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Projeto de Lei N. 0038/2015

PROJETO DE LEI N. 0038/2015


"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito adicional suplementar, no orçamento vigente da Fundação Lagunense de Cultura, readequando a dotação orçamentária no valor de RS 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), na seguinte classificação:
 
Órgão: 15 – Fundação Lagunense de Cultura
Unidade: 01-Fundação Lagunense de Cultura
Função: 13- Cultura
Subfunção:  - 392- Difusão Cultural
Programa:  - 02- Desenvolvimento e apoio a atividades cultural
Proj/Ativ: 1.311 – Restauração do Mercado Publico de Laguna
Elemento da Despesa:
22 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0080 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica............................................................................................................R$ 450.000,00.
 
Art. 2º  Para atender a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, fica autorizada a utilização de recursos, através da anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo identificadas:
 
Órgão: 15 – Fundação Lagunense de Cultura
Unidade: 01 – Fundação Lagunense de Cultura
Proj/Ativ: 1.301 – Revitalização, rest e preservação sítio histórico
Elemento da Despesa: 29 - 3.3.90.39.00.00.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica ..................................................................................................R$ 28.000,00
 
Órgão: 15 – Fundação Lagunense de Cultura
Unidade: 01 – Fundação Lagunense de Cultura
Proj/Ativ: 1.302 – Apoio ao Evento Carnaval
Elemento da Despesa:
38 - 3.3.50.43.00.00.00.00.0080 - Premiações Culturais, Artísticas, etc .......................................................................................................................... R$ 10.000,00
41- 3.3.90.39.00.00.00.00.0080- Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica...............................................................................................................R$ 45.000,00
 
Órgão: 15 – Fundação Lagunense de Cultura
Unidade: 01 – Fundação Lagunense de Cultura
Proj/Ativ: 1.303 – Apoio aos Eventos Passagem do Ano Reveillion
Elemento da Despesa:
49- 3.3.90.39.00.00.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...........................................................................................................................R$ 50.000,00
 
Órgão: 15 – Fundação Lagunense de Cultura
Unidade: 01 – Fundação Lagunense de Cultura
Proj/Ativ: 1.304 – Laguna Verão Temporada
Elemento da Despesa:
32- 3.3.90.43.00.00.00.00.0080 - Subvenções Sociais......................................R$ 27.000,00
33- 3.3.90.30.00.00.00.00.0080 - Material de Consumo...................................R$ 97.000,00
34- 3.3.90.36.00.00.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ...........................................................................................................................R$ 97.000,00
35- 3.3.90.39.00.00.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros -  Pessoa Jurídica .......................................................................................................................... R$ 96.000,00
 
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




 


Roberto Carlos Alves
Vereador PP

 

Rodrigo Luz de Moraes
Vereador PR

 

Hirã Floriano Ramos
Vereador PMDB

 

Kleber Roberto Lopes Rosa
Vereador PP

 

Patrick Mattos de Oliveira
Vereador PSB

 

Vilson Elias Vieira
Vereador PSDB

 

Antônio da Silva
Vereador PR

 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº  038/15       
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
Os vereadores que subscrevem a proposição hora apresentada, assim o fazem, para que por meio de Lei municipal, seja o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), no orçamento vigente da Fundação Lagunense de Cultura.
 
Entendem os vereadores que subscrevem a presente proposição, que a abertura do crédito ora em análise é de suma importância aos interesses da população e do município de Laguna, já que o recurso será destinado à restauração/revitalização do Mercado Público de nosso município.
 
O Mercado Público será revitalizado com áreas de lazer para as famílias, para comprar frutas, verduras e peixes frescos, além daquele ponto de encontro com os amigos para conversar e apreciar o sol às margens da lagoa.
 
Com a restauração/revitalização, o Mercado Público terá em sua fachada e interior característica marítima, com detalhes que remetem a cultura local, construção de novos boxes, sanitários e lojas de artesanato. Na parte superior, espaço para um restaurante com mirante para todo o centro histórico e deques com avanço para a Lagoa Santo Antônio dos Anjos.
 
As obras estão sendo realizadas na grande maioria, com recursos obtidos no Governo Federal (PAC das Cidades Históricas). Porém, R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) serão recursos próprios e, só existe no orçamento em vigor, atualmente, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo necessário então, a apresentação da presente proposição, para suplementar a dotação existente.

É desnecessário tecer maiores comentários a respeito da importância do Mercado Público e, das obras de restauração/revitalização.
  
O Mercado Público de Laguna é importante, sob todos os aspectos para o Município de Laguna, seja histórico, cultural, social e econômico.
 
A Lei 4.320/64, prevendo estas situações, ou seja, a necessidade de alteração da lei orçamentária, possibilita a abertura de crédito adicional em seu art. 40.
 
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei.
 
 
ROBERTO CARLOS ALVES            RODRIGO LUZ DE MORAES
Vereador PP Vereador PR
 
HIRÂ FLORIANO RAMOS              ROGÉRIO MEDEIROS
Vereador PMDB              Vereador PMDB
 
KLEBER ROBERTO LOPRES ROSA                 PATRICK MATTOS DE OLIVEIRA
Vereador PP Vereador PSB
 
THIAGO ALCIDES DUARTE           WILSON ELIAS VIEIRA
Vereador PMDB              Vereador PSDB
 
ANTÔNIO DA SILVA
Vereador PR
 


Roberto Carlos Alves
Vereador PP

 

Rodrigo Luz de Moraes
Vereador PR

 

Hirã Floriano Ramos
Vereador PMDB

 

Kleber Roberto Lopes Rosa
Vereador PP

 

Patrick Mattos de Oliveira
Vereador PSB

 

Vilson Elias Vieira
Vereador PSDB

 

Antônio da Silva
Vereador PR

 

Projeto de Lei / 2015

  Projeto de Lei n. 0106/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  Projeto de Lei n. 0105/2015

 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”
 

  Projeto de Lei n. 0104/2015

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, NA FORMA DA L.C. 244/12, A DAR EM COMODATO ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei n. 0103/2015


"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA RECEBEREM PAGAMENTOS DE BOLETOS DE QUALQUER VALOR".
 

  Projeto de Lei n. 0102/2015

“REVOGA O ART. 3º DA LEI N. 1.695/2015.”

Projeto de Lei n. 0101/2015

 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2016".


 

Projeto de Lei n. 0100/2015

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei n. 0099/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA LEI 1.719/14".

Projeto de Lei n. 0098/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

Projeto de Lei n. 0097/2015

 
“ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º-A DA LEI N. 1.091, DE 17 DE JUNHO DE 2005.”
 

Projeto de Lei n. 0096/2015

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE LAGUNA - SC".
 

Projeto de Lei n. 0095/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO  BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E INCORPORÁ-LOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.
 

Projeto de Lei n. 0094/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.485, E 27 DE DEZEMBRO DE 2011."

Projeto de Lei n. 0093/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.275, DE 12 DE MAIO DE 2008."

Projeto de Lei n. 0092/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA”.
 

Projeto de Lei n. 0091/2015

 
“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”
 

 

Projeto de Lei n. 0090/2015

ALTERA A REDAÇÃO DA ESTRATÉGIA 3.12 DA META 03 - METAS E ESTRATÉGIAS PARA O ENSINO MÉDIO - DO ANEXO ÚNICO DA LEI 1.811/15”.

Projeto de Lei n. 0089/2015

 
“ALTERA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”

 

Projeto de Lei n. 0088/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

  Projeto de Lei n. 0087/2015

“DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS."

Projeto de Lei n. 0086/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ART. 68, 69, 70 E 71 DA LEI 1.129/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei n. 0085/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”.

Projeto de Lei n. 0084/2015

                                                                                                   
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO CAPUTERA"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0083/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, POR INTERMÉDIO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0082/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0081/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA -   ÓRGÃO PODER LEGISLATIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0080/2015

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei n. 0079/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”

Projeto de Lei n. 0078/2015

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0077/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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