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Projeto de Emenda à Lei Orgânica / 2017

  Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0006/2017

ALTERA O INCISO II DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA
 

  Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0005/2017

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 99, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”

  Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0004/2017

ACRESCENTA OS INCISOS VIII e IX AO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LAGUNA.”
              

  Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0003/2017

“ALTERA O §5º DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LAGUNA.”

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0002/2017

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”
 

  Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2017

“ALTERA O §5º DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LAGUNA.”
 

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