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Projeto de Lei n. 0060 /2015

PROJETO DE LEI N. 0060 /2015


“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PMAT – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BNDES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º  Fica o Município de Laguna, por intermédio do Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 6.041.007,00 (seis milhões, quarenta e um mil e sete reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDES para a operação.
 
Parágrafo único.  Os recursos resultantes do financiamento autorizado por esta Lei serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
 
Art. 2º  Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Município de Laguna autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
 
§ 1º  Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
 
§ 2º  Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Município de Laguna, autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
 
§ 3º  Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
 
§ 4º  Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.
 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
 
Art. 4º  O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do BNDES e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.
 
Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 

 


JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 060/15        
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
 
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, novo Projeto de Lei que autoriza o Município de Laguna, por meio do Poder Executivo, a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 6.041.007,00 (seis milhões, quarenta e um mil e sete reais).
 
 
O Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT) é um programa do BNDES destinado a apoiar projetos de investimentos voltados à melhoria da eficiência, qualidade e transparência da gestão pública, visando a modernização da administração tributária e qualificação do gasto público nos municípios.
 
 
O Município de Laguna apresentou novo projeto com os seguintes itens:
 
 
AÇÃO ITEM UNIDADES QTD VALOR UNITÁRIO TOTAL
Gestão e Controle de Processos Serviço de Digitalização de Documentos Unidades 5400000 R$ 0,34 R$ 1.836.000,00
Gestão e Controle de Processos Software para digitalização de documentos Nº de licenças 01 R$ 34.000,00 R$ 34.000,00
Cadastro Mobiliário e/ou imobiliário/multifinalitário Cobertura aerofotogramétrica para obtenção de fotografias aéreas verticais coloridas da área urbana Km2 120 R$ 1.870,00 R$ 224.400,00
Cadastro Mobiliário e/ou imobiliário/multifinalitário Perfilamento a lazer para geração de curvas de nível Km2 120 R$ 1.215,50 R$ 145.860,00
Cadastro Mobiliário e/ou imobiliário/multifinalitário Restituição para geração de cartografia digital Horas de Trabalho 5900 R$ 135,98 R$ 802.282,00
Cadastro Mobiliário e/ou imobiliário/multifinalitário Geração de ortofotocartas digitais coloridas da área urbana Km2 120 R$ 6.741,35 R$ 808.962,00
Cadastro Mobiliário e/ou imobiliário/multifinalitário Atualização da base de dados: Coleta dos atributos cadastrais e imagens dos imóveis Unidades 53106 R$ 22,70 R$ 1.205.506,00
Cadastro Mobiliário e/ou imobiliário/multifinalitário Atualização da base de dados: Coleta dos atributos cadastrais Unidades 2354 R$ 60,00 R$ 141.240,00
Cadastro Mobiliário e/ou imobiliário/multifinalitário Atualização da base de dados: Desenho e edição vetoria das unidades mobiliárias, imobiliárias e logradouros Unidades 53106 R$ 4,00 R$ 212.424,00
Cadastro Mobiliário e/ou imobiliário/multifinalitário Customização de Software de Informações Georreferenciadas - SIG Horas de Trabalho 2093 R$ 135,98 R$ 284.606,00
Cadastro Mobiliário e/ou imobiliário/multifinalitário Elaboração da Planta
Genérica de Valores
Unidades 1.571 R$ 120,00 R$ 188.520,00
Cadastro Mobiliário e/ou imobiliário/multifinalitário Capacitação em Cadastro Imobiliário Nº de Servidores Municipais Capacitados 15 R$ 4.800,00 R$ 72.000,00
Atendimento ao Cidadão/Contribuinte Centrais Telefônicas - Informatização da Central de Atendimento ao Cidadão e Contribuinte Unidades 01 R$ 267.000,00 R$ 267.000,00
Atendimento ao Cidadão/Contribuinte Nobreaks - Informatização da Central de Atendimento ao Cidadão e Contribuinte Unidades 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Atendimento ao Cidadão/Contribuinte Capacitação em atendimento de excelência Nº de servidores municipais capacitados 15 R$ 360,00 R$ 5.400,00
Administração Tributária e/ou Financeira Microcomputadores para informatização da Administração Tributária e/ou Financeira Unidades 02 R$ 8.400,00 R$ 16.800,00
Administração Tributária e/ou Financeira Tablets para Apoio à Fiscalização Unidades 06 R$ 647,28 R$ 3.884,00
Administração Tributária e/ou Financeira Veículo de Passeio para apoio à Fiscalização Unidades 02 R$ 39.073,00 R$ 78.146,00
Administração Tributária e/ou Financeir Capacitação em gestão de projetos Nº de servidores municipais capacitados 34 R$ 1.000,00 R$ 34.000,00
Sistema de Gestão Servidores - Implantação ou reestruturação de Data Center Unidades 01 R$ 345.000,00 R$ 345.000,
00
Sistema de Gestão Capacitação em Ferramentas para unitilização do Data Center Nº de servidores municipais capacitados 04 R$ 1.250,00 R$ 5.000,00
 
 
 
Muitos Municípios já aderiram ao PMAT e, um grande número está em vias de aderir, pois representa uma oportunidade importante para os Municípios modernizarem, organizarem sua gestão.
 
 
É crescente a informatização do País, e um dos dados mais concretos dessa realidade é o fato do Brasil figurar hoje como um dos países com maior número de lares conectados à internet.
 
 
Dessa forma, é lógico que a Administração busque em sistemas informatizados uma maneira mais eficaz de gestão, inclusive para aumentar a arrecadação e reduzir seus custos. Além disso, a possibilidade de cumprir as obrigações tributárias pela rede mundial de computadores faz com que o relacionamento com o contribuinte seja melhor e mais rápido.
 
 
Entretanto, não se pode negar que são os Municípios, especialmente os de pequeno porte, os que mais sofrem para se modernizar. Tanto pelo custo dos programas, quanto pela falta de um treinamento correto dos usuários, a modernização da Administração Fazendária é um grande desafio.
 
 
E, para cumprir com seu papel constitucional maneira racional e eficiente, a Administração Municipal, em especial o Fisco, precisa obter cada vez mais as ferramentas tecnológicas adequadas.
 
 
A informação é um recurso efetivo e inexorável para as prefeituras e municípios, principalmente quando planejada e disponibilizada de forma personalizada, com qualidade inquestionável e preferencialmente antecipada para facilitar as decisões dos gestores locais e também dos munícipes. O planejamento e a modelagem da informação também é um pré-requisito para a aquisição ou desenvolvimento de sistemas de informação, de softwares de governo eletrônico e de portais públicos municipais, motivo pelo qual, a digitalização dos documentos públicos é de grande importância.
 
 
Diante do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, requerendo que seja dado ao mesmo, tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
 
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
      Prefeito Municipal
 



Projeto de Lei / 2015

  Projeto de Lei n. 0106/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  Projeto de Lei n. 0105/2015

 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”
 

  Projeto de Lei n. 0104/2015

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, NA FORMA DA L.C. 244/12, A DAR EM COMODATO ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei n. 0103/2015


"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA RECEBEREM PAGAMENTOS DE BOLETOS DE QUALQUER VALOR".
 

  Projeto de Lei n. 0102/2015

“REVOGA O ART. 3º DA LEI N. 1.695/2015.”

Projeto de Lei n. 0101/2015

 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2016".


 

Projeto de Lei n. 0100/2015

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei n. 0099/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA LEI 1.719/14".

Projeto de Lei n. 0098/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

Projeto de Lei n. 0097/2015

 
“ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º-A DA LEI N. 1.091, DE 17 DE JUNHO DE 2005.”
 

Projeto de Lei n. 0096/2015

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE LAGUNA - SC".
 

Projeto de Lei n. 0095/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO  BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E INCORPORÁ-LOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.
 

Projeto de Lei n. 0094/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.485, E 27 DE DEZEMBRO DE 2011."

Projeto de Lei n. 0093/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.275, DE 12 DE MAIO DE 2008."

Projeto de Lei n. 0092/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA”.
 

Projeto de Lei n. 0091/2015

 
“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”
 

 

Projeto de Lei n. 0090/2015

ALTERA A REDAÇÃO DA ESTRATÉGIA 3.12 DA META 03 - METAS E ESTRATÉGIAS PARA O ENSINO MÉDIO - DO ANEXO ÚNICO DA LEI 1.811/15”.

Projeto de Lei n. 0089/2015

 
“ALTERA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”

 

Projeto de Lei n. 0088/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

  Projeto de Lei n. 0087/2015

“DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS."

Projeto de Lei n. 0086/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ART. 68, 69, 70 E 71 DA LEI 1.129/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei n. 0085/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”.

Projeto de Lei n. 0084/2015

                                                                                                   
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO CAPUTERA"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0083/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, POR INTERMÉDIO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0082/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0081/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA -   ÓRGÃO PODER LEGISLATIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0080/2015

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei n. 0079/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”

Projeto de Lei n. 0078/2015

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0077/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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