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Projeto de Lei Complementar n. 0023/2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 0023/2015


“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 187 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º. O caput do Art. 472 da Lei Complementar 187 de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 472. Será permitido em residências particulares, a criação, alojamento e a manutenção de animais, das espécies canina ou felina, desde que respeitada a legislação sanitária.”
 
Art. 2º. Ficam suprimidos os §1º e §2º do Art. 472 da Lei Complementar 187 de 29 de dezembro de 2008.
 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço República Ctatharinese, em 10 de setembro de 2015

                  


Peterson Crippa da Silva
Vereador PP

 

José Luiz Siqueira
Vereador PT

 
JUSTIFICATIVA
 

Nobres Vereadores,
 
O presente projeto de lei tem como objetivo principal alterar a redação do Art. 472 da Lei Complementar 187 de 29 de dezembro de 2008, que institui o código sanitário do Município de Laguna.
 
Em sua redação original, o artigo citado, limita a criação, alojamento e manutenção de cães e gatos com idade superior a noventa dias ao numero de 5 (cinco) animais.
 
Ainda, caso a quantidade de animais seja superior a definida, ficará caracterizada como um canil de propriedade privada, assim com regramentos próprios.
 
No entanto, a atual realidade do Município no que diz respeito ao canil público e os animais soltos nas vias públicas, nos levam a imediata alteração na legislação vigente.
 
Conforme é cediço, em meados do ano de 2013, foi desativado o canil público municipal. Desse modo, cada vez mais encontramos cães soltos e abandonados nas vias públicas de nosso Município.
 
A atual legislação não incentiva a população a aderir políticas de adoção de animais, muito pelo contrário, pois além de vedar a criação de mais de 5 (cinco) animais, ainda aplica uma sanção ao cidadão.
 
O Controle da população de cães e gatos é obrigação do Governo Municipal, onde o mesmo deve cuidar dos animais implantando políticas públicas e investindo as verbas com: campanhas de castração, campanhas de educação da população para a guarda responsável de cães e gatos.
 
É papel da Administração Pública evitar o abandono e maus tratos adotando medidas preventivas.
 
Se o Governo não o faz, no sentido de construir um canil público adequado para os cães e gatos de nossa cidade, deve o legislador pensar em medidas que amenizem a situação e incentivem a população a uma real política de adoção de animais.
 
Desta forma, nada mais justo, a proposição do presente Projeto de Lei.
 


Peterson Crippa da Silva
Vereador PP

 

José Luiz Siqueira
Vereador PT

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.

Projeto de Lei Complementar / 2015

Projeto de Lei Complementar Substitutivo Global n. 0033/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 340 DA L.C. 105/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar n. 0033/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 340 DA L.C. 105/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Projeto de Lei Complementar n. 0032/2015

“EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR ESCOLAR”.

Projeto de Lei Complementar n. 0031/2015

“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar n. 0030/2015

“ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar n. 0029/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA L.C. N. 135/2006".
 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0028/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ARTIGOS 1º e 2º E AO ART. 18 DA L.C. 311/15 - REFIS".
 

Projeto de Lei Complementar n. 0027/2015

“EXTINGUE VAGAS DO CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR”.

Projeto de Lei Complementar n. 0026/2015

“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei Complementar n. 0025/2015

“ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar n. 0024/2015

“INSTITUI LICENÇA ESPECIAL, PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA”.

  Projeto de Lei Complementar n. 0023/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 187 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.”

Projeto de Lei Complementar n. 0022/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA L.C. 298/14”

Projeto de Lei Complementar n. 0020/2015

“REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2000 "
 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0019/2015

 
“ALTERA A DENOMINAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E PLANEJAMENTO URBANO E, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E III DO ART. 5º DA L.C. Nº 053/2000”

Projeto de Lei Complementar n. 0018/2015

“AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DO PÓRTICO INSTALADO NA AVENIDA JOÃO PAULINO DA SILVA JÚNIOR - MARRONZINHO".
 
 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0017 /2015

 
“MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 
 

Projeto de Lei Complementar n. 016 /2015

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 172 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI A TABELA DE PREÇOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE MEIO AMBIENTE – FLAMA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 0015/2015


"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 420 E 423 DA L.C. 105/2003 - CTM" 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0015/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 420 DA L.C. 105/2003 - CTM"

Projeto de Lei Complementar n. 0014/2015

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO”

Projeto de Lei Complementar n. 0013/2015

DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei Complementar n. 0012/2015

CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0011/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 311/15 - REFIS

  Projeto de Lei Complementar n. 0010/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º E CRIA O § 3º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR 196, DE 12 DE MAIO DE 2009".

Projeto de Lei Complementar n. 0009/2015

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS A FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS

Projeto de Lei Complementar n. 0008/2015

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 164/07

Projeto de Lei Complementar n. 0007 /2015

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei Complementar n. 0006/2015

"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, NO MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC"

Projeto de Lei Complementar n. 0005/2015

DISPÕE SOBRE A FORMA DE APRESENTAÇÃODOS RESÍDUOS SÓLIDOS PARA A COLETA.

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