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Projeto de Lei n. 0076/2015

Tramitação desta matéria  

PROJETO DE LEI N. 0076/2015


 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito adicional especial, no orçamento vigente do Município de Laguna, readequando a dotação orçamentária, no valor de R$ 101.024,54(cento e um mil e vinte e quatro reis e cinquenta e quatro centavos), na seguinte classificação:
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 16 – Secretaria de Administração e Serviços Públicos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunçao: 451 – Infra-estrutura Urbana
Programa: Utilidade Publica
Projeto/Atividade: 2.019 –Manutenção das Praças e dos Jardins
467–4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0000–Obras e Instalações ...........................R$ 26.917,22
468 – 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0064 – Obras e Instalações .......................R$ 74.107,32
 
Art. 2º  Para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta Lei, fica autorizado o uso do valor de R$ 74.107,32 (setenta e quatro mil cento e sete reais e trinta e dois centavos), oriundos do provável excesso de arrecadação do convênio nº 2014/3697 celebrado entre o Estado de Santa Catarina por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Laguna e o Município de Laguna, recurso 64 (1.0064 - Transferências de Convênios - Estado/Outros), e o restante no valor de R$ 26.917,22 (vinte e seis mil novecentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), correspondente a contrapartida financeira, recurso 80 (1.0000 - Recursos Ordinários), fica autorizado o uso em igual valor por meio da anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo:
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 16 – Secretaria de Administração e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.019 – Manutenção das Praças e dos Jardins
398 – 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01 – Material de Consumo................................R$ 5.000,00
400 – 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01– Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...............................................................................................................R$ 10.000,00
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 07 –Secretaria de Obras e Saneamentos
Projeto/Atividade: 1.071- Urbanização de bairros e Vilas
193 – 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..............................................................................................................R$  11.917,22
 
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal


JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 076/15        
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
 
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 101.024,54(cento e um mil e vinte e quatro reis e cinquenta e quatro centavos), no orçamento vigente do Município de Laguna, na classificação que a proposição especifica.
 
 
O crédito será aberto, parte com recursos oriundos do convênio firmado com o Estado de Santa Catarina (R$ 74.107,32) e, parte com recursos próprios, por meio da diminuição da quantia de R$ 26.917,22, de dotações que a proposição também identifica.
 
 
É necessário a abertura de crédito especial, para a criação de elementos que permitam despesas decorrentes com a construção de banheiros e reforma da Praça Nelson Moreira Netto, conhecida como "Praça do Villa".
 
 
Trata-se de um equipamento público urbano importante, onde se realizam os mais diversos eventos, de maneira que é necessário que seja dado ao mesmo uma melhor atenção, dotando-o com uma estrutura adequada.
 
 
Não precisa ser profundo conhecedor do assunto, para saber que o orçamento, ao longo do exercício pode sofrer algumas alterações, para se adequar aos fatos ocorridos ou, que venham a ocorrer no período respectivo.
 
 
A Lei 4.320/64, prevendo estas situações, ou seja, a necessidade de alteração da lei orçamentária, possibilita a abertura de crédito adicional em seu art. 40.
 
 
Estes créditos adicionais podem ser suplementares ou especiais, dependendo do caso de a despesa ser para reforço de dotação já existente ou, para a qual não haja dotação orçamentária específica.
 
 
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 


Projeto de Lei / 2015

  Projeto de Lei n. 0106/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  Projeto de Lei n. 0105/2015

 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”
 

  Projeto de Lei n. 0104/2015

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, NA FORMA DA L.C. 244/12, A DAR EM COMODATO ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei n. 0103/2015


"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA RECEBEREM PAGAMENTOS DE BOLETOS DE QUALQUER VALOR".
 

  Projeto de Lei n. 0102/2015

“REVOGA O ART. 3º DA LEI N. 1.695/2015.”

Projeto de Lei n. 0101/2015

 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2016".


 

Projeto de Lei n. 0100/2015

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei n. 0099/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA LEI 1.719/14".

Projeto de Lei n. 0098/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

Projeto de Lei n. 0097/2015

 
“ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º-A DA LEI N. 1.091, DE 17 DE JUNHO DE 2005.”
 

Projeto de Lei n. 0096/2015

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE LAGUNA - SC".
 

Projeto de Lei n. 0095/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO  BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E INCORPORÁ-LOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.
 

Projeto de Lei n. 0094/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.485, E 27 DE DEZEMBRO DE 2011."

Projeto de Lei n. 0093/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.275, DE 12 DE MAIO DE 2008."

Projeto de Lei n. 0092/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA”.
 

Projeto de Lei n. 0091/2015

 
“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”
 

 

Projeto de Lei n. 0090/2015

ALTERA A REDAÇÃO DA ESTRATÉGIA 3.12 DA META 03 - METAS E ESTRATÉGIAS PARA O ENSINO MÉDIO - DO ANEXO ÚNICO DA LEI 1.811/15”.

Projeto de Lei n. 0089/2015

 
“ALTERA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”

 

Projeto de Lei n. 0088/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

  Projeto de Lei n. 0087/2015

“DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS."

Projeto de Lei n. 0086/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ART. 68, 69, 70 E 71 DA LEI 1.129/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei n. 0085/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”.

Projeto de Lei n. 0084/2015

                                                                                                   
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO CAPUTERA"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0083/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, POR INTERMÉDIO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0082/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0081/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA -   ÓRGÃO PODER LEGISLATIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0080/2015

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei n. 0079/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”

Projeto de Lei n. 0078/2015

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0077/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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