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Projeto de Lei n. 0101/2015

PROJETO DE LEI N. 0101/2015


 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2016".


 



O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
 
Art. 1º. O orçamento fiscal do município de LAGUNA, abrangendo a administração direta, indireta e suas fundações,  para o exercício financeiro de 2016, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 107.333.000,00 (Cento e Sete Milhões, trezentos e Trinta e Três Mil Reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.
 
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de Capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
 
Administração Direta/Indireta/Fundacional
 
RECEITAS CORRENTES.................................................................................R$  108.744.116,76
RECEITAS DE CAPITAL.................................................................................R$      4.657.867,33
DEDUÇÕES FUNDEB......................................................................................R$     6.068.984,09
TOTAL GERAL: …...........................................................................................R$107.333.000,00
 
 
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
 
01 – Legislativa.....................................................................................................R$   4.548.650,00
02 – Judiciária.......................................................................................................R$      228.056,80
04 – Administração...............................................................................................R$  23.930.311,40
06 - Segurança Pública.........................................................................................R$       813.951,86
08 - Assistência Social..........................................................................................R$ 3.1018.438,41
10 – Saúde.............................................................................................................R$ 29.707.043,86
12 – Educação.......................................................................................................R$ 22.418.750,63
13 – Cultura...........................................................................................................R$   6.690.682,63
15 – Urbanismo.....................................................................................................R$   7.716.527,96
16 – Habitação .....................................................................................................R$         30.000,00
17 – Saneamento...................................................................................................R$      152.287,62
18 – Gestão Ambiental..........................................................................................R$      641.820,88
20 – Agricultura ....................................................................................................R$        64.835,50
21 – Organização Agrária.......................................................................................R$         3.350,90
22 – Industria..........................................................................................................R$       19.000,00
23 - Comércio e Serviço.........................................................................................R$     733.210,01
24 – Comunicações................................................................................................R$       31.030,13
25 – Energia .........................................................................................................R$        50.000,00
26 – Transporte.......................................................................................................R$     965.716,99
27 - Desporto e Lazer..............................................................................................R$    471.569,87
28 - Encargos Especiais.........................................................................................R$  5.071.389,55
99 - Reserva de Contingência.................................................................................R$      26.375,00
TOTAL GERAL:...............................................................................................R$ 107.333.000,00
 
 
POR SUBFUNÇÕES
 
031 - Ação Legislativa............................................................................................R$ 4.548.650,00
062 - Defesa do Interesse Púb. No Processo Judiciário......................................R$        228.056,80
121 - Planejamento e Orçamento........................................................................R$     1.573.985,00
122 - Administração Geral..................................................................................R$   16.844.439,24
123 - Administração Financeira..........................................................................R$     2.711.127,71
124 - Controle Interno.........................................................................................R$        193.800,00
125 - Normatização e Fiscalização......................................................................R$         13.123,82
131 - Comunicação Social...................................................................................R$    1.738.247,50
182 - Defesa Civil................................................................................................R$       813.951,86
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente....................................................R$        480.534,47
244 – Assistência Comunitária............................................................................R$     2.537.903,94
301 – Atenção Básica...........................................................................................R$  23.157.852,84
302 - Assistência Hosp. e Ambul. …....................................................................R$    4.512.504,50
303 - Suporte Profilático e Terapêutico …...........................................................R$       834.480,53
304 - Vigilância Sanitária.....................................................................................R$       977.698,76
305 – Vigilância Epidemiologica..........................................................................R$      189.033,44
306 - Alimentação e Nutrição...............................................................................R$          6.561,92
361 - Ensino Fundamental....................................................................................R$ 18.571.147,51
362 - Ensino Médio...............................................................................................R$         1.500,00
364 - Ensino Superior............................................................................................R$      130.500,00
365 - Educação Infantil …....................................................................................R$   3.552.048,72
366 - Educação de Jovens e Adultos ....................................................................R$      105.300,40
367 - Educação Especial........................................................................................R$       58.254,00
391 – Patrimonio Hist., Artístico e Arq. ...............................................................R$      418.642,55
392 - Difusão Cultural...........................................................................................R$   6.272.040,08
451 - Infra-Estrutura Urbana.................................................................................R$   3.170.656,15
452 - Serviços Urbanos.........................................................................................R$   4.545.871,81
453 – Transporte Coletivos Urbanos.....................................................................R$        29.854,60
482 – Habitação Urbana .................. …...............................................................R$         30.000,00
511 - Saneamento Básico Rural.............................................................................R$       77.572,33
512 - Saneamento Básico Urbano..........................................................................R$       74.715,29
543 – Recuperação de Áreas Degr.........................................................................R$     641.820,88
608 - Promoção da Prod. Agropecuária.................................................................R$       64.835,50
632 – Colonização ................................................................................................R$          3.350,90
661 - Promoção Industrial ….................................................................................R$       19.000,00
692 – Comercialização...........................................................................................R$     130.549,15
695 – Turismo........................................................................................................R$     602.660,86
721 - Comunicação Postais …................................................................................R$       23.906,36
722 – Telecomunicações.........................................................................................R$        7.123,77
752 – Energia Elétrica............................................................................................R$       50.000,00
781 - Transporte Aéreo …......................................................................................R$       26.037,10
782 – Transporte Rodoviário..................................................................................R$       50.000,00
784 – Transporte Hidroviário.................................................................................R$     859.825,29
812 - Desporto Comunitário …...............................................................................R$     471.569,87
843 - Serviço da Divida Interna ….........................................................................R$  2.079.389,55
845 – Outras Transferências...................................................................................R$     950.000,00
846 – Outros Encargos Especiais...........................................................................R$  2.042.000,00
999 - Reserva de Contingência …...........................................................................R$      26.375,00
Total da Administração ...................................................................................R$ 107.333.000,00
 
 
POR CATEGORIA ECONÔMICA
 
Administração Direta/Indireta/Fundacional
 
DESPESAS CORRENTES..................................................................................R$  96.423.084,76
DESPESAS DE CAPITAL...................................................................................R$ 10.883.540,24
RESERVA DE CONTINGÊNCIA........................................................................R$        26.375,00
TOTAL GERAL:................................................................................................R$107.333.000,00
 
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 - Fundo M. de Tur. de Laguna...........................................................................R$     122.541,36
02 - Poder Legislativo............................................................................................R$  4.548.650,00
09 – Poder Executivo............................................................................................R$ 61.129.788,55
14 - Fundo M. de As. S. de Laguna........................................................................R$  2.083.056,80
15 - Fundação Lagunense de Cultura.....................................................................R$ 7.562.058,86
16 - Fundo M. de I. Agropec. Laguna....................................................................R$     167.021,80
17 - Fundação de A. Sociais I. Vera …...................................................................R$    720.990,00
18 - Fundo M. dos Dir. da C. e do Adol.................................................................R$     486.002,73
19 - Fundo M. de Saúde de Laguna.......................................................................R$29.465.658,66
20 - Fundo M. de Reeq. C. de Bombeiro...............................................................R$     190.750,00
21 – Fundo M. de Habitação .................................................................................R$       30.000,00
22 - Fundo M. da Polícia Militar ….......................................................................R$     128.679,48
23 - Fundação L. do M. Ambiente..........................................................................R$    641.820,88
24 – Fundo de Emergência da Defesa Civil............................................................R$      55.980,88
TOTAL GERAL:................................................................................................R$107.333.000,00
 
Art. 3º. A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e "Natureza da Despesa", conforme anexos integrantes desta Lei, e as autarquias em seus respectivos Orçamento aprovados por decreto executivo.
 
Art. 4º. Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
 
Art. 5º.  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado por ato próprio, a efetuar transposições de valores de dotações orçamentárias entre elementos de despesas correntes e de capital/modalidades de aplicações, alocados nas atividades e/ou projetos pertencentes ao mesmo Órgão ou Secretaria Municipal, até o limite de seu saldo.
 
Art. 6º. O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal n º. 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, por ato próprio, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
 
Parágrafo único.  Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício.
 
Art. 7º. As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
 
Art. 8º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares, de projetos, atividades ou operações especiais por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
 
Art. 9º.  As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
 
Art. 10. Durante o Exercício de 2016 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, na forma da legislação vigente.
 
Art. 11. Comprovado o interesse público e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
 
Art. 12. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e/ou similares com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para execução de obras ou aquisição de equipamentos, materiais ou serviços de interesse do Município.
 
Art. 13. As Destinações de Recursos poderão ser alteradas por Ato do Chefe do Poder Executivo
 
Art. 14.  Faz parte integrante desta Lei, os anexos extraídos da Lei Federal nº. 4320/64 e os anexos I a XV vinculados a Lei Orçamentária Anual e exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Art. 15. Ficam autorizados os ajustes necessários nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017 – Lei Municipal nº.1.663/2013 e nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2016, que se fizerem necessários em função de transposição de dotações constantes da presente Lei.
 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, seus efeitos serão aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL


JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº  101/15       
 
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores 
  Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Laguna para o Exercício de 2016 ”, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 68 da Lei Orgânica do Município e, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
 
A proposta da Lei Orçamentária remetida a esta Casa Legislativa, está estruturada em dezesseis artigos e, compreende todas as receitas e despesas do Orçamento Fiscal do Município de Laguna, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações
 
 
Conforme é de conhecimento de Vossas Excelências, o Orçamento Fiscal do Município, é elaborado em harmonia com o PPA e a LDO, compreendendo o último passo do processo orçamentário.
 
 
O primeiro passo, é o Plano Plurianual (PPA), o segundo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, o terceiro e último, a Lei Orçamentária Anual (LOA).
 
 
Conforme consta na proposta de Lei Orçamentária, a receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital.
 
 
Já a despesa, referente a Administração Direta, será realizada segundo a discriminação dos quadros “programas de trabalho” e “natureza da despesa”, integrantes da proposta apresentada  e, as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos, aprovados por Decreto do Poder Executivo.
 
 
No Projeto de Lei enviado, fica também o Poder Executivo, autorizado, por ato próprio, a efetuar transposições de valores de dotações orçamentárias entre elementos de despesas correntes e de capital/modalidades de aplicações, alocados nas atividades e/ou projetos pertencentes ao mesmo Órgão ou Secretaria Municipal, até o limite de seu saldo.
 
 
A proposição autoriza também o Poder Executivo, a abrir créditos adicionais suplementares, por ato próprio, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando recursos do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, anulação de saldos de dotações orçamentárias não comprometidas ou superávit financeiro do exercício anterior.
 
 
O Projeto de Lei Orçamentária Anual, abrange todas as situações previstas no Plano Plurianual e, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estando desta maneira, preenchidos todos os requisitos legais e formais.
 
 
Assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei, requerendo sua apreciação na forma da Lei.
 
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
         Prefeito Municipal



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.

Projeto de Lei / 2015

  Projeto de Lei n. 0106/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  Projeto de Lei n. 0105/2015

 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”
 

  Projeto de Lei n. 0104/2015

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, NA FORMA DA L.C. 244/12, A DAR EM COMODATO ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei n. 0103/2015


"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA RECEBEREM PAGAMENTOS DE BOLETOS DE QUALQUER VALOR".
 

  Projeto de Lei n. 0102/2015

“REVOGA O ART. 3º DA LEI N. 1.695/2015.”

Projeto de Lei n. 0101/2015

 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2016".


 

Projeto de Lei n. 0100/2015

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei n. 0099/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA LEI 1.719/14".

Projeto de Lei n. 0098/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

Projeto de Lei n. 0097/2015

 
“ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º-A DA LEI N. 1.091, DE 17 DE JUNHO DE 2005.”
 

Projeto de Lei n. 0096/2015

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE LAGUNA - SC".
 

Projeto de Lei n. 0095/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO  BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E INCORPORÁ-LOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.
 

Projeto de Lei n. 0094/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.485, E 27 DE DEZEMBRO DE 2011."

Projeto de Lei n. 0093/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.275, DE 12 DE MAIO DE 2008."

Projeto de Lei n. 0092/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA”.
 

Projeto de Lei n. 0091/2015

 
“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”
 

 

Projeto de Lei n. 0090/2015

ALTERA A REDAÇÃO DA ESTRATÉGIA 3.12 DA META 03 - METAS E ESTRATÉGIAS PARA O ENSINO MÉDIO - DO ANEXO ÚNICO DA LEI 1.811/15”.

Projeto de Lei n. 0089/2015

 
“ALTERA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”

 

Projeto de Lei n. 0088/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

  Projeto de Lei n. 0087/2015

“DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS."

Projeto de Lei n. 0086/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ART. 68, 69, 70 E 71 DA LEI 1.129/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei n. 0085/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”.

Projeto de Lei n. 0084/2015

                                                                                                   
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO CAPUTERA"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0083/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, POR INTERMÉDIO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0082/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0081/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA -   ÓRGÃO PODER LEGISLATIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0080/2015

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei n. 0079/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”

Projeto de Lei n. 0078/2015

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0077/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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