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Projeto de Emenda à Lei Orgânica / 2016

  Projeto de Emenda à Lei Orgânica n. 0002/2016

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”  

  Projeto de Emenda à Lei Orgânica n. 0001/2016

“ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”  

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