100%

Projeto de Lei n. 0095/2015

PROJETO DE LEI N. 0095/2015


“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO  BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E INCORPORÁ-LOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou  e ele sanciona, a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Município de Laguna, através do Poder Executivo, autorizado a receber em doação, da receita federal, os seguintes bens móveis:
 
I – um veículo Fiat/Palio ELX FLEX, ano 2005, modelo 2006, de cor cinza, placas DQX 5114, chassi 9BD17140A62656075, Renavam 865503346; e
II – um veículo Ford Fusion, ano e modelo 2008, de cor prata, placas MFG 9526, chassi 3FAHP08Z48R215335, Renavam 986825298.
 
Art. 2º  Os veículos descritos no artigo 1º, efetivada a doação, serão incorporados ao patrimônio público do Município de Laguna e, serão destinados ao uso da Administração Municipal direta ou indireta.
 
Art. 3º  Somente poderá o Município de Laguna incorporar os veículos descritos no artigo 1º ao patrimônio público municipal, caso os mesmos estejam liberados de quaisquer ônus, restrição judicial ou extra-judicial e, sem impostos à pagar.
 
Art. 4º  Fica o Município de Laguna, autorizado a pagar as despesas decorrentes de transferência e documentação necessária dos veículos de que trata esta Lei.
 
Art. 5º  As despesas para cumprimento do disposto nesta Lei, correrão por conta do orçamento do Município de Laguna.
 
Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
 


 


JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 095/15        
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
Trata-se de Projeto de Lei, com o fim de autorizar o Município de Laguna, por meio do Poder Executivo, a receber em doação da receita federal e incorporar ao patrimônio público, os seguintes bens móveis:
 
a) um veículo Fiat/Palio ELX FLEX, ano 2005, modelo 2006, de cor cinza, placas DQX 5114, chassi 9BD17140A62656075, Renavam 865503346; e
b) um veículo Ford Fusion, ano e modelo 2008, de cor prata, placas MFG 9526, chassi 3FAHP08Z48R215335, Renavam 986825298.
 
A Receita/Polícia Federal têm apreendido vários veículos, seja por serem produto de crime ou, resultado dele e, se desfeito de outros, que pela data de fabricação já não mais lhes serve para uso, apesar de estarem em condições de ainda serem utilizados para diversas finalidades. Alguns desses veículos são destinados à Instituições Filantrópicas, Beneficentes, outros destinados a organismos públicos, como Municípios.
Laguna foi contemplada com a doação dos dois veículos antes identificados, como já o fora em outras oportunidades anteriores.
 
Referidos veículos, em que pese não serem novos, encontram-se em boas condições de funcionamento e, serão de grande utilidade ao serviço público. Todos sabemos, que apesar dos esforços empreendidos, a frota de veículos do Município ainda precisa ser aumentada e melhorada.
 
Para o Município receber por meio de doação os referidos veículos, é necessária a autorização legislativa, motivo da elaboração e encaminhamento da presente proposição.
 
Requer-se seja dado ao presente Projeto de Lei, tramitação em regime de urgência especial.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
 


Projeto de Lei / 2015

  Projeto de Lei n. 0106/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  Projeto de Lei n. 0105/2015

 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”
 

  Projeto de Lei n. 0104/2015

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, NA FORMA DA L.C. 244/12, A DAR EM COMODATO ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei n. 0103/2015


"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA RECEBEREM PAGAMENTOS DE BOLETOS DE QUALQUER VALOR".
 

  Projeto de Lei n. 0102/2015

“REVOGA O ART. 3º DA LEI N. 1.695/2015.”

Projeto de Lei n. 0101/2015

 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2016".


 

Projeto de Lei n. 0100/2015

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei n. 0099/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA LEI 1.719/14".

Projeto de Lei n. 0098/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

Projeto de Lei n. 0097/2015

 
“ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º-A DA LEI N. 1.091, DE 17 DE JUNHO DE 2005.”
 

Projeto de Lei n. 0096/2015

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE LAGUNA - SC".
 

Projeto de Lei n. 0095/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO  BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E INCORPORÁ-LOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.
 

Projeto de Lei n. 0094/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.485, E 27 DE DEZEMBRO DE 2011."

Projeto de Lei n. 0093/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.275, DE 12 DE MAIO DE 2008."

Projeto de Lei n. 0092/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA”.
 

Projeto de Lei n. 0091/2015

 
“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”
 

 

Projeto de Lei n. 0090/2015

ALTERA A REDAÇÃO DA ESTRATÉGIA 3.12 DA META 03 - METAS E ESTRATÉGIAS PARA O ENSINO MÉDIO - DO ANEXO ÚNICO DA LEI 1.811/15”.

Projeto de Lei n. 0089/2015

 
“ALTERA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”

 

Projeto de Lei n. 0088/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

  Projeto de Lei n. 0087/2015

“DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS."

Projeto de Lei n. 0086/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ART. 68, 69, 70 E 71 DA LEI 1.129/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei n. 0085/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”.

Projeto de Lei n. 0084/2015

                                                                                                   
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO CAPUTERA"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0083/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, POR INTERMÉDIO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0082/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0081/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA -   ÓRGÃO PODER LEGISLATIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0080/2015

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei n. 0079/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”

Projeto de Lei n. 0078/2015

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0077/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Selecione o ano desejado para listar