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Projeto de Lei Complementar / 2016

Projeto de Lei Complementar n. 0010/2016

“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR N. 150/2006”.

Projeto de Lei Complementar n. 0006/2016

"REGULAMENTA A LEI FEDERAL N. 11.888/08, ASSEGURANDO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA NO PROJETO E NA CONSTRUÇÃO DE MORADIA."

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