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Emenda ao Projeto de Lei n. 0099/2015

EMENDA AO PROJETO DE LEI N. 0099/2015


EMENDA AO PROJETO DE LEI 099/15
 
 
EMENTA: “Dá nova redação ao “caput” do art. 3º,
aos §§ 1º e 2º do art. 4º e cria seus §§ 7º e 8º,
e altera §§ 1º a 5º do art. 8º da Lei 1.719/2014.”
 
 ART. 1º - EMENDA MODIFICATIVA - O “caput” do artigo 3º da Lei 1.719 de 30 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“ Art. 3º - As vias e logradouros públicos que integram o sistema de estacionamento rotativo de Laguna são:
I – Rua Raulino Horn;
II – Rua Gustavo Richard;
III – Avenida Engenheiro Colombo Machado Salles, no trecho que vai da rótula do Monumento Tordesilhas até a Praça dos Ex-Combatentes;
IV – Rua Oswaldo Cabral;
V – Rua Conselheiro Jerônimo Coelho;
VI – Rua Duque de Caxias;
VII – Rua Voluntário Carpes;
VIII – Rua Santo Antônio;
IX- Contorno da Praça República Juliana;
X - Contorno da Praça Vidal Ramos;
XI - Avenida Maurílio Kfouri;
XII - Contorno da Praça Seival;
XIII - Contorno da Praça Moreira Netto;
XIV – Rua Oswaldo Aranha;
XV – Rua Voluntário Benevides, de seu início na Av. Engº Colombo Machado Salles até a esquina com a Tv. Luiz Neri;
XVI – Travessa Comendador Rocha;
XVII – Travessa Manoel Pinho;
XVIII – Rua Ângelo Novi;
XIX – Travessa Luiz Neri;
XX – Rua XV de Novembro;
XXI – Rua Voluntário Fermiano;
XXII – Rua Pinto Bandeira;
XXIII – Rua Celso Ramos;
XXIV – Contorno da Praça Jerônimo Coelho;
XXV – Rua 13 de Maio;
XXVI – Travessa Antônio Maria;
XXVII – Rua Antonio Maria; e
XXVIII -  Contorno da Praça Monumentos Domingos de Brito Peixoto.”
 
ART. 2º -  EMENDA MODIFICATIVA - Os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei 1.719 de 30 de abril de 2104 passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.4º (...)
 
§ 1º - A Área Azul compreende os logradouros identificados nos seguintes logradouros: Rua Raulino Horn; Rua Gustavo Richard; Avenida Engº Colombo Machado Salles, do Monumento Tordesilhas ao Cine Teatro Mussi; Rua Oswaldo Cabral; Rua Conselheiro Jerônimo Coelho; Rua Duque de Caxias; Rua Voluntário Carpes; Rua Santo Antônio; Contorno da Praça República Juliana; Contorno da Praça Vidal Ramos; Rua Oswaldo Aranha; Rua Voluntário Benevides; Travessa Comendador Rocha; Travessa Manoel Pinho; Rua Ângelo Novi; Travessa Luiz Neri; Rua XV de Novembro; Rua Voluntário Fermiano; Rua Pinto Bandeira; Rua Celso Ramos; Contorno da Praça Jerônimo Coelho; Rua 13 de Maio; Travessa Antonio Maria; Rua Antonio Maria e; Contorno da Praça Monumento Domingos de Brito Peixoto.
 
§ 2º - A Área Branca Centro compreende o seguinte logradouro: Av. Engº Colombo Machado Salles, do trecho compreendido entre o Cine Teatro Mussi e a Praça dos Ex-Combatentes.”
 
ART. 3º -  EMENDA ADITIVACria os §§ 7º e 8º do art. 4º da Lei 1.719 de 30 de abril de 2104, que passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.4º (...)
 
§ 7º - A operacionalização do estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos deverá ser feita, preferencialmente, por meio de cartão de estacionamento tipo raspadinha ou sistema digital.
 
§ 8º - O número de agentes da concessionária (monitores) deverá ser relativamente proporcional ao número de vias e logradouros públicos que integram o sistema de estacionamento rotativo de Laguna, podendo ser utilizado como aferição na complementação da cota de pessoal (monitores) os pontos comerciais cadastrados para venda de cartões de estacionamento." 
  
ART. 4º - EMENDA MODIFICATIVA - Os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 8º da Lei 1.719 de 30 de abril de 2014, acrescidos por meio da Lei 1.818 de 22 de junho de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 8º (...)
  
§ 1º - Os veículos irregularmente estacionados estarão sujeitos a receber o comunicado expresso de aviso de irregularidade, emitidos pelos agentes da concessionária (monitores), fixados em lugar visível nos veículos estacionados e, que de forma eletrônica deverá ser enviada para os equipamentos com software homologado pelo DETRAN, inclusive com fotos do veículo, placa e a localidade do mesmo através do georreferenciamento, ressalvado o tempo correspondente ao aviso de tolerância pelo prazo de 10 (dez) minutos os veículos em geral e 20 (vinte) para os veículos que realizaram serviços de carga e descarga, tudo para resguardar o direito ao contraditório.
 
§2º -  A notificação de aviso de irregularidade deverá ser expressa e fixada no veículo estacionado irregularmente,  para ensejar a formalização da autuação por infração de trânsito pela Guarda Municipal ou pela Polícia Militar, mediante expedição de auto de infração no local da irregularidade, na forma do convênio firmado, em formulário próprio e com uma via entregue ao proprietário do veículo ou fixada no veículo autuado, conforme dispõe a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, inseridas no art. 181, inciso XVII, quando:
 I - exceder o período máximo de estacionamento contínuo permitido;
II - a falta ou a incorreta colocação do cartão de estacionamento, na forma exigida pelas instruções que a acompanhar;
III - o não pagamento do preço público estabelecido.
 
§ 3º -  A aquisição dos cartões de estacionamento implicará na aceitação, pelo usuário, do contido neste artigo.
 
§ 4º - Os cartões poderão ser vendidos em locais como Correio, Lotéricas e pontos comerciais localizados próximos as áreas denominadas ARÉA AZUL, ÁREA BRANCA CENTRO  e ÁREA BRANCA PRAIA, além da venda efetuada pelos monitores. Os pontos comerciais interessados na venda de cartões de estacionamentos, deverão ser previamente cadastrados na Prefeitura e junto a Concessionária.
 
§ 5º - Não serão classificadas como reincidências as multas aplicadas no estacionamento  ÁREA AZUL, ÁREA BRANCA CENTRO e ÁREA BRANCA PRAIA."
 
ART. 5º - EMENDA ADITIVAEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
 
Paço República Catharinense “Roberto Pedro Prudêncio”, em 16 de novembro de 2015.
 
Andrey Pestana de Farias (PSD)
 


Rodrigo Luz de Moraes
Vereador PR

 
JUSTIFICATIVA: Não há como legislar matéria identificando ÁREA BRANCA CENTRO e inserir logradouros não pertencentes ao bairro CENTRO e sim a bairros como Magalhães, Campo de Fora e Progresso, ou seja, sendo a intenção do estacionamento rotativo dar maior mobilidade as vagas de estacionamento no bairro Centro, não parece razoável redirecionar o problema para outros bairros. Também, considerando que a exploração do estacionamento em vias e logradouros públicos de forma onerosa é precedida de licitação pela modalidade concorrência pública, observa-se que a exploração deve se ater aos números conferidos no Edital e não no aumento de vias a integrar o sistema de estacionamento rotativo. Por último, verifica-se que a inserção, somente, de nova redação ao artigo 2º ao artigo 8º da Lei 1.719/14, não suprimindo a opção da “tarifa pós uso”, de todo modo poderá colocar veículos em situação de dupla punição, configurando ilegalidade do ato administrativo. Não pode o contribuinte pagar pela multa aplicada por auto de infração expedido pelo agente de trânsito e ter ainda que regularizar a “tarifa pós uso” sob pena de expedição de auto de infração, pois não pode haver dupla punição a uma mesma infração, conforme entendimento pacificado pelos Tribunais Pátrios. Assim, as alterações lançadas nesta proposição na modalidade EMENDAS MODIFICATIVAS, SUPRESSIVAS e ADITIVAS são medidas que se impõem.
 


Rodrigo Luz de Moraes
Vereador PR

 

Emenda / 2015

Emenda ao Projeto de Lei n. 34/2015

  Emenda ao Projeto de Lei n. 0099/2015

  Emenda ao Projeto de Lei n. 0099/2015

Emenda ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo Global n. 0033/2015

Emenda ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo Global n. 0033/2015

Emenda 0033/2015

Emenda ao Projeto de Lei n. 0033/2015

  Emenda ao Projeto de Lei n.0033/2015

  Emenda ao Projeto de Lei n. 0033/2015

REGIME DE URGÊNCIA - Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0033/2015

Emenda ao Projeto de Lei Complementar n.0031/2015

  Emenda ao Projeto de Lei 0031/2015

REGIME DE URGÊNCIA - Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar Global n. 0033/2015

  Emenda ao Projeto de Lei n.0030/2015

Emenda ao Projeto de Lei n. 033/2015

Emenda ao Projeto de Lei n. 0099/2015

  Emenda ao Projeto de Lei n.0093/2015

  Emenda ao Projeto de Lei n.0094/2015

Emenda ao Projeto de Lei n. 0033/2015

  Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n. 0033/2015

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n.0024/2015

  Emenda n. 002 ao Projeto de Lei n. 055/2015

  Emenda n. 004 ao Projeto de Lei n. 0054/2015

  Emenda n.003 ao Projeto de Lei n. 054/2015

Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 008/2015

Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0012/2015

Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n. 036/2015

  Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n. 047/2015 (Rejeitada)

  Emenda ao Projeto de Lei n. 010/2015

Emenda ao Projeto de Lei n. 047/2015

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