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Lei Ordinária / 2017

Lei Ordinária n. 1912/2017

FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO QUINZENAL POR MEIO ELETRÔNICO, PELO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE E DAS UNIDADES DE SAÚDE, DA LISTAGEM DOS PACIENTES INSCRITOS PARA CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES DE MAIOR COMPLEXIDADE E CIRURGIAS
 

Lei Ordinária n. 1902/2017

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA
 

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