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Projeto de Lei n. 0078/2015

PROJETO DE LEI N. 0078/2015


"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito adicional suplementar, no orçamento vigente da Fundação Lagunense de Cultura, readequando a dotação orçamentária, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na seguinte classificação:
 
Órgão: 15 – Fundação Lagunense de Cultura
Unidade: 01 – Fundação Lagunense de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 2 – Desenvolvimento e Apoio a Atividades Culturais
Projeto/Atividade: 1.303 – Apoio ao Evs. Passagem de Ano - Reveillion
48 - 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................................................................................................R$ 160.000,00
 
Órgão: 15 – Fundação Lagunense de Cultura
Unidade: 01 – Fundação Lagunense de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 135 – Laguna Verão
Projeto/Atividade: 1.304 – Laguna Verão Temporada
35 - 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...............................................................................................................R$ 20.000,00
 
Art. 2º  Para atender a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, fica autorizado o uso em igual valor de recursos da seguinte dotação:
 
Órgão: 21 – Fundo Municipal de Habitação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Habitação
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 482 – Habitação Urbana
Projeto/Atividade: 2.900–Subsidio a Habituação de Interesse Social.
 
1 – 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01 – Material de Consumo................................. R$ 61.000,00
2 – 3.3.90.36.00.00.00.00.00.01 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física..................................................................................................................R$ 69.000,00
2 – 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...............................................................................................................R$ 50.000,00
 
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº  078/15       
 
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
 
 
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no orçamento vigente da Fundação Lagunense de Cultura, na classificação que a proposição especifica.
 
 
O crédito será aberto por meio da diminuição de igual valor em dotações que a proposição também identifica.
 
 
É necessária a suplementação ora encaminhada, para que o Município de Laguna possa realizar a festividade de virada de ano (reveillon), ensejando assim, a abertura da Temporada de Verão 2015/2016.
 
 
O Município de Laguna, tem nesta época do ano e, até o carnaval, o maior fluxo de pessoas, seja de veranistas, turistas, foliões ou visitantes e, é também, quando existe um maior volume de recursos circulando no comércio local.
 
 
É importante, desta maneira, preparar a Cidade e, tudo começa, com a preparação para a festa de Natal e abertura da temporada de verão (reveillon), motivo da apresentação do presente Projeto de Lei.
 
 
Com a abertura do crédito que a proposição especifica, será possível viabilizar o reveillon 2015/2016.
 
 
Não precisa ser profundo conhecedor do assunto, para saber que o orçamento, ao longo do exercício pode sofrer algumas alterações, para se adequar aos fatos ocorridos ou, que venham a ocorrer no período respectivo.
 
 
A Lei 4.320/64, prevendo estas situações, ou seja, a necessidade de alteração da lei orçamentária, possibilita a abertura de crédito adicional em seu art. 40.
 
 
Estes créditos adicionais podem ser suplementares ou especiais, dependendo do caso de a despesa ser para reforço de dotação já existente ou, para a qual não haja dotação orçamentária específica.
 
 
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei.
 
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.

Projeto de Lei / 2015

  Projeto de Lei n. 0106/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  Projeto de Lei n. 0105/2015

 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”
 

  Projeto de Lei n. 0104/2015

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, NA FORMA DA L.C. 244/12, A DAR EM COMODATO ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei n. 0103/2015


"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA RECEBEREM PAGAMENTOS DE BOLETOS DE QUALQUER VALOR".
 

  Projeto de Lei n. 0102/2015

“REVOGA O ART. 3º DA LEI N. 1.695/2015.”

Projeto de Lei n. 0101/2015

 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2016".


 

Projeto de Lei n. 0100/2015

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei n. 0099/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA LEI 1.719/14".

Projeto de Lei n. 0098/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

Projeto de Lei n. 0097/2015

 
“ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º-A DA LEI N. 1.091, DE 17 DE JUNHO DE 2005.”
 

Projeto de Lei n. 0096/2015

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE LAGUNA - SC".
 

Projeto de Lei n. 0095/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO  BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E INCORPORÁ-LOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.
 

Projeto de Lei n. 0094/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.485, E 27 DE DEZEMBRO DE 2011."

Projeto de Lei n. 0093/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.275, DE 12 DE MAIO DE 2008."

Projeto de Lei n. 0092/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA”.
 

Projeto de Lei n. 0091/2015

 
“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”
 

 

Projeto de Lei n. 0090/2015

ALTERA A REDAÇÃO DA ESTRATÉGIA 3.12 DA META 03 - METAS E ESTRATÉGIAS PARA O ENSINO MÉDIO - DO ANEXO ÚNICO DA LEI 1.811/15”.

Projeto de Lei n. 0089/2015

 
“ALTERA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”

 

Projeto de Lei n. 0088/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

  Projeto de Lei n. 0087/2015

“DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS."

Projeto de Lei n. 0086/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ART. 68, 69, 70 E 71 DA LEI 1.129/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei n. 0085/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”.

Projeto de Lei n. 0084/2015

                                                                                                   
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO CAPUTERA"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0083/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, POR INTERMÉDIO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0082/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0081/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA -   ÓRGÃO PODER LEGISLATIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0080/2015

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei n. 0079/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”

Projeto de Lei n. 0078/2015

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0077/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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