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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0055/2015

PROJETO DE LEI N. 0055/2015


“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.653, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.”


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Modifica o §1º do Art. 47, da Lei 1.653, de 11 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
 
§1º. O lote mínimo em áreas caracterizadas como de interesse social será de 200m² (duzentos metros quadrados), conforme a localização da área delimitada na Lei de Uso e Ocupação do solo Urbano Municipal, e em casos de regularização dos parcelamentos existentes serão tolerados lotes de 125,00 m² (cento e vinte cinco metros quadrados).
 
Art. 2º. Modifica o §2º do Art. 47, da Lei 1.653, de 11 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
 
§2º. O loteamento caracterizado como de interesse social deverá possuir uma área mínima de 01 (um) hectare e sua aprovação deverá obedecer a legislação ambiental.
 
Art. 3º. Fica revogado, em todos os seus termos, o §2º do Art. 49 da Lei 1.653, de 11 de dezembro de 2013.
 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
 


JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 055 /15
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
 
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, novo Projeto de Lei, que revoga o §2º do art. 49 da Lei 1.653, de 11 de dezembro de 2013.
 
Inicialmente, cabe assinalar que, após a aprovação do conjunto de leis que compõe o plano diretor, a situação fática resultante da implantação destes novos dispositivos tem demonstrado que suas regras podem ser aperfeiçoadas e adaptadas a real realidade de nossa cidade.
 
Dessa forma, com esteio na experiência prática, concluiu-se que se faz necessário algumas alterações pontuais na Lei 1.653 de 11 dezembro de 2013, onde atualmente, está inviabilizando a aprovação de inúmero projetos, seja pelo conflito de dispositivos existente ou interpretações equivocadas que não condizem com a realidade.
 
Diante de inúmeros questionamentos levantados, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, juntamente com seus técnicos, realizou diversas reuniões com o intuito de discutir e esclarecer o novo Plano Diretor.
 
Do mesmo modo, cabe ressaltar, que as alterações necessárias foram encaminhadas para o Conselho de Desenvolvimento de Laguna, por meio de sua Câmara Técnica e que após inúmeras reuniões e debates sobre as propostas e alterações a serem realizadas, foi aprovada por maioria no dia 01 de julho de 2015.
 
 Assim, levamos a apreciação desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, requerendo que o mesmo, tramite em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.

Projeto de Lei / 2015

  Projeto de Lei n. 0106/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  Projeto de Lei n. 0105/2015

 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”
 

  Projeto de Lei n. 0104/2015

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, NA FORMA DA L.C. 244/12, A DAR EM COMODATO ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei n. 0103/2015


"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA RECEBEREM PAGAMENTOS DE BOLETOS DE QUALQUER VALOR".
 

  Projeto de Lei n. 0102/2015

“REVOGA O ART. 3º DA LEI N. 1.695/2015.”

Projeto de Lei n. 0101/2015

 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2016".


 

Projeto de Lei n. 0100/2015

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei n. 0099/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA LEI 1.719/14".

Projeto de Lei n. 0098/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

Projeto de Lei n. 0097/2015

 
“ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º-A DA LEI N. 1.091, DE 17 DE JUNHO DE 2005.”
 

Projeto de Lei n. 0096/2015

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE LAGUNA - SC".
 

Projeto de Lei n. 0095/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO  BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E INCORPORÁ-LOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.
 

Projeto de Lei n. 0094/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.485, E 27 DE DEZEMBRO DE 2011."

Projeto de Lei n. 0093/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.275, DE 12 DE MAIO DE 2008."

Projeto de Lei n. 0092/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA”.
 

Projeto de Lei n. 0091/2015

 
“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”
 

 

Projeto de Lei n. 0090/2015

ALTERA A REDAÇÃO DA ESTRATÉGIA 3.12 DA META 03 - METAS E ESTRATÉGIAS PARA O ENSINO MÉDIO - DO ANEXO ÚNICO DA LEI 1.811/15”.

Projeto de Lei n. 0089/2015

 
“ALTERA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”

 

Projeto de Lei n. 0088/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

  Projeto de Lei n. 0087/2015

“DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS."

Projeto de Lei n. 0086/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ART. 68, 69, 70 E 71 DA LEI 1.129/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei n. 0085/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”.

Projeto de Lei n. 0084/2015

                                                                                                   
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO CAPUTERA"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0083/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, POR INTERMÉDIO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0082/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0081/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA -   ÓRGÃO PODER LEGISLATIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0080/2015

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei n. 0079/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”

Projeto de Lei n. 0078/2015

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0077/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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