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Projeto de Lei Complementar n. 0014/2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 0014/2015


“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO”


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores, aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral anual de vencimento aos servidores públicos ativos, integrantes do quadro permanente e em extinção da Administração Direta, da Administração Indireta, Fundações e Autarquias do Município de Laguna, bem como aos inativos e pensionistas, no percentual de 8,17% (oito vírgula dezessete por cento), que incidirá sobre o vencimento do mês de maio de 2015.
 
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo, não se aplica ao vencimento dos servidores ocupantes de cargo de nível básico, cujo vencimento é equivalente ao valor do salário mínimo nacional, aos profissionais do magistério público da rede municipal, que por força do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso nacional, têm seus vencimentos revisados anualmente, em janeiro e, ao vencimento dos servidores ocupantes de cargo em comissão.
 
Art. 2º  O percentual de reajuste previsto no artigo 1º desta Lei, se refere à recomposição da perda salarial medida pelo IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período compreendido entre maio de 2014 e abril de 2015.
 
Art. 3º  A implantação do percentual de 8,17 % previsto no caput do art. 1º desta Lei, na folha de pagamento do servidor ocorrerá no mês de julho de 2015.
 
§ 1º A diferença de vencimento dos meses de maio e junho de 2015, decorrentes da não aplicação do percentual de 8,17 %, será paga a partir de julho de 2015, em três parcelas mensais, de maneira que na folha de julho do servidor, constará o vencimento já com a aplicação do percentual de 8,17% e, mais 1/3 (um terço) da diferença devida de maio e junho.
 
§ 2º As outras duas parcelas de 1/3 (um terço) cada uma, decorrente da diferença de maio e junho, serão pagas na folha de agosto e setembro de 2015.
 
Art. 4º  Os recursos para implementação e execução desta Lei Complementar, correrão por conta do orçamento do Município.
 
Art. 5º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2015.
           
EVERALDO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL



 


JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº  014/15      
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
 
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei Complementar, com fim de conceder aos servidores públicos da Administração Direta, da Administração Indireta, Fundações e Autarquias, do Município de Laguna, abrangendo os cargos integrantes do quadro permanente e em extinção, inativos, pensionistas, o aumento de 8,17% (oito vírgula dezessete por cento), sobre o vencimento de maio de 2015, a título de revisão geral anual.
 
                     A revisão objeto da proposição, não se aplica ao vencimento dos servidores ocupantes de cargo de nível básico, cujo vencimento é equivalente ao valor do salário mínimo nacional, sendo que o reajuste do salário mínimo é feito anualmente, sempre no início do ano, pelo Governo Federal, aos profissionais do magistério público da rede municipal, cujos vencimentos são equivalentes ao piso nacional do magistério e, aos vencimentos dos servidores ocupantes de cargo em comissão.
 
 
Para atribuição do percentual foi considerado IPCA/IBGE acumulado no período compreendido entre maio de 2014 e abril de 2015.
 
Conforme dispõe o inciso X do art. 12 da Lei Orgânica do Município de Laguna, a remuneração dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual.
 
Com este Projeto de Lei Complementar, estaremos assegurando ao trabalhador público, que o seu vencimento, receba anualmente, uma atenção do Administrador, de maneira que seja sempre mantido o equilíbrio do contrato administrativo que se estabelece entre o servidor e a Administração Pública.
 
 Assim, o presente Projeto de Lei Complementar, nada mais é, do que o cumprimento de uma obrigação legal.
 
O servidor público, enquanto motor propulsor da máquina pública, deve receber sempre especial atenção.
 
Em função de algumas dificuldades administrativas e financeiras, não foi possível encaminhar a proposição anteriormente.
 
 Assim, a implantação do percentual de 8,17 % na folha de pagamento do servidor ocorrerá no mês de julho de 2015.
 
 
A diferença de vencimento dos meses de maio e junho de 2015, decorrentes da não aplicação do percentual de 8,17 %, será paga a partir de julho de 2015, em três parcelas mensais, de maneira que na folha de julho do servidor, constará o vencimento já com a aplicação do percentual de 8,17% e, mais 1/3 (um terço) da diferença devida de maio e junho.
 
 
As outras duas parcelas de 1/3 (um terço) cada uma, decorrente da diferença de maio e junho, serão pagas na folha de agosto e setembro de 2015.
 
Em função da matéria e, sua aplicação no tempo, requer-se seja dado ao presente Projeto de Lei Complementar, tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal



Projeto de Lei Complementar / 2015

Projeto de Lei Complementar Substitutivo Global n. 0033/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 340 DA L.C. 105/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar n. 0033/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 340 DA L.C. 105/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Projeto de Lei Complementar n. 0032/2015

“EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR ESCOLAR”.

Projeto de Lei Complementar n. 0031/2015

“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar n. 0030/2015

“ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar n. 0029/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA L.C. N. 135/2006".
 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0028/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ARTIGOS 1º e 2º E AO ART. 18 DA L.C. 311/15 - REFIS".
 

Projeto de Lei Complementar n. 0027/2015

“EXTINGUE VAGAS DO CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR”.

Projeto de Lei Complementar n. 0026/2015

“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei Complementar n. 0025/2015

“ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar n. 0024/2015

“INSTITUI LICENÇA ESPECIAL, PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA”.

  Projeto de Lei Complementar n. 0023/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 187 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.”

Projeto de Lei Complementar n. 0022/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA L.C. 298/14”

Projeto de Lei Complementar n. 0020/2015

“REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2000 "
 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0019/2015

 
“ALTERA A DENOMINAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E PLANEJAMENTO URBANO E, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E III DO ART. 5º DA L.C. Nº 053/2000”

Projeto de Lei Complementar n. 0018/2015

“AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DO PÓRTICO INSTALADO NA AVENIDA JOÃO PAULINO DA SILVA JÚNIOR - MARRONZINHO".
 
 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0017 /2015

 
“MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 
 

Projeto de Lei Complementar n. 016 /2015

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 172 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI A TABELA DE PREÇOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE MEIO AMBIENTE – FLAMA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 0015/2015


"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 420 E 423 DA L.C. 105/2003 - CTM" 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0015/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 420 DA L.C. 105/2003 - CTM"

Projeto de Lei Complementar n. 0014/2015

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO”

Projeto de Lei Complementar n. 0013/2015

DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei Complementar n. 0012/2015

CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0011/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 311/15 - REFIS

  Projeto de Lei Complementar n. 0010/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º E CRIA O § 3º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR 196, DE 12 DE MAIO DE 2009".

Projeto de Lei Complementar n. 0009/2015

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Projeto de Lei Complementar n. 0008/2015

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Projeto de Lei Complementar n. 0006/2015

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Projeto de Lei Complementar n. 0005/2015

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