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Projeto de Lei n. 0067/2015

PROJETO DE LEI N. 0067/2015


“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA”.
 
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, de forma não onerosa, ao Governo do Estado de Santa Catarina, por meio de termo de cessão de uso, pelo prazo de vinte anos, uma área de terras com 631,00 m2, no Bairro Progresso, nesta Cidade e Comarca confrontando pela frente, com a Rua Santa Rita de Cássia em 18,98 m, pelos fundos, com terras do Município de Laguna em 18,10 m, pelas laterais, de um lado, com a Rua Tiradentes, em 37,72 m e, do outro lado, com terras do Município de Laguna, em 32,00 m.
 
Parágrafo único. A área antes identificada faz parte de uma área maior, de 15.000,00 m2, devidamente registrada no RI da Comarca, sob a matrícula 3.362, do livro 2-O, fls. 197.
 
Art. 2º  A cessão ora autorizada tem por fim, possibilitar ao Governo do Estado de Santa Catarina, a construção de uma unidade do Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS.
 
Art. 3º  Após o término do prazo de cessão, toda edificação e ou benfeitoria realizadas na área cedida, reverterão ao patrimônio público municipal, independentemente de qualquer indenização.
 
Art. 4º  Toda construção a ser erguida nos imóveis cedidos, bem como toda e qualquer benfeitoria neles realizada, dependerá de prévia aprovação da Prefeitura Municipal de Laguna.
 
Parágrafo único. Todas as despesas de manutenção do imóvel cedido, correrão por conta do Estado de Santa Catarina.
 
Art. 5º  O uso do imóvel cedido, em desacordo com a presente Lei, ensejará a revogação e ou extinção da cessão.
 
Art. 6  O Estado de Santa Catarina deverá concluir as obras de que trata o artigo 2º desta Lei, no prazo máximo de dois (02) anos.
 
Parágrafo único. A não conclusão das obras no prazo de que trata o caput deste artigo, ensejará a rescisão da cessão, ficando incorporada ao patrimônio público, independentemente de indenização, as obras e ou benfeitorias até então realizadas.
 
Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

EVERALDO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 


JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 067/15
 
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
 
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a ceder, de forma não onerosa, ao Governo do Estado de Santa Catarina, por meio de termo de cessão de uso, pelo prazo de vinte anos, uma área de terras com 631,00 m2, no Bairro Progresso, nesta Cidade e Comarca, confrontando pela frente, com a Rua Santa Rita de Cássia em 18,98 m, pelos fundos, com terras do Município de Laguna em 18,10 m, pelas laterais, de um lado, com a Rua Tiradentes, em 37,72 m e, do outro lado, com terras do Município de Laguna, em 32,00 m.
 
Referida área faz parte de uma área maior, de 15.000,00 m2, devidamente registrada no RI da Comarca, sob a matrícula 3.362, do livro 2-O, fls. 197.
 
A cessão cuja autorização é solicitada tem por fim, possibilitar ao Governo do Estado de Santa Catarina, a construção de uma unidade do Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS.
 
Esta Casa Legislativa já havia autorizado a cessão de um outro imóvel, por meio da Lei 1.613/13, mas o mesmo acabou se mostrando inviável.
 
É de grande importância e, de relevante interesse público e social, poder contar no Município de Laguna, principalmente na região onde se localiza a área antes idenficicada, com uma unidade própria do Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS, devidamente estruturadas e, com pessoal qualificado.
 
O CREAS é a unidade do Poder Público, responsável pela oferta de orientação e apoio especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados.
 
Para isso, envolve um conjunto de profissionais e processos de trabalho que devem ofertar apoio e acompanhamento especializado. O principal objetivo é o resgate da família, potencializando sua capacidade de proteção aos seus membros.
 
Com a autorização solicitada, o Município de Laguna poderá ceder a área ao Governo do Estado, para que o mesmo possa nela edifica a respectiva unidade do CREAS.
 
O Estado de Santa Catarina, por meio do Programa Pacto Por Santa Catarina, irá realizar a construção do CREAS.
 
Após o término do prazo de cessão, toda edificação e ou benfeitoria realizada na área cedida, reverterá ao patrimônio público municipal, independentemente de qualquer indenização.
 
Ou seja, o Poder Público Municipal estará de um lado prestando serviço mais adequado na área de atuação do CREAS e, de outro lado, após o período de cessão, terá incorporado ao seu patrimônio uma estrutura física nova.
 
É dever da Administração Pública, levar aos cidadãos, serviços públicos adequados. A construção de uma unidade do CREAS, faz parte de uma série de ações do Poder Executivo, na área da Assistência Social em nosso Município.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
 


Projeto de Lei / 2015

  Projeto de Lei n. 0106/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  Projeto de Lei n. 0105/2015

 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”
 

  Projeto de Lei n. 0104/2015

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, NA FORMA DA L.C. 244/12, A DAR EM COMODATO ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei n. 0103/2015


"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA RECEBEREM PAGAMENTOS DE BOLETOS DE QUALQUER VALOR".
 

  Projeto de Lei n. 0102/2015

“REVOGA O ART. 3º DA LEI N. 1.695/2015.”

Projeto de Lei n. 0101/2015

 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2016".


 

Projeto de Lei n. 0100/2015

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei n. 0099/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA LEI 1.719/14".

Projeto de Lei n. 0098/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

Projeto de Lei n. 0097/2015

 
“ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º-A DA LEI N. 1.091, DE 17 DE JUNHO DE 2005.”
 

Projeto de Lei n. 0096/2015

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE LAGUNA - SC".
 

Projeto de Lei n. 0095/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO  BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E INCORPORÁ-LOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.
 

Projeto de Lei n. 0094/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.485, E 27 DE DEZEMBRO DE 2011."

Projeto de Lei n. 0093/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.275, DE 12 DE MAIO DE 2008."

Projeto de Lei n. 0092/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA”.
 

Projeto de Lei n. 0091/2015

 
“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”
 

 

Projeto de Lei n. 0090/2015

ALTERA A REDAÇÃO DA ESTRATÉGIA 3.12 DA META 03 - METAS E ESTRATÉGIAS PARA O ENSINO MÉDIO - DO ANEXO ÚNICO DA LEI 1.811/15”.

Projeto de Lei n. 0089/2015

 
“ALTERA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”

 

Projeto de Lei n. 0088/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

  Projeto de Lei n. 0087/2015

“DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS."

Projeto de Lei n. 0086/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ART. 68, 69, 70 E 71 DA LEI 1.129/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei n. 0085/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”.

Projeto de Lei n. 0084/2015

                                                                                                   
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO CAPUTERA"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0083/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, POR INTERMÉDIO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0082/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0081/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA -   ÓRGÃO PODER LEGISLATIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0080/2015

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei n. 0079/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”

Projeto de Lei n. 0078/2015

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0077/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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