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Projeto de Lei n. 0080/2015

PROJETO DE LEI N. 0080/2015


“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
 
Art. 1º  O Conselho é uma instância superior de deliberação colegiada, de natureza permanente, cujo objetivo principal é a implantação, implementação e defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência, com capacidade de interiorização das ações, dispondo de autonomia administrativa e financeira.
 
Art. 2º  Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência:
 
I ‐ zelar pela efetiva implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa portadora de deficiência;
II ‐ formular diretrizes e promover planos, políticas e programas nos segmentos da administração local/regional para garantir os direitos e a integração da pessoa portadora de deficiência;
III ‐ acompanhar o planejamento e avaliar a execução, mediante relatórios de gestão, das políticas e programas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras que objetivem a integração da pessoa portadora de deficiência;
IV ‐ opinar e acompanhar a elaboração de leis municipais que tratem dos direitos das pessoas portadoras de deficiência;
V ‐ recomendar o cumprimento e divulgar as leis ou qualquer norma legal pertinente aos direitos das pessoas portadoras de deficiência;
VI ‐ propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa portadora de deficiência;
VII ‐ propor e incentivar a realização de campanhas visando a prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa portadora de deficiência;
VIII ‐ receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa portadora de deficiência, assegurada nas leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação.
 
Art. 3º  Caberá ao governo municipal dotá‐lo de orçamento e estrutura necessários para o seu pleno funcionamento.
Art. 4º  O Conselho será constituído paritariamente, por representantes de instituições governamentais e da sociedade civil, observando‐se, entre outros requisitos, a representatividade e a efetiva atuação em nível municipal, relativamente à defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência.
 
§ 1º Os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes dos órgãos governamentais e dos Ministérios Públicos serão indicados pelo Prefeito, devendo ter representação, pelo menos, das seguintes Secretarias do Município: Assistência Social, Saúde, Educação e Esportes, Planejamento Urbano e Habitação e Obras e Infraestrutura, bem como representação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
 
§ 2º Os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes da sociedade civil, deverão ser escolhidos dentre as organizações/entidades de e para portadores de deficiências (devendo abranger todas as áreas de deficiências), Ordem de Advogados do Brasil (municipal), sindicatos de empregados e empregadores, etc.
 
Art. 5º  Os integrantes dos Conselhos, após tomarem posse, definirão a elaboração e o Regimento Interno, que deverá conter a natureza e as finalidades do Conselho, atribuições e competências, estrutura e regulamentar todas as atividades do Conselho.
 
Art. 6º  A duração do mandato deve ser de pelo menos dois anos, devendo exercer no máximo dois mandatos consecutivos.
 
Art. 7º  Os Conselheiros participam e votam nas reuniões do Conselho, relatam matérias de estudo, promovem e apóiam o intercâmbio e a articulação entre as instituições governamentais e privadas dentro das áreas de atuação do Conselho. Também encaminham as demandas da população portadora de deficiência, atuam a sensibilização e mobilização da sociedade para promover a implantação, implementação e defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência, além de desempenhar outras atividades atribuídas pela presidência do Conselho.
 
Art. 8º  O Presidente do Conselho deverá ser escolhido entre seus membros, por meio de eleição dentro do Conselho. A forma como se dará a eleição para a presidência do Conselho deve ser definida no Regimento Interno.
 
Art. 9º  A estrutura do Conselho deve ser definida no Regimento Interno, observando‐se a realidade local e a implantação de: Plenário, Presidência, Comissões Temáticas e Permanentes e Secretaria Executiva.
 
§ 1º As Comissões Temáticas e Permanentes devem ter como objetivo estudar, analisar, opinar e emitir parecer sobre matéria que lhe for atribuída e assessorar as reuniões plenárias nas áreas de sua competência.
 
§ 2º A Secretaria Executiva não deve ser exercida por um conselheiro e sim por um funcionário indicado pelo Governo Municipal, com cargo comissionado.
§ 3º As atribuições da Secretaria Executiva e demais órgãos do Conselho também devem ser definidas no Regimento Interno.
 
Art. 10  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º
Art. 8º
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
 


JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 080/15        
 
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
 
 
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que "cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências".
 
 
Em função do Decreto Presidencial nº 5.296/2004, que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Estados e Municípios passaram a ter a obrigação, de também aprovar os seus respectivos Conselhos.
 
 
O Conselho é uma instância superior de deliberação colegiada, de natureza permanente, cujo objetivo principal é a implantação, implementação e defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência, com capacidade de interiorização das ações, dispondo de autonomia administrativa e financeira.
 
 
Os Conselhos têm primordial importância na defesa dos direitos de cidadania, pois possibilitam a efetiva participação das pessoas com deficiência na formulação de políticas públicas, específicas, controle social e execução da política de atendimento ao seguimento.
 
 
O Projeto de Lei ora apresentado, foi formulado nos mesmos moldes daqueles existentes em Municípios da região, notadamente no Município de Tubarão/SC.
 
 
A Proposição define a competência do Conselho, sua formação, mandato, etc.
 
 
O Brasil, com mais de seus 204.000.000 (duzentos e quatro milhões) de habitantes possui ainda, infelizmente, pessoas que são discriminadas em razão de serem portadoras de alguma deficiência.
 
 
É preciso então, criar mecanismos para desenvolver políticas públicas, voltadas a estas pessoas.
 
 
E, este é o objeto da presente proposição, com a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
 
 
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.

Projeto de Lei / 2015

  Projeto de Lei n. 0106/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  Projeto de Lei n. 0105/2015

 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”
 

  Projeto de Lei n. 0104/2015

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, NA FORMA DA L.C. 244/12, A DAR EM COMODATO ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei n. 0103/2015


"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA RECEBEREM PAGAMENTOS DE BOLETOS DE QUALQUER VALOR".
 

  Projeto de Lei n. 0102/2015

“REVOGA O ART. 3º DA LEI N. 1.695/2015.”

Projeto de Lei n. 0101/2015

 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2016".


 

Projeto de Lei n. 0100/2015

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei n. 0099/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA LEI 1.719/14".

Projeto de Lei n. 0098/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

Projeto de Lei n. 0097/2015

 
“ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º-A DA LEI N. 1.091, DE 17 DE JUNHO DE 2005.”
 

Projeto de Lei n. 0096/2015

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE LAGUNA - SC".
 

Projeto de Lei n. 0095/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO  BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E INCORPORÁ-LOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.
 

Projeto de Lei n. 0094/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.485, E 27 DE DEZEMBRO DE 2011."

Projeto de Lei n. 0093/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.275, DE 12 DE MAIO DE 2008."

Projeto de Lei n. 0092/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA”.
 

Projeto de Lei n. 0091/2015

 
“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”
 

 

Projeto de Lei n. 0090/2015

ALTERA A REDAÇÃO DA ESTRATÉGIA 3.12 DA META 03 - METAS E ESTRATÉGIAS PARA O ENSINO MÉDIO - DO ANEXO ÚNICO DA LEI 1.811/15”.

Projeto de Lei n. 0089/2015

 
“ALTERA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”

 

Projeto de Lei n. 0088/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

  Projeto de Lei n. 0087/2015

“DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS."

Projeto de Lei n. 0086/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ART. 68, 69, 70 E 71 DA LEI 1.129/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei n. 0085/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”.

Projeto de Lei n. 0084/2015

                                                                                                   
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO CAPUTERA"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0083/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, POR INTERMÉDIO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0082/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0081/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA -   ÓRGÃO PODER LEGISLATIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0080/2015

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei n. 0079/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”

Projeto de Lei n. 0078/2015

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0077/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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