100%

Projeto de Lei Complementar Substitutivo Global n. 0033/2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO GLOBAL N. 0033/2015


“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 340 DA L.C. 105/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º  O art. 340 da Lei Complementar nº 105/2003, passa a vigorar com a seguinte redação;
 
"Art. 340  O valor da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos é aquele previsto na tabela de cálculo.
 
§ 1º  A Municipalidade poderá fazer a coleta de resíduos sólidos industriais e comerciais, cobrando para tanto taxa específica para cada caso.
 
§ 2º  O valor da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos para imóvel residencial ou de terreno baldio será o mesmo, independentemente do tamanho, considerando-se no cálculo do tributo o custo total dos serviços de coleta e destinação do lixo no exercício anterior.
 
§ 3º  O  valor da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos para imóvel industrial e comercial, será cobrado considerando na base de cálculo do tributo o custo total dos serviços de coleta e destinação do lixo no exercício anterior, bem como o tamanho da área construída do estabelecimento.
 
§ 4º   Fica a Municipalidade autorizada a cobrar valor adicional de 100%  aos previstos para a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, na temporada de verão, assim entendida o período compreendido pelos meses de janeiro, fevereiro e março de cada ano, para os imóveis residenciais e comerciais (mercados, hotéis, pousadas e restaurantes) localizados na Praia do Mar Grosso, Farol de Santa Marta, Praia do Gi, Praia do Sol e Itapirubá".
 
Art. 2º  Para fins do disposto no art. 340 da Lei Complementar nº 105/2003, considerando a alteração dada pela presente Lei Complementar, a tabela de cálculo é aquela prevista no anexo único desta Lei Complementar.
 
Parágrafo único. A tabela de cálculo de que dispõe este artigo, poderá ser reajustada pelo Poder Executivo mediante Decreto.
 
Art. 3º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do art. 339 da Lei Complementar nº 103/2005.
 

Everaldo dos Santos
Prefeito Municipal
 
ANEXO ÚNICO
TABELA DE CALCULO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
 
COLETA RESIDENCIAL E TERRENO BALDIO Valor Mensal Valor Adicional Temporada de Verão (Janeiro/Fevereiro/Março)
  R$ 20,00 R$ 40,00
 
COLETA COMERCIAL (GERAL) Porte do Estabelecimento Valor Mensal
  Pequeno – Até 200 m² de área construída R$ 50,00
  Médio – De 201 m² até 400 m² de área construída R$ 75,00
  Grande – A partir de 401 m² de área construída R$ 100,00
 
COLETA COMERCIAL (MERCADOS EM GERAL) Porte do Estabelecimento Valor Mensal Valor Adicional Temporada de Verão (Janeiro/Fevereiro/Março
  Pequeno – Até 1.000 m² de área construída R$ 500,00 R$ 1.000,00
  Médio – De 1.001 m² até 2.000 m² de área construída R$ 800,00 R$ 1.600,00
  Grande – A partir de 2.001 m². R$ 1.700,00 R$ 3.400,00
 
COLETA COMERCIAL (HOTÉIS, POUSADAS) Porte do Estabelecimento Valor Mensal Valor Adicional Temporada de Verão (Janeiro/Fevereiro/Março)
  Pequeno – Até 2.000 m² de área construída R$ 300,00 R$ 600,00
  Médio – De 2.001 m² até 5.000 m² de área construída R$ 500,00 R$ 1.000,00
  Grande – A partir de 5.001 m² de área construída. R$ 800,00 R$ 1.600,00
 
COLETA COMERCIAL (RESTAURANTES) Porte do Estabelecimento Valor Mensal Valor Adicional Temporada de Verão (Janeiro/Fevereiro/Março)
  Pequeno – Até 200m² de área construída R$ 150,00 R$ 300,00
  Médio – de 201 m²Até 400 m² de área construída R$ 300,00 R$ 600,00
  Grande – A partir de 501m² de área construída R$ 450,00 R$ 900,00


JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  033/15     

Senhor Presidente
Senhores Vereadores   
 
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei Complementar, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 340 DA L.C. 105/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 
 Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos tem como fato gerador a prestação, pela municipalidade, dos serviços de coleta e destinação de resíduos domiciliares.
 
 Atualmente, a arrecadação da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos no Município de Laguna é deficitária e injusta, em razão da equivocada fórmula de cálculo adotada pelo art. 340 do CTM.
 
Não é aceitável que o valor da taxa de lixo seja igual para imóveis residenciais, industriais e comerciais, permanecendo inalterado na temporada de verão.
 
 É sabido que os estabelecimentos industriais e comerciais, no desempenho de suas habituais atividades, produzem muito mais lixo do que uma residência comum, não sendo justo o pagamento igualitário da taxa, em forma de rateio, por todos os contribuintes usuários do serviço, como ocorre nos dias atuais.
 
Assim, o presente Projeto de Lei Complementar, propõe para os imóveis residenciais, o rateio igualitário do custo dos serviço de coleta e destinação do lixo (Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos), independentemente do tamanho do imóvel.
  
Já para os usuários contribuintes proprietários de indústria e comércio, propõe-se como critério adicional de apuração do valor da taxa de lixo, a adoção do tamanho da área construída do estabelecimento, levando-se em consideração na fixação do preço final, o custo do serviço.
 
Vale ainda dizer, que o Projeto de Lei também propõe a cobrança de valor adicional de 100% aos previstos para a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, na temporada de verão, assim entendida o período compreendido pelos meses de janeiro, fevereiro e março de cada ano, para os imóveis residenciais e comerciais (mercados, hotéis, pousadas e restaurantes) localizados na Praia do Mar Grosso, Farol de Santa Marta, Praia do Gi, Praia do Sol e Itapibubá, em razão do considerável aumento populacional.
 
O Município de Laguna poderá fazer a coleta de resíduos sólidos industriais e comerciais, cobrando para tanto taxa específica para cada caso, na forma também prevista no artigo 314 (art. 340 CTM).
 
A presente proposição está sendo apresentada a partir de estudos e levantamentos realizados pela fiscalização de serviços públicos e de tributos, de forma que haja uma tributação justa para todos os contribuintes.
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
 


Projeto de Lei Complementar / 2015

Projeto de Lei Complementar Substitutivo Global n. 0033/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 340 DA L.C. 105/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar n. 0033/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 340 DA L.C. 105/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Projeto de Lei Complementar n. 0032/2015

“EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR ESCOLAR”.

Projeto de Lei Complementar n. 0031/2015

“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar n. 0030/2015

“ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar n. 0029/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA L.C. N. 135/2006".
 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0028/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ARTIGOS 1º e 2º E AO ART. 18 DA L.C. 311/15 - REFIS".
 

Projeto de Lei Complementar n. 0027/2015

“EXTINGUE VAGAS DO CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR”.

Projeto de Lei Complementar n. 0026/2015

“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei Complementar n. 0025/2015

“ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar n. 0024/2015

“INSTITUI LICENÇA ESPECIAL, PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA”.

  Projeto de Lei Complementar n. 0023/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 187 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.”

Projeto de Lei Complementar n. 0022/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA L.C. 298/14”

Projeto de Lei Complementar n. 0020/2015

“REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2000 "
 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0019/2015

 
“ALTERA A DENOMINAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E PLANEJAMENTO URBANO E, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E III DO ART. 5º DA L.C. Nº 053/2000”

Projeto de Lei Complementar n. 0018/2015

“AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DO PÓRTICO INSTALADO NA AVENIDA JOÃO PAULINO DA SILVA JÚNIOR - MARRONZINHO".
 
 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0017 /2015

 
“MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 
 

Projeto de Lei Complementar n. 016 /2015

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 172 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI A TABELA DE PREÇOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE MEIO AMBIENTE – FLAMA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 0015/2015


"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 420 E 423 DA L.C. 105/2003 - CTM" 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0015/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 420 DA L.C. 105/2003 - CTM"

Projeto de Lei Complementar n. 0014/2015

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO”

Projeto de Lei Complementar n. 0013/2015

DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei Complementar n. 0012/2015

CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar n. 0011/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 311/15 - REFIS

  Projeto de Lei Complementar n. 0010/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º E CRIA O § 3º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR 196, DE 12 DE MAIO DE 2009".

Projeto de Lei Complementar n. 0009/2015

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS A FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS

Projeto de Lei Complementar n. 0008/2015

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 164/07

Projeto de Lei Complementar n. 0007 /2015

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei Complementar n. 0006/2015

"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, NO MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC"

Projeto de Lei Complementar n. 0005/2015

DISPÕE SOBRE A FORMA DE APRESENTAÇÃODOS RESÍDUOS SÓLIDOS PARA A COLETA.

Selecione o ano desejado para listar