100%

Projeto de Lei Complementar n. 0010/2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 0010/2015


"DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º E CRIA O § 3º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR 196, DE 12 DE MAIO DE 2009".


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Everaldo dos Santos, faz saber a todos os habitantes do Município de Laguna e demais contribuintes, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º. O § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 196, de 12 de maio de 2009, passa a ter a seguinte redação:
 
§ 2º O valor venal lançado no cadastro fiscal e imobiliário corresponderá ao valor de mercado apurado pelos avaliadores da Prefeitura Municipal. Sobre este valor será calculado o IPTU e ITBI.
 
 
Art. 2º. Fica criado o § 3º ao art. 9º, da Lei Complementar nº 196, de 12 de maio de 2009, com a seguinte redação:
 
§ 3º Caso haja inconformismo com os valores apurados e lançados caberá ao Interessado protocolar no prazo de 03 (três) dias requerimento através de processo administrativo, instruído com avaliação de 03 (três) corretores de imóveis avaliadores, com registro no CRECI/SC, ou engenheiro avaliador, com registro no CREA/SC, que será submetido a aprovação de outro avaliador da Prefeitura Municipal ou Secretário de Planejamento e Urbanismo. 
 
 
Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL


 


JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010 /15
 
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
 
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, novo Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a revogação do § 2º do Art. 9º da Lei Complementar nº 196, de 12 de maio de 2009.
 
O Projeto de Lei Complementar ora submetido a apreciação tem como objetivo principal pacificar entendimento, evitando-se conflitos subjetivos e de  interpretação, bem como evasão de divisas aos cofres públicos.
 
Com o recadastramento imobiliário realizado por servidores municipais, de novembro de 2.013 até dezembro de 2.014, foi possível formar um banco de dados muito próximo a realidade, o que, somado a plena capacidade dos avaliadores do Município, que possuem fé pública, deixou de existir razão para a aplicação do dispositivo.
 
Os valores de mercado dos imóveis no Município de Laguna foram e estão sendo avaliados descartando-se a especulação imobiliária, os valores de publicidade e corretagem, garantindo o valor fidedigno do bem, seja para fins de IPTU, seja para fins de ITBI.   
 
A concessão do benefício, não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e, não afeta as metas de resultados fiscais previstas.
 
Assim, levamos a apreciação desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei Complementar, requerendo que o mesmo, tramite em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.

Projeto de Lei Complementar / 2015

Projeto de Lei Complementar Substitutivo Global n. 0033/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 340 DA L.C. 105/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar n. 0033/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 340 DA L.C. 105/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Projeto de Lei Complementar n. 0032/2015

“EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR ESCOLAR”.

Projeto de Lei Complementar n. 0031/2015

“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar n. 0030/2015

“ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar n. 0029/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA L.C. N. 135/2006".
 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0028/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ARTIGOS 1º e 2º E AO ART. 18 DA L.C. 311/15 - REFIS".
 

Projeto de Lei Complementar n. 0027/2015

“EXTINGUE VAGAS DO CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR”.

Projeto de Lei Complementar n. 0026/2015

“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei Complementar n. 0025/2015

“ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar n. 0024/2015

“INSTITUI LICENÇA ESPECIAL, PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA”.

  Projeto de Lei Complementar n. 0023/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 187 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.”

Projeto de Lei Complementar n. 0022/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA L.C. 298/14”

Projeto de Lei Complementar n. 0020/2015

“REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2000 "
 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0019/2015

 
“ALTERA A DENOMINAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E PLANEJAMENTO URBANO E, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E III DO ART. 5º DA L.C. Nº 053/2000”

Projeto de Lei Complementar n. 0018/2015

“AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DO PÓRTICO INSTALADO NA AVENIDA JOÃO PAULINO DA SILVA JÚNIOR - MARRONZINHO".
 
 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0017 /2015

 
“MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 
 

Projeto de Lei Complementar n. 016 /2015

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 172 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI A TABELA DE PREÇOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE MEIO AMBIENTE – FLAMA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 0015/2015


"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 420 E 423 DA L.C. 105/2003 - CTM" 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0015/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 420 DA L.C. 105/2003 - CTM"

Projeto de Lei Complementar n. 0014/2015

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO”

Projeto de Lei Complementar n. 0013/2015

DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei Complementar n. 0012/2015

CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0011/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 311/15 - REFIS

  Projeto de Lei Complementar n. 0010/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º E CRIA O § 3º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR 196, DE 12 DE MAIO DE 2009".

Projeto de Lei Complementar n. 0009/2015

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS A FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS

Projeto de Lei Complementar n. 0008/2015

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 164/07

Projeto de Lei Complementar n. 0007 /2015

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei Complementar n. 0006/2015

"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, NO MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC"

Projeto de Lei Complementar n. 0005/2015

DISPÕE SOBRE A FORMA DE APRESENTAÇÃODOS RESÍDUOS SÓLIDOS PARA A COLETA.

Selecione o ano desejado para listar