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Projeto de Lei Complementar n. 016 /2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 016 /2015


ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 172 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI A TABELA DE PREÇOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE MEIO AMBIENTE – FLAMA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.




O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º  Os serviços e atividades sujeitos à Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais são os especificados no Anexo Único desta Lei, em substituição ao Anexo Único da Lei Municipal Nº 172/2007, de 27/12/2007.
 
Art 2º  Fica acrescido o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 172, de 27 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:
 
“Art.6º....
 
Parágrafo único. Os valores da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais dispostos no Anexo Único desta Lei serão reajustados anualmente pela Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM".
 
Art 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Anexo I da Lei Municipal Nº 172/2007, de 27/12/2007.
 
 
Everaldo dos Santos
Prefeito Municipal


ANEXO ÚNICO

 
TABELA DE PREÇOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DO MEIO AMBIENTE – FLAMA
 
LAOM – Licença Ambiental de Operação Municipal
LAIM - Licença Ambiental de Instalação Municipal
LAPM - Licença Ambiental de Prévia Municipal
 
 
  1. NORMAS GERAIS PARA DETERMINAÇÃO DOS PREÇOS PARA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
 
  1.  A determinação do preço, a quan0ficação do serviço e o cronograma de execução serão definidos quando da solicitação por parte do interessado;
  2.   Não poderá haver duplicação de componentes de custo, para efeito de cobrança de um ou mais serviços, quando existirem fatores comuns na equação de preços;
  3.  A cobrança dos serviços solicitados será realizada na hora do pedido, sendo que nenhum serviço será autorizado pelo responsável sem o comprovante do respectivo pagamento;
  4.  O valor máximo para efeito de cobrança dos serviços de licenciamento será o valor correspondente ao da classe III B, definidos nas Tabelas N.º 02 e 03.
 
  1. NORMAS PARA DETERMINAÇÃO DOS PREÇOS DE ANÁLISE DE LICENÇAS AMBIENTAIS
 
Para a determinação dos valores a serem cobrados pelas análises dos pedidos de Licenças Ambientais de que trata a Lei Federal Nº 6938, de 31 de agosto de 1981, a Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, as Resoluções do CONSEMA nº 1 e 2/2006, 4/2007 e 4/2008, as atividades são enquadradas em três classes I, II e III, em função do porte e do potencial poluidor/degradador, conforme Tabela Nº 01:
 
Tabela nº 01 - Enquadramentos das atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental.
 
  POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR GERAL
P M G
PORTE DO EMPREENDIMENTO P I I II
M I II III
G II III III
 
 
  1. - O potencial poluidor/degradador da atividade é considerado pequeno (P), médio (M) ou grande (G), em função dos efeitos causados sobre o solo, ar e água. O potencial poluidor/degradador geral é o maior dentre os potenciais considerados sobre cada um dos recursos ambientais analisados.
  2. O porte do empreendimento também é considerado pequeno (P), médio (M) ou grande (G) em função de critérios estabelecidos nas Resoluções que definem por listagem as atividades passíveis de licenciamento, cadastramento ou autorização ambiental, tais como: as Resoluções CONSEMA Nº s 01/06, 02/06, 04/08, suas alterações e complementações, bem como, as demais Resoluções do CONAMA, CONSEMA ou COMDEMA que dispõe sobre licenciamento, cadastramento ou autorização ambiental.
 
  1. O potencial poluidor/degradador e o porte do empreendimento estão definidos na Resolução acima mencionada observando as suas alterações.
 
Tabela nº 02 - Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais, em UFRM, exceto para atividades agrícolas, pecuárias e florestais, em UFRM.
 
LICENÇAS CLASSE
I  
II
 
III
A B A B A B
P, P ou M, P P, M M, M ou G, P P, G M, G ou G, M G, G
LAP 65,87 98,40 196,80 294,80 393,22 589,63
LAI 163,87 245,60 491,22 736,86 982,45 1473,67
LAO 327,75 491,63 1055,59 1473,67 1964,90 2947,35
TOTAL 557,49 835,63 1743,61 2505,33 3340,57 5010,65
 
 
Tabela nº 3 - Valores para análise de pedidos de Licenças Ambientais anual, URFM, para as atividades Agrícolas, Pecuárias e Florestais.
LICENÇAS CLASSE
 
I
 
II III
A B A B A B
P, P ou M, P P, M M, M ou G, P P, G M, G ou G, M G, G
LAP 65,06 74,42 119,95 143,95 239,92 287,9
LAI 112,00 143,95 239,92 287,90 479,84 575,80
LAO 180,14 215,84 359,88 431,85 328,12 863,70
TOTAL 357,2 434,21 719,75 863,7 1047,88 1727,4
 
 
Tabela nº 4 - Valores para análise de pedidos de Licenças Ambientais anual, em URFM, para as atividades de captação de água subterrânea, em atividades Agrícolas, Pecuária e Florestal, para porte até Q(I) <50.
 
LAP LAI LAO TOTAL
37,14 92,85 113,64 243,63
 
 
  1.  As Licenças Ambientais de Operação terão prazo de validade de 04 (quatro) anos, podendo, por decisão motivada e de acordo com os planos de controle ambiental, o prazo ser dilatado ou reduzido com aumento ou diminuição proporcional nos valores a serem cobrados pela Fundação Lagunense de Meio Ambiente.
 
  1. A cobrança da análise dos pedidos de Licenças Ambientais será efetuada em cada uma das fases do processo de licenciamento, conforme determina a Legislação em vigor.
 
  1. Nos casos de pedidos de renovação de Licenças, será cobrado o valor referente à classificação da atividade.
 
  1. Nas Tabelas acima, onde cada classe apresenta duas subdivisões (A e B) a primeira letra indica o porte da atividade e a segunda letra estabelece o potencial poluidor.
 
3. NORMAS PARA DETERMINAÇÃO DE PREÇOS PARA ANÁLISE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA)
 
Quando o licenciamento se fizer mediante apresentação de Estudos de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), conforme determina a legislação ambiental em vigor, a determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados, conforme fórmula abaixo:
 
3.1 - Custo total das análises:
 
CT = TT + VT = CE = CA; onde.
 
a)Trabalho Técnico
TT = T x H (23 UFRM/hora);
 
b) Vistoria Técnica
VT = T x D (55 UFRM/dia);
 
c) Consultoria Externa;
CE = Cc x H;
 
d)  Custo Administra0vo;
CA = (TT + VT + CE)
 
Legenda:
 
CT = Custo Total
TT = Trabalho Técnico
VT = Vistoria Técnica
CE = Consultoria Externa
CA = Custo Administra0vo
H = Número de Horas Trabalhadas
D = Número de Dias Trabalhados
R = Total de Km Rodados
T = Número de Técnicos
V = Número de Veículos
Cc = Custo de Consultoria por Hora
 
  1. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE ANÁLISE DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL SIMPLIFICADA DE CORTE DE ÁRVORES; AUTORIZAÇÃO DE CORTE/SUPRESSÃO OU EXPLORAÇÃODE VEGETAÇÃO; E REPOSIÇÃO FLORESTAL:
 
Preço (UFRM) = 15,90 para corte isolado de até 05 árvores em zona urbana
Preço (UFRM) = 22,15 para corte isolado de 06 até 20 árvores em zona urbana
Preço (UFRM) = 40,35 para corte/supressão de vegetação em zona urbana, com área de corte de até 5,0 ha.
Preço (UFRM) = 22,15 para corte de árvores em área urbana ou rural que acarretam risco a vida ou a patrimônio
Preço (UFRM) = 22,15 para aproveitamento de árvores mortas ou caídas em propriedades ou posses de comunidades tradicionais
Preço (UFRM) = 22,15 para corte eventual em zona rural (20m³ ou 20 unidades)
Preço (UFRM) = 40,35 para corte/supressão ou exploração de vegetação para fins agrossilvopastoris, no limite de até 2,0 ha.
 
Isento = para corte/supressão ou exploração de vegetação no caso de pequenos produtores rurais ou posses das populações tradicionais, limitado em até 2,0 ha por ano.
 
Isento = autorização municipal para transporte de produtos e subprodutos florestais no caso de pequenos produtores rurais ou posse rural familiar.
 
  1. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE ANÁLISE DE PROJETO DE CORTE DE VEGETAÇÃO - AUC, PARA FLORESTAS PLANTADAS EM ÁREAS PROTEGIDAS (APP, UC, ETC), COM RECOMPOSIÇÃO VEGETAL:
 
Preço (UFRM) = 40,35 para AU até 3,0 ha
Preço (UFRM) = 40,35 + 20 x AU para área útil em hectare acima de 3,0 até 10,0 ha
 
  1. FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ANÁLISE, VISTORIA E ASSINATURA DOS PEDIDOS DE AVERBAÇÃO RESERVA LEGAL:
 
Preço (UFRM) = 22,15 para propriedade com área de até 50,00 ha
Preço (UFRM) = 22,15 + 2,00 x ARL para propriedade com área acima de 50,00 ha.
 
Isento = averbação da reserva legal para o pequeno produtor rural ou posse rural familiar, assim definidos no art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 11.428/2006, conforme art. 16, § 9º da Lei Federal nº 4.771/65.
 
  1.  FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE CONSULTA AMBIENTAL PARA TERRAPLENAGEM URBANA E RURAL
 
Preço (UFRM) = 22,15 para AM menor que 1.000 m2
Preço (UFRM) = 22,15 + 0,02% UPM/m2 para AM maior que 1.000 m2
 
Isento = Terraplenagem Rural - quando for apresentado o requerimento assinado e carimbado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e Agricultura, ou outra que a suceder, onde deverá constar o cadastro do Agricultor.
 
  1. CERTIDÕES E DECLARAÇÕES DIVERSAS:
 
Preço (UFRM) = 22,30
 
  1. CERTIDÃO AMBIENTAL PARA CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU EDIFÍCIOS VERTICAIS
 
Preço (UFRM) = 22,30 + 10X  NH
 
  1. CERTIDÃO AMBIENTAL PATA ATIVIDADE DE HOTELARIA
 
Preço (UFRM) = 22,30 5X NL
 
 
  1. CERTIDÕES PARA LICENÇA NA FATMA ou no IBAMA
 
(Declaração Municipal necessária ao Licenciamento Ambiental Estadual ou Federal)
 
Preço (UFRM) = 22,30
 
 
  1. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AuA:
 
Preço (UFRM) = 22,30
 
  1. PARECER TÉCNICO EM GERAL, EXCLUINDO-SE A ANÁLISE DE EIA/RIMA:
 
Preço (UFRM) = 59,45
 
  1. PARECER TÉCNICO AMBIENTAL PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E/OU LIGAÇÃO DE ÁGUA
 
Preço (UFRM) = 40,00
 
 
Legenda:
 
AM = Área em m²
ARL = Área de Reserva Legal em Hectares
AU = Área útil em Hectare
AuA = Autorização Ambiental
AuC = Autorização de Corte de Vegetação
CONAMA = Conselho Nacional de Meio Ambiente
CONSEMA = Conselho Estadual de Meio Ambiente
COMDEMA = Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
EIA/RIMA = Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental
LAI = Licença Ambiental de Instalação
LAO = Licença Ambiental de Operação
LAP = Licença Ambiental Prévia
NC = Nº de Cabeças
NM = Nº de Matrizes
NH = Número de unidades habitacionais
NL = Número de leitos
Pr = Preço Básico da Licença
Q(l) = Vazão de Bombeamento (m³/h)
QT = Quantidade de Resíduos (ton./dia)
U = Unidade
UFRM = Unidade Fiscal de Referência do Município
 
  1.  REQUISIÇÃO FLAMA
 
Preço (UFRM) = 22,30
 
  1.  DEVOLUÇÃO DE PAGTO. INDEVIDO FLAMA
 
Isento de pagamento
 
  1.  RECURSO AMBIENTAL1ª INSTÂNCIA – FLAMA
 
Isento de pagamento
 
  1.  RECURSO AMBIENTAL2ª INSTÂNCIA – COMDEMA
 
Isento de pagamento
 
 
 
 
 



 


JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  016/15       
 
 
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
 
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei Complementar, que altera o anexo único da Lei Complementar nº 172/2007.
 
Referido dispositivo legal, trata do valor das taxas da Fundação Lagunense do Meio Ambiente e, desde que foram instituídas em 2007, até a presente data, não sofreram qualquer alteração ou reajuste.
 
Durante este período de mais de sete anos, tudo aumentou, inclusive a inflação. O Banco Central também aumentou a taxa SELIC.
 
O preço das taxas dos serviços prestados pela Fundação Lagunense do Meio Ambiente está defasado em relação às demais Fundações Municipais e, inclusive da FATMA.
 
É necessário que o Município de Laguna, seja por meio da Administração Direta ou Indireta, tenha resguardado o valor dos serviços que presta e, são remunerados por taxa.
 
A taxa é um tributo e, assim faz parte da receita própria do Município de Laguna.
 
O Município tem desenvolvido ações consistentes focadas no fortalecimento das receitas próprias e priorizando a arrecadação das mesmas, uma vez que a maior parte da receita do município mantêm forte dependência das transferências constitucionais.
 
A presente proposição ao aumentar o valor da taxa dos serviços prestados pela FLAMA, de um lado, promove a justiça fiscal e, de outro, possibilita a melhoria dos serviços da própria Fundação.
 
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei Complementar.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.

Projeto de Lei Complementar / 2015

Projeto de Lei Complementar Substitutivo Global n. 0033/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 340 DA L.C. 105/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar n. 0033/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 340 DA L.C. 105/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Projeto de Lei Complementar n. 0032/2015

“EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR ESCOLAR”.

Projeto de Lei Complementar n. 0031/2015

“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar n. 0030/2015

“ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar n. 0029/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA L.C. N. 135/2006".
 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0028/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ARTIGOS 1º e 2º E AO ART. 18 DA L.C. 311/15 - REFIS".
 

Projeto de Lei Complementar n. 0027/2015

“EXTINGUE VAGAS DO CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR”.

Projeto de Lei Complementar n. 0026/2015

“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei Complementar n. 0025/2015

“ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar n. 0024/2015

“INSTITUI LICENÇA ESPECIAL, PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA”.

  Projeto de Lei Complementar n. 0023/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 187 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.”

Projeto de Lei Complementar n. 0022/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA L.C. 298/14”

Projeto de Lei Complementar n. 0020/2015

“REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2000 "
 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0019/2015

 
“ALTERA A DENOMINAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E PLANEJAMENTO URBANO E, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E III DO ART. 5º DA L.C. Nº 053/2000”

Projeto de Lei Complementar n. 0018/2015

“AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DO PÓRTICO INSTALADO NA AVENIDA JOÃO PAULINO DA SILVA JÚNIOR - MARRONZINHO".
 
 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0017 /2015

 
“MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 
 

Projeto de Lei Complementar n. 016 /2015

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 172 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI A TABELA DE PREÇOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE MEIO AMBIENTE – FLAMA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 0015/2015


"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 420 E 423 DA L.C. 105/2003 - CTM" 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0015/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 420 DA L.C. 105/2003 - CTM"

Projeto de Lei Complementar n. 0014/2015

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO”

Projeto de Lei Complementar n. 0013/2015

DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei Complementar n. 0012/2015

CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0011/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 311/15 - REFIS

  Projeto de Lei Complementar n. 0010/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º E CRIA O § 3º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR 196, DE 12 DE MAIO DE 2009".

Projeto de Lei Complementar n. 0009/2015

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS A FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS

Projeto de Lei Complementar n. 0008/2015

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 164/07

Projeto de Lei Complementar n. 0007 /2015

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei Complementar n. 0006/2015

"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, NO MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC"

Projeto de Lei Complementar n. 0005/2015

DISPÕE SOBRE A FORMA DE APRESENTAÇÃODOS RESÍDUOS SÓLIDOS PARA A COLETA.

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