100%

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0028/2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 0028/2015


"DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ARTIGOS 1º e 2º E AO ART. 18 DA L.C. 311/15 - REFIS".
 


 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município de Laguna e demais contribuintes, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º O caput dos artigos 1º e 2º e o art. 18 da Lei Complementar nº 311, de 20 de maio de 2015, passam a vigorar respectivamente, com a seguinte redação:
 
"Art. 1º Fica estabelecido no âmbito da Secretária Municipal da Fazenda, o Programa de Recuperação de Créditos Ficais - REFIS, destinado a promover a cobrança/regularização de créditos do Município, decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Contribuições de Melhoria, Taxas e Multas pelo não cumprimento da legislação municipal, de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não, atendidos os requisitos da Lei nº 1.781 de 22 de dezembro de 2014e Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, de forma a não afetar as metas de resultados fiscais previstas".
 
"Art. 2º O REFIS alcança todos créditos do Município, decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Contribuições de Melhoria, Taxas e Multas pelo não cumprimento da legislação municipal, definitivamente constituídos até 31 de dezembro de 2014, ou em fase de lançamento, inclusive o:"
 
"Art. 18  Os benefícios decorrentes da presente Lei poderão ser requeridos até 23 de dezembro de 2015".
 
Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
 


JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  028/15       
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
 
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei Complementar, que "dá nova redação ao caput dos artigos 1º e 2º e ao art. 18 da L.C. 311/15 - refis".
 
A proposição trata especificamente da alteração do caput dos arts. 1º e 2º e do art. 18 da Lei Complementar nº 311, de 20 de maio de 2015, para acrescentar ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, os débitos decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e, prorrogar o Programa até 23/12/2015.
 
O ISSQN é tributo da maior importância para a arrecadação municipal, tendo em vista que incide sobre a prestação de serviços, realizados por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo no Município de Laguna.
 
É fato público e notório que os contribuintes do ISSQN, a exemplo da Administração Municipal, passam por uma grave crise financeira, com diminuição de receitas e consequente dificuldades para honrar os seus compromissos, com considerável aumento do índice de inadimplência.
 
Entretanto, é fato que os contribuintes do ISSQN não foram contemplados com o Programa REFIS municipal, necessitando do benefício fiscal para regularizar sua situação perante o fisco municipal.
 
De outra parte, é interesse do Município oferecer facilidades de pagamento aos contribuintes inadimplentes do ISSQN, facilitando-lhes o pagamento do tributo, visando o aumento da arrecadação municipal com a viabilização de importantes projetos do executivo.
 
Ao final, a proposta ora apresentada almeja reforçar a busca de uma maior eficiência no contínuo desenvolvimento municipal, através da concessão de incentivos tributários que permitam a quitação dos débitos dos devedores do ISSQN.
 
Deve ser lembrado ainda, que os Municípios Brasileiros, têm enfrentado sérias crises econômicas e financeiras, em razão da situação em que o País se encontra.
 
Com a diminuição das receitas transferidas, como por exemplo o FPM e retorno do ICMS, é cada vez mais urgente, implementar as receitas próprios e, o REFIS é um importante instrumento neste sentido.
 
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei Complementar, requerendo seja dado ao mesmo, tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
 
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.

Projeto de Lei Complementar / 2015

Projeto de Lei Complementar Substitutivo Global n. 0033/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 340 DA L.C. 105/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar n. 0033/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 340 DA L.C. 105/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Projeto de Lei Complementar n. 0032/2015

“EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR ESCOLAR”.

Projeto de Lei Complementar n. 0031/2015

“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar n. 0030/2015

“ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar n. 0029/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA L.C. N. 135/2006".
 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0028/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ARTIGOS 1º e 2º E AO ART. 18 DA L.C. 311/15 - REFIS".
 

Projeto de Lei Complementar n. 0027/2015

“EXTINGUE VAGAS DO CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR”.

Projeto de Lei Complementar n. 0026/2015

“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei Complementar n. 0025/2015

“ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar n. 0024/2015

“INSTITUI LICENÇA ESPECIAL, PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA”.

  Projeto de Lei Complementar n. 0023/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 187 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.”

Projeto de Lei Complementar n. 0022/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA L.C. 298/14”

Projeto de Lei Complementar n. 0020/2015

“REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2000 "
 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0019/2015

 
“ALTERA A DENOMINAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E PLANEJAMENTO URBANO E, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E III DO ART. 5º DA L.C. Nº 053/2000”

Projeto de Lei Complementar n. 0018/2015

“AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DO PÓRTICO INSTALADO NA AVENIDA JOÃO PAULINO DA SILVA JÚNIOR - MARRONZINHO".
 
 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0017 /2015

 
“MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 
 

Projeto de Lei Complementar n. 016 /2015

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 172 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI A TABELA DE PREÇOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE MEIO AMBIENTE – FLAMA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 0015/2015


"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 420 E 423 DA L.C. 105/2003 - CTM" 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0015/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 420 DA L.C. 105/2003 - CTM"

Projeto de Lei Complementar n. 0014/2015

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO”

Projeto de Lei Complementar n. 0013/2015

DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei Complementar n. 0012/2015

CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0011/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 311/15 - REFIS

  Projeto de Lei Complementar n. 0010/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º E CRIA O § 3º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR 196, DE 12 DE MAIO DE 2009".

Projeto de Lei Complementar n. 0009/2015

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS A FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS

Projeto de Lei Complementar n. 0008/2015

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 164/07

Projeto de Lei Complementar n. 0007 /2015

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei Complementar n. 0006/2015

"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, NO MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC"

Projeto de Lei Complementar n. 0005/2015

DISPÕE SOBRE A FORMA DE APRESENTAÇÃODOS RESÍDUOS SÓLIDOS PARA A COLETA.

Selecione o ano desejado para listar