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Projeto de Lei n. 0065/2015

PROJETO DE LEI N. 0065/2015


"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 
 

 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito adicional suplementar, no orçamento vigente do Município de Laguna, readequando a dotação orçamentária, no valor de R$ 5.640,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta reais), na seguinte classificação:
 
Órgão: 09 – Prefeitura Municipal de Laguna
Unidade: 16 – Secretaria de Administração e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.081 – Manutenção dos Encargos Gerais da Administração.
Elemento da Despesa - 457 - 3.3.93.39.00.00.00.00.00.01 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica.......................................................................................R$ 5.640,00
 
Art. 2º  Para atender a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, fica autorizado o uso em igual valor de recursos da seguinte dotação:
 
Órgão: 09 – Prefeitura Municipal de Laguna
Unidade: 16 – Secretaria de Administração e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.015 – Manutenção do serviço de comunicação no meio rural.
414 - 3.3.93.36.00.00.00.00.00.01 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física....................................................................................................................R$ 5.640,00
 
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 


JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 065/15        
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
 
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, com o fim de autorizar o Município de Laguna, por meio do Poder Executivo, a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 5.640,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta reais), na classificação que a proposição especifica.
 
O crédito será aberto com recursos oriundos da diminuição de dotação que a proposição também especifica.
 
O recurso será destinado à manutenção do Município de Laguna no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA, ao qual o Município participa em decorrência da autorização dada pela Lei nº 1.628/13.
 
O CIGA é um consórcio público. Foi criado em 29 de novembro de 2007, mediante a subscrição do Protocolo de Intenções por doze municípios, posteriormente convertido no Contrato de Consórcio Público, e tem por objetivo o desenvolvimento, implantação, capacitação, manutenção e suporte de sistemas de tecnologia da informação e comunicação voltadas para a relação governo-cidadão, em especial a gestão administrativa e a relação do Poder Público com a sociedade civil, e que promovam a inclusão digital, desenvolvam formas de acesso e comunicação com os gestores e induzam a modernização de rotinas e aumento de eficiência e eficácia da gestão pública municipal.
 
Os serviços prestados pelo CIGA são menos dispendiosos, atendendo assim ao princípio da economicidade, pois o CIGA não visa lucro e vale-se também da economia de escala, podendo prestar serviços a todos os municípios consorciados. Por conseguinte, também existe maior padronização entre os sistemas de tecnologia da informação e comunicação disponibilizados aos municípios consorciados.
 
O portfólio de serviços prestados pelo CIGA é variável, podendo crescer conforme a demanda dos municípios consorciados.
 
Atualmente, estão disponíveis os seguintes programas:
 
  • Diário Oficial Eletrônico
  • Gestão Tributária (REGIN, Simples Nacional, NF-e conjugada e ITBI On-line)
  • Gestão de Câmaras de Vereadores (Portal na Internet e sistema de tramitação legislativa – intranet)
  • Gestão da Assistência Social
  • Gestão de Obras
 
 
Ressalte-se que o CIGA foi gerido e é organizado em parceria com a Federação Catarinense de Municípios – FECAM e Associações de Municípios.
 
Todos os atos oficiais do Município de Laguna são publicados por meio do Consórcio.
 
Não existe no orçamento para 2015, o valor de recursos necessários para a continuidade do Município de Laguna  no Consórcio até o final deste exercício, sendo necessária a sua suplementação.
 
Não precisa ser profundo conhecedor do assunto, para saber que o orçamento, ao longo do exercício pode sofrer algumas alterações, para se adequar aos fatos ocorridos ou, que venham a ocorrer no período respectivo.
 
A Lei 4.320/64, prevendo estas situações, ou seja, a necessidade de alteração da lei orçamentária, possibilita a abertura de crédito adicional em seu art. 40.
 
Estes créditos adicionais podem ser suplementares ou especiais, dependendo do caso de a despesa ser para reforço de dotação já existente ou, para a qual não haja dotação orçamentária específica.
 
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.

Projeto de Lei / 2015

  Projeto de Lei n. 0106/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  Projeto de Lei n. 0105/2015

 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”
 

  Projeto de Lei n. 0104/2015

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, NA FORMA DA L.C. 244/12, A DAR EM COMODATO ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei n. 0103/2015


"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA RECEBEREM PAGAMENTOS DE BOLETOS DE QUALQUER VALOR".
 

  Projeto de Lei n. 0102/2015

“REVOGA O ART. 3º DA LEI N. 1.695/2015.”

Projeto de Lei n. 0101/2015

 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2016".


 

Projeto de Lei n. 0100/2015

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei n. 0099/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA LEI 1.719/14".

Projeto de Lei n. 0098/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

Projeto de Lei n. 0097/2015

 
“ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º-A DA LEI N. 1.091, DE 17 DE JUNHO DE 2005.”
 

Projeto de Lei n. 0096/2015

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE LAGUNA - SC".
 

Projeto de Lei n. 0095/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO  BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E INCORPORÁ-LOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.
 

Projeto de Lei n. 0094/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.485, E 27 DE DEZEMBRO DE 2011."

Projeto de Lei n. 0093/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.275, DE 12 DE MAIO DE 2008."

Projeto de Lei n. 0092/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA”.
 

Projeto de Lei n. 0091/2015

 
“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”
 

 

Projeto de Lei n. 0090/2015

ALTERA A REDAÇÃO DA ESTRATÉGIA 3.12 DA META 03 - METAS E ESTRATÉGIAS PARA O ENSINO MÉDIO - DO ANEXO ÚNICO DA LEI 1.811/15”.

Projeto de Lei n. 0089/2015

 
“ALTERA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”

 

Projeto de Lei n. 0088/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

  Projeto de Lei n. 0087/2015

“DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS."

Projeto de Lei n. 0086/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ART. 68, 69, 70 E 71 DA LEI 1.129/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei n. 0085/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”.

Projeto de Lei n. 0084/2015

                                                                                                   
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO CAPUTERA"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0083/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, POR INTERMÉDIO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0082/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0081/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA -   ÓRGÃO PODER LEGISLATIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0080/2015

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei n. 0079/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”

Projeto de Lei n. 0078/2015

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0077/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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