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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0017 /2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 0017 /2015


 
“MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 
 



O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Modifica o caput do Art. 306, da Lei Complementar nº 269, de 12 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
 
Art. 306. Consideram-se residências geminadas, duas unidades de moradias contíguas, que possuam uma parede comum, com testada mínima de 4,00 m (quatro metros) para cada unidade.
 
Art. 2º. Modifica o caput do Art. 310, da Lei Complementar nº 269, de 12 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
 
Art. 310. Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquela cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 15 (quinze) o número de unidades no mesmo alinhamento.
 
 
Art. 3º. Altera a redação das alíneas “a” e “b” e insere as alíneas “c” e “d” no inciso II e modifica o inciso IV do Art. 311, da Lei Complementar nº 269, de 12 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
 
II - O acesso se fará por um corredor com a largura de no mínimo:
 
a) 3,00m (três metros), quando possuir o número de 05 (cinco) residências;
 
b) 4,00m (quatro metros), quando possuir o número de 10 (dez) residências;
 
c) 6,00m (seis metros), quando possuir número superior a 10 (dez) residências;
 
d)a aplicação da largura mínima indicada nas alíneas “a”, “b” e “c” devem ser respeitadas quando as edificações estiverem disposta em um só lado ou quando estiverem dispostas em ambos os lados do corredor;
 
IV - Possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo, com no mínimo, 4,00 m (quatro metros) de testada e 10,00 m (dez metros) de profundidade;
 
 
Art. 4º. Modifica o caput do Art. 467, da Lei Complementar nº 269, de 12 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
 
Art. 467. O Alvará de Aprovação terá sua validade por 02 (dois) anos a contar da data da publicação do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado por igual período, desde que o projeto atenda à legislação em vigor na ocasião dos pedidos de prorrogação.
 
Art. 5º. Renumera do artigo 377 ao 388 da Lei Complementar nº 269, de 12 de dezembro de 2013.
 
Art. 6º. A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 


JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017 /15
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
 
 Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, novo Projeto de Lei de Complementar, que modifica dispositivos da lei complementar nº 269, de 12 de dezembro de 2013.
 
 Inicialmente, cabe assinalar que, após a aprovação do conjunto de leis que compõe o plano diretor, a situação fática resultante da implantação destes novos dispositivos tem demonstrado que suas regras podem ser aperfeiçoadas e adaptadas a real realidade de nossa cidade.
 
 Dessa forma, com esteio na experiência prática, concluiu-se que se faz necessário algumas alterações pontuais na Lei Complementar 269 de 12 dezembro de 2013, onde atualmente, está inviabilizando a aprovação de inúmero projetos, seja pelo conflito de dispositivos existente ou interpretações equivocadas que não condizem com a realidade.
 
Diante de inúmeros questionamentos levantados, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, juntamente com seus técnicos, realizou diversas reuniões com o intuito de discutir e esclarecer o novo Plano Diretor.
 
Do mesmo modo, cabe ressaltar, que as alterações necessárias foram encaminhadas para o Conselho de Desenvolvimento de Laguna, por meio de sua Câmara Técnica e que após inúmeras reuniões e debates sobre as propostas e alterações a serem realizadas, foi aprovada por maioria no dia 01 de julho de 2015.
 
Assim, levamos a apreciação desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, requerendo que o mesmo, tramite em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 


Projeto de Lei Complementar / 2015

Projeto de Lei Complementar Substitutivo Global n. 0033/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 340 DA L.C. 105/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar n. 0033/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 340 DA L.C. 105/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Projeto de Lei Complementar n. 0032/2015

“EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR ESCOLAR”.

Projeto de Lei Complementar n. 0031/2015

“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar n. 0030/2015

“ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar n. 0029/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA L.C. N. 135/2006".
 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0028/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ARTIGOS 1º e 2º E AO ART. 18 DA L.C. 311/15 - REFIS".
 

Projeto de Lei Complementar n. 0027/2015

“EXTINGUE VAGAS DO CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR”.

Projeto de Lei Complementar n. 0026/2015

“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei Complementar n. 0025/2015

“ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar n. 0024/2015

“INSTITUI LICENÇA ESPECIAL, PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA”.

  Projeto de Lei Complementar n. 0023/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 187 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.”

Projeto de Lei Complementar n. 0022/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA L.C. 298/14”

Projeto de Lei Complementar n. 0020/2015

“REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2000 "
 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0019/2015

 
“ALTERA A DENOMINAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E PLANEJAMENTO URBANO E, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E III DO ART. 5º DA L.C. Nº 053/2000”

Projeto de Lei Complementar n. 0018/2015

“AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DO PÓRTICO INSTALADO NA AVENIDA JOÃO PAULINO DA SILVA JÚNIOR - MARRONZINHO".
 
 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0017 /2015

 
“MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 
 

Projeto de Lei Complementar n. 016 /2015

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 172 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI A TABELA DE PREÇOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE MEIO AMBIENTE – FLAMA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 0015/2015


"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 420 E 423 DA L.C. 105/2003 - CTM" 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0015/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 420 DA L.C. 105/2003 - CTM"

Projeto de Lei Complementar n. 0014/2015

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO”

Projeto de Lei Complementar n. 0013/2015

DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei Complementar n. 0012/2015

CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0011/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 311/15 - REFIS

  Projeto de Lei Complementar n. 0010/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º E CRIA O § 3º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR 196, DE 12 DE MAIO DE 2009".

Projeto de Lei Complementar n. 0009/2015

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS A FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS

Projeto de Lei Complementar n. 0008/2015

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 164/07

Projeto de Lei Complementar n. 0007 /2015

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei Complementar n. 0006/2015

"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, NO MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC"

Projeto de Lei Complementar n. 0005/2015

DISPÕE SOBRE A FORMA DE APRESENTAÇÃODOS RESÍDUOS SÓLIDOS PARA A COLETA.

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