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Projeto de Lei n. 0092/2015

PROJETO DE LEI N. 0092/2015


“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA”.
 


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Município de Laguna, por meio do Poder Executivo autorizado a ceder, de forma não onerosa, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC do Ministério da Educação, inscrito no CNPJ sob o nº 11.402.887/0001-60, com sede na Rua Quatorze de Julho nº 150, Florianópolis/SC., por meio de termo administrativo de cessão de uso, o imóvel sob o qual está edificado um prédio público municipal com área de 498,24 m2 denominado "Restaurante Escola", situado à Av. João Paulino da Silva Junior – Marronzinho.
 
Art. 2º  A cessão ora autorizada tem por fim, possibilitar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC do Ministério da Educação, utilizar o imóvel para o desenvolvimento das atividades pedagógicas de cursos profissionalizantes, preferencialmente os que integram o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), ampliando o atendimento às comunidades da região.
 
Art. 3º  O prazo de cessão será por até 15 (quinze) meses, podendo ser prorrogado por novos períodos.
 
Art. 4º  Toda benfeitoria que importe na alteração do imóvel cedido dependerá de prévia aprovação da Prefeitura Municipal de Laguna.
 
§ 1º  Após o término do prazo de cessão, toda benfeitoria realizada reverterá ao patrimônio público municipal, independentemente de qualquer indenização.
 
§ 2º  Todas as despesas de manutenção do imóvel cedido, correrão por conta do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC do Ministério da Educação.
 
Art. 5º  O uso do imóvel cedido, em desacordo com a presente Lei, ensejará a revogação e ou extinção da cessão.
 
Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 


JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 092/15
 
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
 
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, que autoriza o Município de Laguna, por meio do Poder Executivo a ceder, de forma não onerosa, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC do Ministério da Educação, inscrito no CNPJ sob o nº 11.402.887/0001-60, com sede na Rua Quatorze de Julho nº 150, Florianópolis/SC., por meio de termo administrativo de cessão de uso, o imóvel sob o qual está edificado um prédio público municipal com área de 498,24 m2 denominado "Restaurante Escola", situado à Av. João Paulino da Silva Junior – Marronzinho.
 
 
A cessão ora autorizada tem por fim, possibilitar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC do Ministério da Educação, utilizar o imóvel para o desenvolvimento das atividades pedagógicas de cursos profissionalizantes, preferencialmente os que integram o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), ampliando o atendimento às comunidades da região.
 
 
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC) é uma instituição pública federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC) por meio da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC).
 
Sua missão é promover a inclusão e formar cidadãos, por meio da educação profissional, científica e tecnológica, gerando, difundindo e aplicando conhecimento e inovação, contribuindo para o desenvolvimento socieconômico e cultural.
 
 
Por meio do PRONATEC, o  Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC) oferece cursos técnicos e cursos rápidos de qualificação profissional que têm o objetivo de inserir o aluno no mercado de trabalho ou melhorar a sua atuação profissional.
 
 
O Município de Laguna possui um grande número de jovens e adultos que precisam ingressar na atividade laboral formal e, os cursos profissionalizantes representam uma grande oportunidade.
 
 
O prazo de cessão será por até 15 (quinze) meses, podendo ser prorrogado por novos períodos.
 
 
Toda benfeitoria que importe na alteração do imóvel cedido dependerá de prévia aprovação da Prefeitura Municipal de Laguna.
 
 
Após o término do prazo de cessão, toda benfeitoria realizada reverterá ao patrimônio público municipal, independentemente de qualquer indenização.
 
 
Todas as despesas de manutenção do imóvel cedido, correrão por conta do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC do Ministério da Educação.
 
 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei, requerendo seja dado ao mesmo tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.

Projeto de Lei / 2015

  Projeto de Lei n. 0106/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  Projeto de Lei n. 0105/2015

 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”
 

  Projeto de Lei n. 0104/2015

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, NA FORMA DA L.C. 244/12, A DAR EM COMODATO ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei n. 0103/2015


"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA RECEBEREM PAGAMENTOS DE BOLETOS DE QUALQUER VALOR".
 

  Projeto de Lei n. 0102/2015

“REVOGA O ART. 3º DA LEI N. 1.695/2015.”

Projeto de Lei n. 0101/2015

 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2016".


 

Projeto de Lei n. 0100/2015

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei n. 0099/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA LEI 1.719/14".

Projeto de Lei n. 0098/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

Projeto de Lei n. 0097/2015

 
“ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º-A DA LEI N. 1.091, DE 17 DE JUNHO DE 2005.”
 

Projeto de Lei n. 0096/2015

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE LAGUNA - SC".
 

Projeto de Lei n. 0095/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO  BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E INCORPORÁ-LOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.
 

Projeto de Lei n. 0094/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.485, E 27 DE DEZEMBRO DE 2011."

Projeto de Lei n. 0093/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.275, DE 12 DE MAIO DE 2008."

Projeto de Lei n. 0092/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA”.
 

Projeto de Lei n. 0091/2015

 
“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”
 

 

Projeto de Lei n. 0090/2015

ALTERA A REDAÇÃO DA ESTRATÉGIA 3.12 DA META 03 - METAS E ESTRATÉGIAS PARA O ENSINO MÉDIO - DO ANEXO ÚNICO DA LEI 1.811/15”.

Projeto de Lei n. 0089/2015

 
“ALTERA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”

 

Projeto de Lei n. 0088/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

  Projeto de Lei n. 0087/2015

“DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS."

Projeto de Lei n. 0086/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ART. 68, 69, 70 E 71 DA LEI 1.129/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei n. 0085/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”.

Projeto de Lei n. 0084/2015

                                                                                                   
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO CAPUTERA"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0083/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, POR INTERMÉDIO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0082/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0081/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA -   ÓRGÃO PODER LEGISLATIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0080/2015

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei n. 0079/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”

Projeto de Lei n. 0078/2015

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0077/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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