100%

Projeto de Lei n. 0047/2015

PROJETO DE LEI N. 0047/2015


“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
 
TÍTULO I
DO DIREITO GARANTIDO
 
 
Art. 1º   A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º, consolidados pela Lei nº 12.435, de 2011.
 
 
CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS - REGRAS GERAIS
 
 
Art. 2º Benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social -  SUAS e, são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
 
§ 1º O benefício eventual deve integrar a rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social.
 
§ 2º O Município de Laguna deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual.
 
§ 3º É proibida à exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.
 
§ 4° Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança e o adolescente, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias vítimas de situações de calamidade pública.
 
§ 5º Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante estudo social e/ou parecer técnico, elaborado por Assistente Social que compõe a equipe dos equipamentos CRAS e CREAS, e/ou Assistente Social vinculada à Secretaria de Assistência Social.
 
Art. 3º  O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza à manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
 
Art. 4º  O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais será inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, e será concedido conforme disposições desta lei.
 
§ 1º A vulnerabilidade social se dá não somente pela falta de recursos financeiros das famílias, mas também, pelas idiossincrasias de cada ciclo de vida, de maneira que os benefícios eventuais não devem ter como único critério de acesso a renda familiar, mas também, a necessidade das famílias.
 
§ 2º Nos casos em que as famílias não se enquadrarem nos critérios desta Lei,  o pedido ainda assim poderá ser deferido, mediante prévia justificativa por meio de estudo social e/ou parecer social, a cargo do trabalhador do Sistema Único da Assistência Social – SUAS –, Assistente Social responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais.
 
§ 3º Os benefícios de transferência de renda não serão contabilizados para a concessão de benefício eventual.
 
 
CAPÍTULO II
DAS ESPÉCIES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
 
 
Art. 5º  São formas de benefícios eventuais:
 
I –auxilio natalidade;
II – auxilio funeral;
III – auxílio à situações de vulnerabilidade temporária; e
IV – auxílio à calamidade pública.
 
SEÇÃO I
DO AUXILIO NATALIDADE
 
 
Art. 6º  O auxilio natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em bens de consumo, para reduzir as vulnerabilidades provocadas por nascimento de membro da família, destinado ao custeio de:
I – necessidades do recém nascido; e
II – apoio à genitora nos casos de natimorto e morte do recém nascido.
 
Art. 7º  Para concessão do auxílio natalidade, o usuário deverá:
 
I - estar inscrito no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
II – após o nascimento, o responsável deverá apresentar certidão de nascimento da criança;
III – apresentar declaração de atendimento ou acompanhamento social da família atestando a condição de vulnerabilidade , fornecida por técnico do Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, ou Assistente Social vinculada à Secretaria de Assistência Social.
 
Parágrafo único. Caso o usuário não esteja inscrito no CadÚnico, deverá realizar o cadastro apresentando, além dos documentos mencionados nos incisos II e III do caput deste artigo, cópia dos seguintes documentos:
 
I –  RG, CPF e Título de Eleitor;
II - CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social;
III – comprovante de residência, facultada a apresentação de fatura de energia elétrica ou água;
IV – comprovante de renda de todos os membros da família maiores de 16 anos, facultada a apresentação de folha de pagamento, carteira de trabalho ou declaração do INSS que ateste a renda do usuário;
V – carteira de pesca (somente para pescadores);
VI – certidão de nascimento de todos os membros menores de 16 anos; e
VII – atestado de frequência escolar de todos os membros da família menores de 16 anos.
 
Art. 8º A família beneficiária do auxilio natalidade deverá ser acompanhada durante o período de recebimento do auxilio pela equipe técnica do CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social.
 
 
SEÇÃO II
DO AUXILIO FUNERAL
 
 
Art. 9º  O auxilio funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da política de assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, sendo destinado ao custeio de:
 
I – despesas de urna funerária, velório e sepultamento;
II – necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de seus provedores ou membros; e
III – ressarcimento, no caso de ausência do beneficio eventual no momento em que este se fez necessário.
 
Art. 10  Para concessão do auxílio funeral, o usuário deverá:
 
I - estar inscrito no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
II – apresentar atestado de óbito; e
III – apresentar declaração de atendimento ou acompanhamento social da família atestando a condição de vulnerabilidade, fornecida por técnico do Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, ou Assistente Social vinculada à Secretaria de Assistência Social.
 
Parágrafo único. Caso o usuário não esteja inscrito no CadÚnico, deverá realizar o cadastro apresentando, além dos documentos mencionados nos incisos II e III do caput deste artigo, cópia dos seguintes documentos:
 
I –  RG, CPF e Título de Eleitor;
II - CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social;
III – comprovante de residência, facultada a apresentação de fatura de energia elétrica ou água;
IV – comprovante de renda de todos os membros da família maiores de 16 anos, facultada a apresentação de folha de pagamento, carteira de trabalho ou declaração do INSS que ateste a renda do usuário;
IV – carteira de Pesca (somente para pescadores);
V – certidão de Nascimento de todos os membros menores de 16 anos; e
VI – atestado de frequência escolar de todos os membros da família menores de 16 anos.
 
Art. 11  O auxílio funeral será concedido na forma pecúnia, e consistirá no:
 
I – custeio de 50% despesas para famílias em situação de pobreza, não podendo exceder o valor de 0,5 (meio) salário mínimo vigente; e
II – Custeio de 100% das despesas para famílias em situação de extrema pobreza, não podendo exceder o valor de 01 (um) salário mínimo vigente.
 
§ 1º Considera-se como família em situação de extrema pobreza aquela com rendimento per capita inferior à R$ 70,00 (setenta reais), conforme definido no MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, podendo este valor ser reajustado por este mesmo órgão.
 
§ 2º Caso a família notifique o óbito e apresente documentação em tempo hábil, poderá, a critério da administração, ser encaminhada para o recebimento, na forma de bens, da urna funerária e do translado de forma gratuita, nos termos do art. 7º da lei  nº 1.275, de 12 de maio de 2008.
 
 
SEÇÃO III
DO AUXILIO A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
 
Art. 12  A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos a integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
 
I  – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material; e
III – danos: agravos sociais e ofensa.
 
Art. 13  Os benefícios eventuais, ofertados em virtude de vulnerabilidade temporária, objetivam o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e podem decorrer:
 
I – da falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
II – da falta de documentação;
III – da situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
IV – da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça à vida;
V – de desastres e de calamidade pública; e
VI – de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
 
Art. 14  São benefícios eventuais de vulnerabilidade temporária:
 
I  – auxilio transporte;
II – auxilio alimentação;
III – auxilio documentação;
IV – auxilio aluguel social;
V-  auxilio hospedagem.
 
Art. 15  O auxilio transporte consiste na concessão de passagens para realização de viagem intermunicipal e interestadual em razão de:
 
I - doença ou falecimento de parente consanguíneo de até segundo grau;
II - chamado para assumir vaga de trabalho em outra localidade;
III - necessidade de obtenção de documentos pessoais no local de origem ou em órgãos competentes em outras localidades; e
IV - retorno à cidade de origem de população itinerante.
 
Parágrafo único. O auxilio transporte interestadual a pessoas idosas, com 60 anos ou mais, só será concedido, em caso de não atendimento do disposto na Lei Federal nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e Decreto nº 5.934, de 18 de Outubro de 2006, analisada a situação pelo servidor responsável pela concessão dos benefícios eventuais.
 
Art. 16  Para concessão do auxílio transporte, o usuário deverá:
 
I - estar inscrito no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; e
II – apresentar declaração de atendimento ou acompanhamento social da família atestando a condição de vulnerabilidade, fornecida por técnico do Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, ou Assistente Social vinculada à Secretaria de Assistência Social.
 
Parágrafo único. Caso o usuário não esteja cadastrado no CadÚnico, a Assistente Social o benefício eventual poderá ser concedido, mediante prévia justificativa, a cargo do servidor responsável pelos benefícios.
 
Art. 17  O auxilio alimentação consiste na concessão de alimentação básica para famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou insegurança alimentar que comprometa a sobrevivência de seus membros integrantes, em qualidade e quantidade suficiente, sendo concedidas preferencialmente às famílias acompanhadas pelos Centros de Referencia de Assistência Social – CRAS e Centro de Referencia Especializado de Assistência Social – CREAS e não ainda sendo, deverá ser incluída nos serviços.
 
§ 1º O valor do auxilio alimentação será equivalente ao de cesta alimentação, assim definida pelo órgão gestor da Política de Assistência Social.
 
§ 2º A concessão de auxilio alimentação é suplementar e temporária embasada em parecer social e/ou estudo social do Assistente Social responsável, em casos de extrema vulnerabilidade social.
 
Art. 18  Para concessão do auxílio alimentação, o usuário deverá:
 
I - estar inscrito no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; e
II – apresentar declaração de atendimento ou acompanhamento social da família atestando a condição de vulnerabilidade , fornecida por técnico do Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, ou Assistente Social vinculada à Secretaria de Assistência Social.
 
Parágrafo único. Caso o usuário não esteja inscrito no CadÚnico, deverá realizar o cadastro apresentando, além dos mencionados nos incisos II e III do caput, cópia dos seguintes documentos:
 
I –  RG, CPF e Título de Eleitor;
II – CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social;
III – comprovante de residência, facultada a apresentação de fatura de energia elétrica ou água;
III – comprovante de renda de todos os membros da família maiores de 16 anos, facultada a apresentação de folha de pagamento, carteira de trabalho ou declaração do INSS que ateste a renda do usuário;
IV – carteira de pesca (somente para pescadores);
V – certidão de nascimento de todos os membros menores de 16 anos; e
VI – atestado de frequência escolar de todos os membros da família menores de 16 anos.
Art. 19 O auxilio documento consiste na emissão de fotografia e de pagamento de taxas para emissão de segunda via de certidões de nascimento, casamento, óbito e documentos pessoais de qualquer espécie.
 
Parágrafo único. A taxa de emissão de certidão só será paga, no caso de impossibilidade de isenção (gratuidade), conforme estabelecem as legislações pertinentes.
 
Art. 20  Para concessão do auxílio documento, o usuário deverá:
 
I - estar inscrito no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; e
II – apresentar declaração de atendimento ou acompanhamento social da família atestando a condição de vulnerabilidade, fornecida por técnico do Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, ou Assistente Social vinculada à Secretaria de Assistência Social.
 
Parágrafo único. Caso o usuário não esteja cadastrado no CadÚnico, a Assistente Social o benefício eventual poderá ser concedido, mediante prévia justificativa, a cargo do servidor responsável pelos benefícios.
 
Art. 21 O auxílio aluguel social consiste no pagamento por tempo determinado de aluguel de imóvel em virtude de desalojamento por abandono, ruptura dos vínculos, situações de violência infrafamiliar e/ou ameaças externas que exijam a saída do domicílio.
 
§ 1º A mulher será preferencialmente indicada como titular para receber o aluguel social ou na impossibilidade poderá ser indicado outro membro da família como responsável pelo recebimento.
 
§ 2º Nos casos de separação conjugal, emancipação de dependentes ou outra forma de subdivisão, em que seja formado um novo núcleo familiar, deverá ser elaborada uma avaliação social que indicará a necessidade de se conceder o benefício ao novo núcleo familiar e a manutenção do benefício ao núcleo familiar original.
 
§ 3º O benefício do aluguel social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial.
 
§ 4º O recebimento do benefício aluguel social não exclui a possibilidade de recebimento de outros benefícios sociais.
 
§ 5º Somente poderão ser objeto de locação nos termos desta lei os imóveis localizados no município de Laguna, que estejam situados fora de área de risco e possuam condições de habitabilidade comprovada por laudo técnico emitido por técnico competente.
 
§ 6º A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do benefício, ou salvo exceção, quando indicado em estudo social e/ou parecer social a impossibilidade do responsável fazê-lo.
 
§ 7º A administração pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
 
Art. 22 Não caracteriza o benefício aluguel social os casos em que a necessidade do benefício decorra da perda total ou parcial do domicílio que exponha a risco pessoal seus moradores, devido à insalubridade, desabamento, incêndio, desocupação por riscos eminentes e/ou interditada em função de condições climáticas, tais como: deslizamentos, inundações, incêndios e outros.
 
Art. 23 É vedada a concessão do benefício aluguel social nos casos de ocupação irregular de áreas públicas ou privadas, inclusive área de preservação permanente, ou ocupações que não se enquadrem no atendimento das Políticas Públicas de Assistência Social e Habitação.
 
Art. 24 O valor máximo do benefício aluguel social será equivalente ao valor do salário mínimo nacional vigente, e poderá ser concedido pelo período de até seis meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante estudo social.
 
§ 1º O benefício será concedido por meio de pagamentos mensais em nome do beneficiado.
 
§ 2º Para a prorrogação do benefício, a Assistente Social responsável deverá proceder  reavaliação socioeconômica da família beneficiada.
 
§ 3º O benefício será utilizado para o pagamento integral ou parcial do aluguel, o qual sendo inferior ao valor do benefício aluguel social, ao mesmo ficará limitado (valor do aluguel) e, em sendo superior ao valor do benefício, competirá ao beneficiário o complemento do valor.
 
§ 4º O pagamento do benefício somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, registrado em cartório.
 
§ 5º A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação do recibo de quitação do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação.
 
Art. 25  Para concessão do aluguel social, o usuário deverá:
 
I - estar inscrito no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
II – apresentar declaração de atendimento ou acompanhamento social da família atestando a condição de vulnerabilidade, fornecida por técnico do Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, ou Assistente Social vinculada à Secretaria de Assistência Social;
III – apresentar cópia do Registro do Imóvel, em nome do locador;
IV – apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipal;
V – apresentação de Certidão Negativa de Débitos Federal;
VI – apresentar comprovante de situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
VII - apresentar documento que comprove a intenção locatícia, constando valor e descrição do imóvel, assinado pelo proprietário do imóvel, com reconhecimento de firma em cartório;
VIII - apresentar mensalmente cópia e original do recibo de pagamento do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento; e
IX - prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
 
Parágrafo único.  Caso o usuário não esteja inscrito no CadÚnico, deverá realizar o cadastro apresentando cópia dos seguintes documentos:
 
I - RG, CPF e Título de Eleitor;
II - CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social;
III - comprovante de residência, facultada a apresentação de fatura de energia elétrica ou água;
IV - comprovante de renda de todos os membros da família maiores de 16 anos, facultada a apresentação de folha de pagamento, carteira de trabalho ou declaração do INSS que ateste a renda do usuário;
V - carteira de pesca (somente para pescadores);
VI - certidão de nascimento de todos os membros menores de 16 anos
VII - atestado de frequência escolar de todos os membros da família menores de 16 anos;
 
Art. 26  O aluguel social cessará antes do término de sua vigência, nos seguintes casos:
 
I - quando for dada solução habitacional definitiva para a família;
II - quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos nesta lei;
III - quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto nesta Lei;
IV - deixar de atender qualquer solicitação realizada pelo Poder Público Municipal; e
V - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício.
 
Art. 27  O auxilio hospedagem consiste em abrigar temporariamente, no prazo de até 05 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período, famílias/indivíduos que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social, e que não tenham condições de suprir a necessidade urgente de abrigo e alojamento.
 
Art. 28  O auxílio hospedagem será prestado na forma do regulamento.
 
Art. 29  Para concessão do auxílio hospedagem, o usuário deverá:
 
I - estar inscrito no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; e
II – apresentar declaração de atendimento ou acompanhamento social da família atestando a condição de vulnerabilidade, fornecida por técnico do Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, ou Assistente Social vinculada à Secretaria de Assistência Social.
 
Parágrafo único.  Caso o usuário não esteja inscrito no CadÚnico, deverá realizar o cadastro apresentando, além dos mencionados no inciso II do caput, cópia dos seguintes documentos:
 
I –  RG, CPF e Título de Eleitor;
II - CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social;
III – comprovante de residência, facultada a apresentação de fatura de energia elétrica ou água;
III – comprovante de renda de todos os membros da família maiores de 16 anos, facultada a apresentação de folha de pagamento, carteira de trabalho ou declaração do INSS que ateste a renda do usuário;
IV – carteira de pesca (somente para pescadores);
V – certidão de nascimento de todos os membros menores de 16 anos; e
VI – atestado de frequência escolar de todos os membros da família menores de 16 anos.
 
 
SEÇÃO IV
DO AUXILIO A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE EMERGÊNCIAS
 
 
Art. 30  Para atendimento de vítimas de calamidade pública poderá ser concedido beneficio eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei 8.742, de 1993.
 
Parágrafo único. Entende-se por estado de calamidade pública e emergência o reconhecimento formal, pelo poder público, de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes.
 
Art. 31  O auxilio às situações de calamidade pública e emergência consiste na oferta de alojamentos provisórios e provisões materiais, conforme as necessidades apresentadas.
 
Parágrafo único. As provisões matérias serão complementares àquelas concedidas pela Defesa Civil .
 
Art. 32  Para concessão do auxilio às situações de calamidade pública e emergência, o usuário deverá preencher os seguintes requisitos:
 
I - estar inscrito no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; e
II – apresentar declaração de atendimento ou acompanhamento social da família atestando a condição de vulnerabilidade, fornecida por técnico do Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, ou Assistente Social vinculada à Secretaria de Assistência Social.
 
§ 1º  Caso o usuário não esteja inscrito no CadÚnico, deverá realizar o cadastro apresentando, além dos mencionados no inciso II do caput, cópia dos seguintes documentos:
 
I –  RG, CPF e Título de Eleitor;
II – Carteira de trabalho;
III – Comprovante de residência, facultada a apresentação de fatura de energia elétrica ou água;
III – Comprovante de renda de todos os membros da família maiores de 16 anos, facultada a apresentação de folha de pagamento, carteira de trabalho ou declaração do INSS que ateste a renda do usuário;
IV – Carteira de Pesca (somente para pescadores);
V – Certidão de Nascimento de todos os membros menores de 16 anos
VI – Atestado de frequência escolar de todos os membros da família menores de 16 anos;
§ 2º. Caso não seja possível a apresentação dos documentos mencionados no artigo XX, o auxílio poderá ser concedido mediante estudo social ou relatório emitido pela Defesa Civil.             
 
§ 2º  O auxilio em situação de calamidade pública será concedido de forma imediata ou conforme determinado, acompanhado da família, a partir de estudo social e/ou parecer técnico realizado por Assistente Social.
 
§ 3º  O valor conferido ou bens materiais concedidos em situações de calamidade pública serão definidos a partir da realização de estudo social e/ou parecer técnico social realizado por  Assistente Social.
 
 
 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
 
Art. 33. Caberá ao órgão gestor da política de Assistência Social do município:
 
I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;
II – realização de diagnostico e monitoramento da demanda para constante ampliação e adequação da concessão dos benefícios eventuais;
III – expedição de instruções e instituição de formulários e modelos de documentos necessários a operacionalização dos benefícios eventuais.
 
Art. 34  Não são provisões da política de assistência social os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.
 
Art. 35  Os Benefícios Eventuais deverão ser regulamentados, no que couber, por Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social em consonância com a LOAS, PNAS, SUAS e legislação estadual e federal que regulamenta estes benefícios, no prazo de até 180 dias após a publicação desta lei.
 
Art. 36  O Município de Laguna deverá promover ações que viabilizem e garantam a ampla divulgação dos Benefícios Eventuais, bem como dos critérios para a sua concessão.
 
Art. 37  A concessão dos benefícios de que trata a presente Lei, terá por base recursos advindos do Governo Federal e Estadual e, as despesas somente poderão ocorrer, no limite dos recursos existentes.
 
Parágrafo único. Havendo necessidade de aplicação de recursos do Município de Laguna, deverá ser cumprido o que dispõe a LDO e a LOA.
 
Art. 38  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal



 


JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 047/15        
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
 
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, com fim de dispor sobre a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Laguna.
 
Benefícios Eventuais, são na verdade, ações que a Administração Pública pode dispor, para a proteção social em momentos emergenciais, tidos como de maior vulnerabilidade.
 
Durante emergências e calamidades públicas, quando os cidadãos enfrentam situações temporárias de vulnerabilidade, o Poder Público, pode agir por meio dos Benefícios Eventuais. São portanto, ações, instrumentos de política pública da assistência social.
 
 Ao dispor sobre s Benefícios Assistenciais por Lei própria, o Município de Laguna possibilita a distribuição pública de provisões materiais ou financeiras a grupos específicos que não podem, com recursos próprios, satisfazerem suas necessidades básicas em um momento de suas vidas.
 
Os Benefícios Eventuais integram o conjunto de proteções da política de assistência social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
 
Com o período de chuvas e ventos fortes se aproximando, aumenta e muito o risco de pessoas serem atingidas e, de se encontrarem em situação de vulnerabilidade.
 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar, requerendo que seja dado ao mesmo, tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.

Projeto de Lei / 2015

  Projeto de Lei n. 0106/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  Projeto de Lei n. 0105/2015

 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”
 

  Projeto de Lei n. 0104/2015

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, NA FORMA DA L.C. 244/12, A DAR EM COMODATO ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei n. 0103/2015


"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA RECEBEREM PAGAMENTOS DE BOLETOS DE QUALQUER VALOR".
 

  Projeto de Lei n. 0102/2015

“REVOGA O ART. 3º DA LEI N. 1.695/2015.”

Projeto de Lei n. 0101/2015

 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2016".


 

Projeto de Lei n. 0100/2015

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei n. 0099/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA LEI 1.719/14".

Projeto de Lei n. 0098/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

Projeto de Lei n. 0097/2015

 
“ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º-A DA LEI N. 1.091, DE 17 DE JUNHO DE 2005.”
 

Projeto de Lei n. 0096/2015

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE LAGUNA - SC".
 

Projeto de Lei n. 0095/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO  BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E INCORPORÁ-LOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.
 

Projeto de Lei n. 0094/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.485, E 27 DE DEZEMBRO DE 2011."

Projeto de Lei n. 0093/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.275, DE 12 DE MAIO DE 2008."

Projeto de Lei n. 0092/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA”.
 

Projeto de Lei n. 0091/2015

 
“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”
 

 

Projeto de Lei n. 0090/2015

ALTERA A REDAÇÃO DA ESTRATÉGIA 3.12 DA META 03 - METAS E ESTRATÉGIAS PARA O ENSINO MÉDIO - DO ANEXO ÚNICO DA LEI 1.811/15”.

Projeto de Lei n. 0089/2015

 
“ALTERA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”

 

Projeto de Lei n. 0088/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

  Projeto de Lei n. 0087/2015

“DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS."

Projeto de Lei n. 0086/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ART. 68, 69, 70 E 71 DA LEI 1.129/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei n. 0085/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”.

Projeto de Lei n. 0084/2015

                                                                                                   
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO CAPUTERA"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0083/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, POR INTERMÉDIO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0082/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0081/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA -   ÓRGÃO PODER LEGISLATIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0080/2015

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei n. 0079/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”

Projeto de Lei n. 0078/2015

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0077/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Selecione o ano desejado para listar