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Projeto de Lei n. 0099/2015

PROJETO DE LEI N. 0099/2015


"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA LEI 1.719/14".

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º  O § 2º do artigo 8º da Lei nº 1.719 de 30 de abril de 2014, acrescido por meio da Lei 1.818 de 22 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"§ 2º  A notificação de aviso de irregularidade ensejará a autuação por infração de trânsito pela Guarda Municipal ou pela Polícia Militar, na forma do convênio firmado, conforme dispõe a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB".
 
Art.  2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 


JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 099/15       
 
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
 
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, com o objetivo de dar nova redação ao § 2º do artigo 8º da Lei nº 1.719 de 30 de abril de 2014, acrescido por meio da Lei 1.818 de 22 de junho de 2015.
 
Após a sanção da Lei nº 1.719, de 30 de abril de 2014, das alterações realizadas pela Lei nº 1.818/15 e, com o efetivo funcionamento do estacionamento rotativo, constatou-se algumas situações que ensejam a apresentação do presente Projeto de Lei, para que uma nova alteração seja realizada.
 
Esta alteração diz  respeito a exclusão do prazo de 48 horas para regularização, o qual tem causado a ineficiência do sistema de estacionamento rotativo, uma vez, que no referido prazo as notificações não são regularizadas e, o infrator não é autuado.
 
A falta de logradouros para estacionamento de veículos estabelece um conflito de interesses entre os condutores, e, é precisamente com o fim de solucionar essa situação que se faz necessária a adoção do estacionamento rotativo, justamente viabilizando o uso igualitário e, portanto, rotativo dos espaços públicos destinados à estacionamento. Por isso, a cobrança pela utilização do estacionamento rotativo não tem finalidade fiscal, mas extrafiscal, no caso, destinada a regular o trânsito local.
 
Não está ocorrendo a democratização do uso das vagas, pois não há rotatividade.
A alteração da legislação para permitir a autuação e, consequentemente a efetiva rotatividade dos veículos nas vagas do estacionamento regulamentado é inclusive, um pleito da ACIL, do CDL e do SINDIOJAS.
 
Em reuniões realizadas com as referidas Entidades na semana passada e durante esta semana,  também com a presença de representantes da concessionária, ficou definido que o Poder Executivo iria encaminhar à Câmara de Vereadores a alteração ora proposta, com a supressão das 48 horas para regularização, mantendo-se o prazo de tolerância de 10 minutos.
 
O usuário do estacionamento rotativo sabe que a utilização das vagas que compõem o sistema é feita mediante o pagamento da tarifa. Assim, ao utilizá-la sem o respectivo pagamento, o mesmo sabe também que poderá ser notificado e, consequentemente autuado, sendo suficiente para pagamento da tarifa, o prazo de 10 minutos de tolerância, contados do momento em que estacionou o veículo.
 
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei, requerendo seja dado ao mesmo tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 



Projeto de Lei / 2015

  Projeto de Lei n. 0106/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  Projeto de Lei n. 0105/2015

 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”
 

  Projeto de Lei n. 0104/2015

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, NA FORMA DA L.C. 244/12, A DAR EM COMODATO ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei n. 0103/2015


"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA RECEBEREM PAGAMENTOS DE BOLETOS DE QUALQUER VALOR".
 

  Projeto de Lei n. 0102/2015

“REVOGA O ART. 3º DA LEI N. 1.695/2015.”

Projeto de Lei n. 0101/2015

 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2016".


 

Projeto de Lei n. 0100/2015

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei n. 0099/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA LEI 1.719/14".

Projeto de Lei n. 0098/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

Projeto de Lei n. 0097/2015

 
“ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º-A DA LEI N. 1.091, DE 17 DE JUNHO DE 2005.”
 

Projeto de Lei n. 0096/2015

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE LAGUNA - SC".
 

Projeto de Lei n. 0095/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO  BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E INCORPORÁ-LOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.
 

Projeto de Lei n. 0094/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.485, E 27 DE DEZEMBRO DE 2011."

Projeto de Lei n. 0093/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.275, DE 12 DE MAIO DE 2008."

Projeto de Lei n. 0092/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA”.
 

Projeto de Lei n. 0091/2015

 
“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”
 

 

Projeto de Lei n. 0090/2015

ALTERA A REDAÇÃO DA ESTRATÉGIA 3.12 DA META 03 - METAS E ESTRATÉGIAS PARA O ENSINO MÉDIO - DO ANEXO ÚNICO DA LEI 1.811/15”.

Projeto de Lei n. 0089/2015

 
“ALTERA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”

 

Projeto de Lei n. 0088/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

  Projeto de Lei n. 0087/2015

“DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS."

Projeto de Lei n. 0086/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ART. 68, 69, 70 E 71 DA LEI 1.129/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei n. 0085/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”.

Projeto de Lei n. 0084/2015

                                                                                                   
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO CAPUTERA"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0083/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, POR INTERMÉDIO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0082/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0081/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA -   ÓRGÃO PODER LEGISLATIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0080/2015

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei n. 0079/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”

Projeto de Lei n. 0078/2015

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0077/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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