100%

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0050/2015

PROJETO DE LEI N. 0050/2015


DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito adicional especial no orçamento vigente do Município de Laguna, no valor de R$ 148.900,00 (cento e quarenta e oito mil e novecentos reais), na seguinte classificação:
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 08 – Secretaria de Pesca, Desenvolvimento Rural e Aqüicultura
Função: 20 - Agricultura
Programa: 206 -Gestão Geral
Subfunção: 602 – Promoção da Produção Animal
Recurso: 1.0034 -Transferências de Convênios - União/Outros (123)
Recurso: 1.0000 - Recursos Ordinários Orçamento Municipal (80)
Projeto/Atividade: 2.083 – Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas
Elemento da Despesa:4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0034– Equipamento e Material Permanente...................................................................................................R$ 145.177,50
Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0000– Equipamento e Material Permanente......................................................................................................R$ 3.722,50
Descrição: Permitir ao produtores rurais locais melhoria na produção agropecuária, através da mecanização das etapas de preparo do solo, plantio, manejo e colheita.
Objetivo: Aquisição de Trator Agrícola, Grade Hidráulica, Roçadeira, Guincho Traseiro e Plaina, para permitir ao produtores rurais locais melhoria na produção agropecuária, através da mecanização das etapas de preparo do solo, plantio, manejo e colheita
 
Art. 2º  Para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta Lei, fica autorizado o uso dos recursos oriundos do MAPA-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, proposta SICONV nº. 34616/2013, operação 1005203-13, no valor de R$ 145.177,50 (cento e quarenta e cinco mil, cento e setenta e sete reais) e o restante de R$ 3.722,50 (três mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), do orçamento vigente do Município com a anulação parcial da seguinte dotação:
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 08 – Secretaria de Pesca, Desenvolvimento Rural e Aquicultura
Recurso: 1.0000 - Recursos Ordinários Orçamento Municipal (80)
Projeto/Atividade: 1.067 – Apoio ao pescador artesanal através do Caminhão do Peixe.
Elemento da Despesa: 267 - 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0000– Obras e instalações............................................................................................................R$ 3.722,50
 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito adicional especial no orçamento vigente do Município de Laguna, no valor de R$ 101.562,50 (cento e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), na seguinte classificação:
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 08 – Secretaria de Pesca, Desenvolvimento Rural e Aqüicultura
Função: 20 - Agricultura
Programa: 206 -Gestão Geral
Subfunção: 602 – Promoção da Produção Animal
Recurso: 1.0034 -Transferências de Convênios - União/Outros (123)
Recurso: 1.0000 - Recursos Ordinários Orçamento Municipal (80)
Projeto/Atividade: 2.083 – Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas
Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0034 – Equipamento e Material Permanente.........................................................................................................R$ 97.500,00
Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0000– Equipamento e Material Permanente...........................................................................................................R$ 4.062,50
Descrição: Permitir ao produtores rurais locais melhoria na produção agropecuária, através da mecanização das etapas de preparo do solo, plantio, manejo e colheita.
Objetivo: Aquisição de Trator Agrícola, Grade Hidráulica, Roçadeira, Guincho Traseiro e Plaina, para permitir ao produtores rurais locais melhoria na produção agropecuária, através da mecanização das etapas de preparo do solo, plantio, manejo e colheita
 
Art. 4º  Para atender a abertura do crédito adicional especial de que se trata o artigo 3º desta Lei, fica autorizado o uso em igual valor, dos recursos oriundos do MAPA-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, proposta SICONV nº. 5866/2015, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), e o restante R$ 4.062,50 (quatro mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos), do orçamento vigente do Município com a anulação parcial da seguinte dotação:
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 08 – Secretaria de Pesca, Desenvolvimento Rural e Aquicultura
Recurso: 1.0000 - Recursos Ordinários Orçamento Municipal (80)
Projeto/Atividade: 1.067 – Apoio ao pescador artesanal através do Caminhão do Peixe.
Elemento da Despesa: 267 - 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0000 – Obras e instalações............................................................................................................R$ 4.062,50
 
Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal


JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº  050/15       
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
 
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, um novo Projeto de Lei, com o fim de autorizar o Poder Executivo a abrir um credito adicional especial no orçamento vigente do Município de Laguna, no valor total de R$ 250.462,50 (duzentos e cinquenta mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) na classificação que a proposição especifica.
 
O crédito será aberto com recursos oriundos do MAPA-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, proposta SICONV nº. 34616/2013, operação 1005203-13, no valor de R$ 145.177,50 (cento e quarenta e cinco mil, cento e setenta e sete reais), e proposta SICONV nº. 5866/2015, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais)  e, o restante de R$ 7.785,00 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais), através de anulações parciais de dotação orçamentárias especificadas na proposição, uma no valor de R$ 3.722,50 (três mil, setecentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos) e, outra no valor de R$ 4.062,50 (quatro mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos).
 
Os recursos serão destinados à aquisição de 02 máquinas agrícolas.
 
É necessário criar condições orçamentárias para que os recursos ingressem nos cofres públicos do Município e, a despesa possa ser realizada, motivo da apresentação da presente proposição.
 
Esta Casa Legislativa, por meio da Lei nº 1.470/2014, já havia autorizado a abertura de uma parte do crédito (R$ 148.900,00). Todavia, naquela Lei, não ficou definido de que dotação seria anulada a quantia de R$ 3.722,50, motivo da necessidade da apresentação desta nova proposição, acrescentada do outro crédito de R$ 101.562,50 (cento e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), que ensejará a aquisição da segunda máquina.
 
Não precisa ser profundo conhecedor do assunto, para saber que o orçamento, ao longo do exercício pode sofrer algumas alterações, para se adequar aos fatos ocorridos ou, que venham a ocorrer no período respectivo.
 
A Lei 4.320/64, prevendo estas situações, ou seja a necessidade de alteração da lei orçamentária, possibilita a abertura de crédito adicional, em seu art. 40.
 
Estes créditos adicionais podem ser suplementares ou especiais, dependendo do caso de a despesa ser para reforço de dotação já existente ou, para a qual não haja dotação orçamentária específica, como é o caso.
 
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, requerendo que seja dado ao mesmo tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.

Projeto de Lei / 2015

  Projeto de Lei n. 0106/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  Projeto de Lei n. 0105/2015

 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”
 

  Projeto de Lei n. 0104/2015

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, NA FORMA DA L.C. 244/12, A DAR EM COMODATO ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei n. 0103/2015


"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA RECEBEREM PAGAMENTOS DE BOLETOS DE QUALQUER VALOR".
 

  Projeto de Lei n. 0102/2015

“REVOGA O ART. 3º DA LEI N. 1.695/2015.”

Projeto de Lei n. 0101/2015

 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2016".


 

Projeto de Lei n. 0100/2015

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei n. 0099/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA LEI 1.719/14".

Projeto de Lei n. 0098/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

Projeto de Lei n. 0097/2015

 
“ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º-A DA LEI N. 1.091, DE 17 DE JUNHO DE 2005.”
 

Projeto de Lei n. 0096/2015

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE LAGUNA - SC".
 

Projeto de Lei n. 0095/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO  BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E INCORPORÁ-LOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.
 

Projeto de Lei n. 0094/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.485, E 27 DE DEZEMBRO DE 2011."

Projeto de Lei n. 0093/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.275, DE 12 DE MAIO DE 2008."

Projeto de Lei n. 0092/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA”.
 

Projeto de Lei n. 0091/2015

 
“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”
 

 

Projeto de Lei n. 0090/2015

ALTERA A REDAÇÃO DA ESTRATÉGIA 3.12 DA META 03 - METAS E ESTRATÉGIAS PARA O ENSINO MÉDIO - DO ANEXO ÚNICO DA LEI 1.811/15”.

Projeto de Lei n. 0089/2015

 
“ALTERA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”

 

Projeto de Lei n. 0088/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

  Projeto de Lei n. 0087/2015

“DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS."

Projeto de Lei n. 0086/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ART. 68, 69, 70 E 71 DA LEI 1.129/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei n. 0085/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”.

Projeto de Lei n. 0084/2015

                                                                                                   
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO CAPUTERA"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0083/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, POR INTERMÉDIO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0082/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0081/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA -   ÓRGÃO PODER LEGISLATIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0080/2015

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei n. 0079/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”

Projeto de Lei n. 0078/2015

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0077/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Selecione o ano desejado para listar