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Lei Complementar / 2016

Lei Complementar n. 0338/2016

"CONCEDE REVISÃO GERAL AOS VEREADORES".

Lei Complementar n. 0337/2016

"CRIA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESIF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Complementar n. 0336/2016

"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO"

Lei Complementar n. 0335/2016

"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO"

Lei Complementar n. 0334/2016

"REMUNERA OS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 269/13 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, E OS INCISOS DE SEU ART. 9º"

Lei Complementar 0333/2016

"ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 164/07".

Lei Complementar 0332/2016

"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, NO MUNICÍPIO DE LAGUNA".

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