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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0054/2015

PROJETO DE LEI N. 0054/2015


“MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 1.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.?

 


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Modifica o caput e o §1º do Art. 29, da Lei 1.658, de 12 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
 
Art. 29. O Setor de Serviço e Comércio 3 (SESC3), corresponde ao corredor formado pelos terrenos e glebas urbanas em paralelo à Avenida Colombo Machado Salles e seu prolongamento, nos bairros Campo de Fora, Progresso e Balneário Laguna Internacional, passando pela Avenida João Paulino da Silva Júnior - Marronzinho; e em paralelo à Avenida Norte-Sul, no Balneário Praia do Sol, seguindo da Praia do Sol até a BR-101, conforme o Anexo 5; que a partir de seus alinhamentos prediais se destinam ao uso misto, inclusive residencial, para usos e atividades comunitários, institucionais, de comércio, serviço e indústrias de pequeno e médio portes, sendo estes predominantes e se subordinando à necessidade do desenvolvimento sustentável de atividades econômicas e sociais, aproveitando a vocação e potencialidade da infraestrutura existente ao longo das vias Arteriais da região.
 
§1º. Este setor se caracteriza por se desenvolver ao longo de importantes vias que ligam regiões de usos e atividades predominantemente institucionais, comunitários, de comércio e serviços de pequenos e médios portes, no centro de Laguna, às áreas de uso e atividade misto, com características predominantemente residenciais e de comércios e serviços vicinais dos bairros Campo de Fora, Progresso e Balneário Laguna Internacional, seguindo pelo Balneário Praia do Sol, buscando assim, configurar centro expandido destes bairros, assim como no Balneário Praia do Sol.
 
Art. 2º. Modifica o caput do Art. 56, da Lei 1.658, de 12 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
 
Art. 56. Zona Residencial 8 (ZR8), se subdivide em ZR8-A, ZR8-B, ZR8-C, ZR8-D, ZR8-E, ZR8-F, correspondente às áreas urbanas da região do Balneário Laguna Internacional, de uso misto destinadas ao uso e atividades predominantemente residencial, de alta densidade, também sendo possível o uso institucional, comunitário, de comércios e serviços de pequeno, médio e grande portes, de acordo com o Anexo 18.
 
 
Art. 3º. Modifica o caput do Art. 57, da Lei 1.658, de 12 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
 
Art. 57. Zona Rural (ZRU), corresponde à área rural do município de Laguna, sendo subdividida em três macrozonas; Macrozona Rural 1 (MZRU1) – Planícies, Macrozona Rural 2 (MZRU2) – Áreas declivosas e morros, e Macrozona Rural 3 (MZRU3) – Áreas alagáveis, de uso misto, onde se desenvolvem predominantemente atividades agrossilvipastoris, agroindustriais, entre outras, sendo melhor detalhadas em suas respectivas macrozonas, ficando excluída desta zona, á área que dá início ao Distrito de Ribeirão Pequeno no Bananal, até a localidade de Parobé, ficando caracterizada como área de expansão urbano, tendo como referência o Zoneamento Residencial 1 (ZR1).
 
Art. 4º. Acrescenta os Art. 70-A e Art. 70-B na Lei 1.658, de 12 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
 
Art. 70-A. As Notas e as Observações do Anexo 13, independentemente de indicadas nos zoneamentos ou índices, devem ser consideradas e aplicadas como parâmetros de uso e ocupação do solo urbano.
 
Art. 70-B. Somente poderá ser flexibilizado os parâmetros de uso e ocupação do solo por excepcional interesse público, mediante autorização/aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação e respectiva consulta à Fundação Lagunense do Meio Ambiente - FLAMA.
 
Art. 5º. Ficam modificados os parâmetros de uso e ocupação do solo dos Anexos 13 e 17.
 
Art. 6º. Fica acrescida a Rua Aurélio Rótulo, no Bairro Mar Grosso, ao Anexo 17 com o zoneamento correspondente a Zona Residencial 4C (ZR4C).
 
Art. 7º. Fica alterado o Anexo17, especificamente na área da Zona Residencial (ZR4C).
 
Art. 8º. A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 


JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 054/15
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
 
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, novo Projeto de Lei, que modifica e acrescenta dispositivos na Lei 1.658, de 12 de dezembro de 2013.
 
Inicialmente, cabe assinalar que, após a aprovação do conjunto de leis que compõe o plano diretor, a situação fática resultante da implantação destes novos dispositivos tem demonstrado que suas regras podem ser aperfeiçoadas e adaptadas a real realidade de nossa cidade.
 
 Dessa forma, com esteio na experiência prática, concluiu-se que se faz necessário algumas alterações pontuais na Lei 1.658 de 12 dezembro de 2013, onde atualmente, está inviabilizando a aprovação de inúmero projetos, seja pelo conflito de dispositivos existente ou interpretações equivocadas que não condizem com a realidade.
 
Diante de inúmeros questionamentos levantados, a Prefeitura Municipal de Laguna, juntamente com seus técnicos, realizou diversas reuniões com o intuito de discutir e esclarecer o novo Plano Diretor.
 
Do mesmo modo, cabe ressaltar, que as alterações necessárias foram encaminhadas para o Conselho de Desenvolvimento de Laguna, por meio de sua Câmara Técnica e que após inúmeras reuniões e debates sobre as propostas e alterações a serem realizadas, foi aprovada por maioria no dia 01 de julho de 2015.
 
Ademais, cumpri ressaltar, que alguns zoneamentos foram equivocadamente aprovados, notadamente aos Bairros Progresso, Campo de Fora e Portinho, como por exemplo, na região da UDESC, que restou aprovado com o gabarito de 2 (dois) andares, se fosse hoje o novo prédio da UDESC não poderia ser construído.
 
 Assim, levamos a apreciação desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, requerendo que o mesmo, tramite em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 


Projeto de Lei / 2015

  Projeto de Lei n. 0106/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  Projeto de Lei n. 0105/2015

 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”
 

  Projeto de Lei n. 0104/2015

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, NA FORMA DA L.C. 244/12, A DAR EM COMODATO ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei n. 0103/2015


"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA RECEBEREM PAGAMENTOS DE BOLETOS DE QUALQUER VALOR".
 

  Projeto de Lei n. 0102/2015

“REVOGA O ART. 3º DA LEI N. 1.695/2015.”

Projeto de Lei n. 0101/2015

 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2016".


 

Projeto de Lei n. 0100/2015

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei n. 0099/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA LEI 1.719/14".

Projeto de Lei n. 0098/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

Projeto de Lei n. 0097/2015

 
“ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º-A DA LEI N. 1.091, DE 17 DE JUNHO DE 2005.”
 

Projeto de Lei n. 0096/2015

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE LAGUNA - SC".
 

Projeto de Lei n. 0095/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO  BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E INCORPORÁ-LOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.
 

Projeto de Lei n. 0094/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.485, E 27 DE DEZEMBRO DE 2011."

Projeto de Lei n. 0093/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.275, DE 12 DE MAIO DE 2008."

Projeto de Lei n. 0092/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA”.
 

Projeto de Lei n. 0091/2015

 
“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”
 

 

Projeto de Lei n. 0090/2015

ALTERA A REDAÇÃO DA ESTRATÉGIA 3.12 DA META 03 - METAS E ESTRATÉGIAS PARA O ENSINO MÉDIO - DO ANEXO ÚNICO DA LEI 1.811/15”.

Projeto de Lei n. 0089/2015

 
“ALTERA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”

 

Projeto de Lei n. 0088/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

  Projeto de Lei n. 0087/2015

“DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS."

Projeto de Lei n. 0086/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ART. 68, 69, 70 E 71 DA LEI 1.129/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei n. 0085/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”.

Projeto de Lei n. 0084/2015

                                                                                                   
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO CAPUTERA"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0083/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, POR INTERMÉDIO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0082/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0081/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA -   ÓRGÃO PODER LEGISLATIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0080/2015

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei n. 0079/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”

Projeto de Lei n. 0078/2015

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0077/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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