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Projeto de Lei n. 0094/2015

PROJETO DE LEI N. 0094/2015


"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.485, E 27 DE DEZEMBRO DE 2011."

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º. Fica revogado o §1º e §2º do art. 2º da Lei n. 1.485 de 27 de dezembro de 2011.
 
Art. 2º. Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 2º da Lei n. 1.485 de 27 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
 
“Parágrafo Único. O imóvel descrito no caput do presente artigo, não poderá ser vendido sem uma prévia avaliação realizada por um profissional competente.”
 
Art. 3º. Fica revogado o art. 4º da Lei n. 1.485 de 27 de dezembro de 2011.
 
Art. 4º. Fica alterado o art. 5º da Lei n.1.485 de 27 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
 
“Art. 5º. Após a alienação do imóvel, o Donatário deverá prestar contas ao Poder Executivo e Legislativo.”
 
 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Paço República Catharinense “Roberto Pedro Prudêncio”, em 27 de outubro de 2015


 


Roberto Carlos Alves
Vereador PP

 
JUSTIFICATIVA
 
 
Nobres Vereadores,
 
 
A Lei 1.485 de 27 de dezembro de 2011 trata de uma autorização ao Poder Executivo para doar áreas do Município, nesse caso especificamente, ao Hospital Nosso Senhor Bom Jesus dos Passos.
 
Contudo, desde a doação da referida área, o Hospital Nosso Senhor Bom Jesus dos Passos vem encontrando grandes dificuldades para a venda do imóvel, principalmente no que diz respeito a condicionante do valor do imóvel, o que atualmente fica bem acima do valor de mercado.
 
Nesse sentido, se faz necessário a alteração na Lei n. 1.485 de 27 de dezembro de 2011, para que assim, o Hospital possa vender o imóvel por um valor de mercado, avaliado por um profissional competente.
 
Do mesmo modo, a Lei n. 1.485, de 27 de dezembro de 2011, impõe uma série de obrigações ao Hospital Nosso Senhor Bom Jesus dos Passos em caso de venda, o que novamente traz inúmeros transtornos a Instituição, pois existem diversas dívidas que a lei não contempla.
 
Desta forma, nada mais justo, a proposição do presente Projeto de Lei.
 
 
ROBERTO CARLOS ALVES
VEREADOR – PP
 



Roberto Carlos Alves
Vereador PP

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.

Projeto de Lei / 2015

  Projeto de Lei n. 0106/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  Projeto de Lei n. 0105/2015

 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”
 

  Projeto de Lei n. 0104/2015

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, NA FORMA DA L.C. 244/12, A DAR EM COMODATO ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei n. 0103/2015


"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA RECEBEREM PAGAMENTOS DE BOLETOS DE QUALQUER VALOR".
 

  Projeto de Lei n. 0102/2015

“REVOGA O ART. 3º DA LEI N. 1.695/2015.”

Projeto de Lei n. 0101/2015

 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2016".


 

Projeto de Lei n. 0100/2015

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei n. 0099/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA LEI 1.719/14".

Projeto de Lei n. 0098/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

Projeto de Lei n. 0097/2015

 
“ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º-A DA LEI N. 1.091, DE 17 DE JUNHO DE 2005.”
 

Projeto de Lei n. 0096/2015

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE LAGUNA - SC".
 

Projeto de Lei n. 0095/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO  BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E INCORPORÁ-LOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.
 

Projeto de Lei n. 0094/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.485, E 27 DE DEZEMBRO DE 2011."

Projeto de Lei n. 0093/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.275, DE 12 DE MAIO DE 2008."

Projeto de Lei n. 0092/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA”.
 

Projeto de Lei n. 0091/2015

 
“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”
 

 

Projeto de Lei n. 0090/2015

ALTERA A REDAÇÃO DA ESTRATÉGIA 3.12 DA META 03 - METAS E ESTRATÉGIAS PARA O ENSINO MÉDIO - DO ANEXO ÚNICO DA LEI 1.811/15”.

Projeto de Lei n. 0089/2015

 
“ALTERA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”

 

Projeto de Lei n. 0088/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

  Projeto de Lei n. 0087/2015

“DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS."

Projeto de Lei n. 0086/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ART. 68, 69, 70 E 71 DA LEI 1.129/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei n. 0085/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”.

Projeto de Lei n. 0084/2015

                                                                                                   
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO CAPUTERA"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0083/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, POR INTERMÉDIO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0082/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0081/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA -   ÓRGÃO PODER LEGISLATIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0080/2015

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei n. 0079/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”

Projeto de Lei n. 0078/2015

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0077/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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