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Projeto de Lei n. 0100/2015

PROJETO DE LEI N. 0100/2015


“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal Afroempreendedor, com os seguintes objetivos:
 
I – Desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e desenvolvimento dos empreendedores (micro, pequenas empresas e MEI´s) negros e negras do Município de Laguna/SC;
 
II – Desenvolver estratégias e ações para promover o empreendedorismo Afro-Lagunense, nos diversos setores da economia, com ênfase nos segmentos cultural, artístico, turístico, estético e identitário;
 
III – Promover e fortalecer o Empreendedorismo nas Comunidades Tradicionais e de Terreiros;
 
IV – Promover ações que desenvolvam a conscientização e a mobilização da população negra lagunense que visem à igualdade de participação no mercado de trabalho e nos negócios;
 
V – Criar a Rede Municipal de Micro e Pequenos Afroempreendedores, a fim de possibilitar a troca de experiência intercâmbios de negócios solidários para o fortalecimento econômico deste segmento.
 
Art. 2º. O Poder Executivo deverá criar a Comissão Especial de Apoio ao Afroempreendedor Lagunense composta por representantes de Secretarias Municipais relacionados ao tema do desenvolvimento, promoção da igualdade racial e representantes de entidades da sociedade civil, que tenham dentre os seus objetivos estatutários afinidade com os temas abordados pelo Programa criado por esta lei.
 
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos deste Programa poderão ser celebrados convênios, ajustes e parcerias com pessoas físicas, jurídicas de direito público e privado, nacionais, estrangeiras ou internacionais, cujos objetivos tenham afinidade com os temas abrangidos pelo Programa Municipal Afroempreendedor.
 
Art. 4º. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
 
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

Paço República Catharinense “Roberto Pedro Prudêncio”, em 04 de novembro de 2015

 


Aparecida da Silva
Vereadora PT

 
JUSTIFICATIVA
 
 
Nobres Vereadores,
 
 
Este projeto de lei propõe a criação do Programa Municipal Afroempreendedor que visa estimular, desenvolver e fomentar os empreendedores negros e negras do Município de Laguna, oferecendo informações, instrumentos de gestão e capacitação a estes empreendedores.
 
Muito embora, já existam programas específicos e entidades do terceiro setor envolvidas nesta questão, o alcance ainda é muito tímido, sendo indispensável um comando legal para que estas ações sejam implementadas e atinjam um maior número de afroempreendedores.
 
A ideia deste projeto de lei é reforçar a necessidade e dar legitimidade a estas ações de forma a favorecer o aumento do número de empreendedores afro-lagunenses, estimulando tanto o surgimento de novos empreendimentos quanto a manutenção dos atuais, além de incentivar iniciativas associativistas entre estes empresários.
 
É preciso impulsionar estes tipos de ações em todas as regiões periféricas e carentes da cidade, (comunidades tradicionais e de terreiros), a fim de atingir um grande número de afroempreendedores que possuem vontade, tino de empreendedor, mas não possuem informações e instrumentos suficientes para concretizá-los.
 
O projeto de lei prevê a criação de uma comissão especial que ficará responsável por organizar o programa e criar condições para que todos os seus objetivos sejam cumpridos. Esta comissão será plural, composta por representantes do Executivo e da sociedade civil, cujo objetivo social seja afeito aos objetivos do Programa.
 
Para que seus objetivos sejam cumpridos, indispensável será a celebração de parcerias com entidades governamentais e não governamentais, a fim de permitir que este programa tenha maior alcance possível, levando informação, conhecimento e instrumentos a todas as regiões.
 
Dentre os objetivos do Programa, além do apoio ao afroempreendedor individual, micro e pequeno afroempreendedor, há a preocupação com as comunidades que necessitam de apoio para se fortalecerem e se organizarem economicamente, além da previsão do incentivo ao afroempreendedorismo no segmento cultural, abrangendo movimentos como capoeira, hip hop, reggae, roteiros turísticos culturais, batuque, marabaixo, samba, dentre outros.
 
Em um cenário em que o combate à miséria (vulnerabilidade social) e a pobreza extrema tem se destacado entre as preocupações de governo, é natural que a população negra, sempre representada nos piores indicadores sociais, seja a beneficiária das políticas públicas com esse escopo.
 
Sendo assim, apresento o presente projeto de lei, na confiança de que terei a aprovação dos meus nobres pares, que saberão prestigiar o Programa Afroempreendedor do Município de Laguna.
 


Aparecida da Silva
Vereadora PT

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.

Projeto de Lei / 2015

  Projeto de Lei n. 0106/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  Projeto de Lei n. 0105/2015

 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”
 

  Projeto de Lei n. 0104/2015

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, NA FORMA DA L.C. 244/12, A DAR EM COMODATO ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei n. 0103/2015


"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA RECEBEREM PAGAMENTOS DE BOLETOS DE QUALQUER VALOR".
 

  Projeto de Lei n. 0102/2015

“REVOGA O ART. 3º DA LEI N. 1.695/2015.”

Projeto de Lei n. 0101/2015

 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2016".


 

Projeto de Lei n. 0100/2015

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei n. 0099/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA LEI 1.719/14".

Projeto de Lei n. 0098/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

Projeto de Lei n. 0097/2015

 
“ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º-A DA LEI N. 1.091, DE 17 DE JUNHO DE 2005.”
 

Projeto de Lei n. 0096/2015

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE LAGUNA - SC".
 

Projeto de Lei n. 0095/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO  BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E INCORPORÁ-LOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.
 

Projeto de Lei n. 0094/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.485, E 27 DE DEZEMBRO DE 2011."

Projeto de Lei n. 0093/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.275, DE 12 DE MAIO DE 2008."

Projeto de Lei n. 0092/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA”.
 

Projeto de Lei n. 0091/2015

 
“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”
 

 

Projeto de Lei n. 0090/2015

ALTERA A REDAÇÃO DA ESTRATÉGIA 3.12 DA META 03 - METAS E ESTRATÉGIAS PARA O ENSINO MÉDIO - DO ANEXO ÚNICO DA LEI 1.811/15”.

Projeto de Lei n. 0089/2015

 
“ALTERA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”

 

Projeto de Lei n. 0088/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

  Projeto de Lei n. 0087/2015

“DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS."

Projeto de Lei n. 0086/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ART. 68, 69, 70 E 71 DA LEI 1.129/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei n. 0085/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”.

Projeto de Lei n. 0084/2015

                                                                                                   
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO CAPUTERA"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0083/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, POR INTERMÉDIO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0082/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0081/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA -   ÓRGÃO PODER LEGISLATIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0080/2015

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei n. 0079/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”

Projeto de Lei n. 0078/2015

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0077/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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