100%

Projeto de Lei n. 0075/2015

PROJETO DE LEI N. 0075/2015


 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Laguna, no valor de R$ 958.150,00 (novecentos e cinquenta e oito mil, cento e cinquenta reais), na seguinte classificação:
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 04 – Secretaria da Fazenda
Projeto/Atividade: 2.012 – Manutenção da Administração Financeira
Elemento da Despesa: 68 – 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .............................................................................................R$ 420.000,00
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 04 – Secretaria da Fazenda
Projeto/Atividade: 2.012 – Manutenção da Administração Financeira
Elemento da Despesa: 68 – 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................................................................................R$ 538.150,00
 
Art. 2º  Para atender a abertura do crédito adicional suplementar  de que trata o artigo 1º desta Lei, fica autorizado o uso em igual valor de recursos no orçamento vigente, das seguintes dotações:
 
Órgão: 14 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.212 – Gestão do SUAS
Elemento da Despesa:
44 – 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...........................................................................................................................R$ 50.000,00      
50 – 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01 – Equipamentos e Material Permanente........................................................................................................R$ 25.000,00
 
Órgão: 14 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.213 – Proteção Social Básica
Elemento da Despesa:
21 – 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01 – Obrigações Patronais............................................................................................................R$ 65.000,00      
29 – 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01 – Obras e Instalações...................................R$   5.000,00
30 – 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01 – Equipamentos e Material Permanente........................................................................................................R$ 45.000,00
 
Órgão: 14 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.214 – Proteção Social Especial
Elemento da Despesa:
2 – 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01 – Obrigações Patronais................................R$ 190.000,00      
18 – 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01 – Equipamentos e Material Permanente ...R$   40.000,00
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 07 – Secretaria de Obras e Saneamento
Projeto/Atividade: 2.018 – Urbanização de Bairro e Vilas
Elemento da Despesa:
197 – 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................................................................................................R$ 350.000,00      
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 12 – Secretaria de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.075 – Coordenação de Políticas de Prevenção Atenção e Reinserção Social de Usuários de Crack, Álcool e Outros
Elemento da Despesa:
298 – 3.3.50.43.00.00.00.00.00.01 –Subvenções Sociais..................................R$ 70.000,00      
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 12 – Secretaria de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.088 – Programa Municipal de Apoio as pessoas com Deficiência
Elemento da Despesa:
425 – 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01 – Material de Consumo.............................R$ 54.000,00 
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 13 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
Projeto/Atividade: 1.070 – Instalação do Parque Industrial
Elemento da Despesa:
306 – 3.3.90.90.00.00.00.00.00.01 – Material de Consumo............................................................................................................R$ 10.450,00      
307 – 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...............................................................................................................R$ 29.625,00
308 – 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01 – Obras e Instalações..................................R$  5.525,00
310 – 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01 – Equipamentos e Material Permanente........................................................................................................R$ 13.025,00      
311 – 4.4.90.61.00.00.00.00.00.01 – Aquisição de Imóveis..............................R$ 5.525,00      
 
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.

Projeto de Lei / 2015

  Projeto de Lei n. 0106/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  Projeto de Lei n. 0105/2015

 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”
 

  Projeto de Lei n. 0104/2015

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, NA FORMA DA L.C. 244/12, A DAR EM COMODATO ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei n. 0103/2015


"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA RECEBEREM PAGAMENTOS DE BOLETOS DE QUALQUER VALOR".
 

  Projeto de Lei n. 0102/2015

“REVOGA O ART. 3º DA LEI N. 1.695/2015.”

Projeto de Lei n. 0101/2015

 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2016".


 

Projeto de Lei n. 0100/2015

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei n. 0099/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA LEI 1.719/14".

Projeto de Lei n. 0098/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

Projeto de Lei n. 0097/2015

 
“ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º-A DA LEI N. 1.091, DE 17 DE JUNHO DE 2005.”
 

Projeto de Lei n. 0096/2015

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE LAGUNA - SC".
 

Projeto de Lei n. 0095/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO  BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E INCORPORÁ-LOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.
 

Projeto de Lei n. 0094/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.485, E 27 DE DEZEMBRO DE 2011."

Projeto de Lei n. 0093/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.275, DE 12 DE MAIO DE 2008."

Projeto de Lei n. 0092/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA”.
 

Projeto de Lei n. 0091/2015

 
“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”
 

 

Projeto de Lei n. 0090/2015

ALTERA A REDAÇÃO DA ESTRATÉGIA 3.12 DA META 03 - METAS E ESTRATÉGIAS PARA O ENSINO MÉDIO - DO ANEXO ÚNICO DA LEI 1.811/15”.

Projeto de Lei n. 0089/2015

 
“ALTERA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”

 

Projeto de Lei n. 0088/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

  Projeto de Lei n. 0087/2015

“DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS."

Projeto de Lei n. 0086/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ART. 68, 69, 70 E 71 DA LEI 1.129/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei n. 0085/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”.

Projeto de Lei n. 0084/2015

                                                                                                   
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO CAPUTERA"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0083/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, POR INTERMÉDIO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0082/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0081/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA -   ÓRGÃO PODER LEGISLATIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0080/2015

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei n. 0079/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”

Projeto de Lei n. 0078/2015

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0077/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Selecione o ano desejado para listar