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Projeto de Lei n. 0063/2015

PROJETO DE LEI N. 0063/2015


"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO  A CEDER BENS QUE ESPECIFICA À FUNDAÇÃO IRMÃ VERA"

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Município de Laguna, através do Poder Executivo, autorizado a ceder à Fundação Irmã Vera, por meio de termo de cessão de uso, os veículos a seguir identificados:
 
I - veículo ônibus Marcopolo/Volare V8, ano e modelo 2008, placas MEE 6524, de cor branca, diesel, Renavam 962456292; e
II - veículo de passeio Ford Ka SE 1.5, ano de fabricação 2014, modelo 2015, placas QHG 4030, de cor branca, flex, Renavam 1036084982;
 
Parágrafo único. O prazo de cessão será até 31.12.2016, podendo a critério da administração pública, ser prorrogado.
 
Art. 2º  Os veículos serão destinados ao uso exclusivo em serviço da Fundação Irmã Vera, para que a mesma possa cumprir com suas finalidades legais.
 
Parágrafo único. Os veículos deverão ser restituídos ao Município de Laguna, no mesmo estado em que foram cedidos.
 
Art. 3º  As despesas com manutenção dos veículos cedidos caberá à Cessionária, ou seja, Fundação Irmã Vera.
 
Art. 4º  O uso dos veículos em desacordo com a presente Lei ou, a extinção da Fundação Irmã Vera, ensejará a revogação e ou extinção da cessão.
 
Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 


JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 063/15
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
  
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o Município de Laguna, através do Poder Executivo, a ceder à Fundação Irmã Vera, por meio de termo de cessão de uso, dois veículos que a proposição especifica, identifica.
 
A cessão se dará até 31.12.2016, podendo a critério da administração pública, ser prorrogada.
 
Conforme é de conhecimento desta Casa, a Fundação Irmã Vera possui dificuldades patrimoniais, embora possua função importante na Administração Municipal e na sociedade.
 
A Fundação Irmã Vera é uma Entidade filantrópica sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, instituída pelo poder público municipal.
 
Foi criada através da Lei Municipal n. 276 de 21 de maio de 1993 e Decreto n. 281 de 07 de junho de 1993, tendo por finalidade desenvolver ações direcionadas à promoção social, através do desenvolvimento da autonomia e fortalecimento da cidadania da população; prioriza a execução da Política de Assistência Social, enfatizando o atendimento à família e comunidade; executa, promove, apoia, incentiva e patrocina ações no campo social; desenvolve Campanhas Comunitárias, com arrecadação e distribuição de peças de roupas e alimentos; promove exposições e eventos com distribuição de brindes e prêmios, e quaisquer outra atividade ligada a sua finalidade. 
 
Sob competências desta Fundação estão: Programa de Ação Comunitária (Grupos Organizados de Idosos e Mulheres); Programa Frente de Trabalho e Qualificação Profissional e Formação de Política Pública para Mulheres e Comunidade.
 
- Programa Ação Comunitária: possui cadastrados 38 (trinta e oito) Grupos Organizados de Mulheres e 19 (dezenove) Grupos Organizados de Idosos, totalizando 57 (cinquenta e sete) Grupos e um número aproximado de 1.000 (mil) participantes.  Estes Grupos reúnem-se em suas comunidades e realizam atividades como artesanatos, jogos, conversação, dentre outros.
 
 - Programa Frente de Trabalho e Qualificação Profissional: Oportunidade de trabalho (limpeza e manutenção de vias públicas, prédios e patrimônio público). Instituído pela lei 1.215 de 11 de junho de 2007, este, é uma bolsa auxílio para as pessoas que estão desempregadas e em situação de vulnerabilidade sócio econômica, mediante comprovação documental e visita domiciliar realizada por assistente social. 
 
- Formação de Política Pública para Mulheres e Comunidade: Desenvolve atividades do Dia Internacional da Mulher (08/03); Dia das Mães (2º domingo de maio); Dia do Idoso (01/10); Dia Municipal da Solidariedade Humana (27/10).
 
Com a cessão dos veículos, a Fundação Irmã Vera terá meios de desenvolver efetivamente as ações para as quais foi criada, de maneira que os mesmos serão destinados ao uso exclusivo em serviço.
 
As despesas com manutenção dos veículos cedidos caberá à Cessionária, ou seja, Fundação Irmã Vera, de maneira que o Município de Laguna não terá nenhum custo com a cessão.
 
Diante do exposto e, certos da compreensão desta Casa, na apreciação da matéria, estamos encaminhando o presente Projeto de Lei Complementar, requerendo seja dado ao mesmo, tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
 
  
EVERALDO DOS SANTOS
PREFEITO MUNIPAL
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.

Projeto de Lei / 2015

  Projeto de Lei n. 0106/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  Projeto de Lei n. 0105/2015

 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”
 

  Projeto de Lei n. 0104/2015

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, NA FORMA DA L.C. 244/12, A DAR EM COMODATO ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei n. 0103/2015


"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA RECEBEREM PAGAMENTOS DE BOLETOS DE QUALQUER VALOR".
 

  Projeto de Lei n. 0102/2015

“REVOGA O ART. 3º DA LEI N. 1.695/2015.”

Projeto de Lei n. 0101/2015

 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2016".


 

Projeto de Lei n. 0100/2015

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei n. 0099/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA LEI 1.719/14".

Projeto de Lei n. 0098/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

Projeto de Lei n. 0097/2015

 
“ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º-A DA LEI N. 1.091, DE 17 DE JUNHO DE 2005.”
 

Projeto de Lei n. 0096/2015

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE LAGUNA - SC".
 

Projeto de Lei n. 0095/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO  BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E INCORPORÁ-LOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.
 

Projeto de Lei n. 0094/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.485, E 27 DE DEZEMBRO DE 2011."

Projeto de Lei n. 0093/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.275, DE 12 DE MAIO DE 2008."

Projeto de Lei n. 0092/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA”.
 

Projeto de Lei n. 0091/2015

 
“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”
 

 

Projeto de Lei n. 0090/2015

ALTERA A REDAÇÃO DA ESTRATÉGIA 3.12 DA META 03 - METAS E ESTRATÉGIAS PARA O ENSINO MÉDIO - DO ANEXO ÚNICO DA LEI 1.811/15”.

Projeto de Lei n. 0089/2015

 
“ALTERA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”

 

Projeto de Lei n. 0088/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

  Projeto de Lei n. 0087/2015

“DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS."

Projeto de Lei n. 0086/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ART. 68, 69, 70 E 71 DA LEI 1.129/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei n. 0085/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”.

Projeto de Lei n. 0084/2015

                                                                                                   
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO CAPUTERA"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0083/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, POR INTERMÉDIO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0082/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0081/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA -   ÓRGÃO PODER LEGISLATIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0080/2015

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei n. 0079/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”

Projeto de Lei n. 0078/2015

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0077/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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