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Projeto de Emenda à Lei Orgânica / 2017

  Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0003/2017

“ALTERA O §5º DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LAGUNA.”

  Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0002/2017

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”
 

  Projeto de Emenda à Lei Orgânica n. 0001/2017

“ALTERA O §5º DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LAGUNA.”
 

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