Lei 090/2018, aprovado pela maioria dos vereadores.

A proposta do projeto é proibir a emissão de alvará de construção e licenciamento ambiental em loteamento que não foi definidamente implantado.

O pedido do Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM solicitava que o Ministério Público analisasse se o projeto de lei era ilegal. O CDM alegava que existia parcelamento do solo, e que por isso, não havia competência da Câmara em produzir o projeto.

A promotora de justiça, Letícia Vinotti da Silva, indeferiu o pedido e enviou comunicado as partes interessadas. [... Indefiro a instauração de procedimento preparatório/inquérito civil público no âmbito desta Promotoria de Justiça...] Consta no documento.

Após aprovado, o projeto de Lei 090/2018 foi encaminhado ao prefeito Mauro Candemil, que vetou. O veto do prefeito está em tramitação no Poder Legislativo, e deve ser votado nas próximas Sessões.

O presidente da Câmara, Cleosmar Fernandes, comemorou a decisão do MPSC, “... nós sabíamos da legalidade do projeto, e por isso seguiu toda tramitação legal. Nossa intenção é resguardar que pessoas de boa fé, que acreditam em Laguna, e que querem seguir investindo aqui. Temos vários loteamentos que iniciaram e não foram concluídos, queremos dar segurança para pessoas que lutam uma vida toda para juntar recursos e comprar a casa própria, para isso o loteamento tem que estar completo de infraestrutura” concluiu Fernandes.

Notícias

Câmara terá Sessão Ordinária nesta quinta-feira, dia 24
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O presidente da Câmara, Cleosmar Fernandes, marcou Sessão Ordinária para esta quinta-feira, dia 24, às 18h. Esta Sessão seria realizada na ultima quinta-feira do mês, porem em razão do feriado  de Corpus Christh na próxima semana, foi antecipada.

Câmara votará Lei Diretrizes Orçamentárias 2019, nesta segunda-feira dia 23
Câmara votará Lei Diretrizes Orçamentárias 2019, nesta segunda-feira dia 23


Os vereadores de Laguna votarão, em duas Sessões Extraordinárias, nesta segunda-feira (23), à Lei Diretrizes Orçamentárias 2019 – LDO. A votação da LDO 2019 só pode acontecer com Sessão exclusiva para esta lei. As Sessões Extraordinárias iniciam às 17h45. Após será realizada Sessão Ordinária, conforme horário previsto no regimento interno da Câmara.