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Projeto de Lei n. 0104/2015

PROJETO DE LEI N. 0104/2015


“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, NA FORMA DA L.C. 244/12, A DAR EM COMODATO ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".



 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º   Fica o Município de Laguna, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a dar em comodato à sociedade empresária FELIPATRI FÁBRICA DE SORVETES LTDA ME,  pessoa jurídica de Direito Privado,  inscrita no CNPJ sob o nº 02.391.850/0001-93, com endereço à Rua Cel. Fernandes Martins, 209, Progresso, Laguna/SC., na forma do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 244/12, uma área de terras com 8.399,15 m2, integrante de uma área maior de 179.649,79 m2, objeto da matrícula 29.147, do livro 2-EV, fls. 27 do RI desta Cidade e Comarca.
 
Art. 2º  O Comodato da área de que trata esta Lei, tem por finalidade específica, a instalação de uma nova sede da sociedade empresária identificada no artigo 1º, com vistas à construção de uma nova fábrica de sorvetes, criando consequentemente novos postos de trabalho, conforme consta no Processo Administrativo nº 1.869/15.
 
Parágrafo único. O Comodato apenas privilegia a concessão do direito real de uso, não importando na transferência do domínio da área.
 
Art. 3º  O prazo para a beneficiária do comodato iniciar a sua implantação na área objeto da presente Lei e, o início de suas atividades deverá ser estabelecido por meio de cronograma de execução físico-financeira.
 
§ 1º Não sendo iniciada a instalação ou as atividades nos prazos previstos no cronograma de execução físico-financeira, ficará o Comodato automaticamente rescindido e, as eventuais benfeitorias realizadas, reverterão ao Município de Laguna, sem qualquer indenização.
 
§ 2º Sendo cumpridos os prazos estabelecidos o contrato de comodato vigorará por 10 (dez) anos, contados da data da sua assinatura.
 
§ 3º O contrato de comodato deverá ser precedido da apresentação e análise da documentação de que trata o art. 17 da L.C. 244/12.
 
Art. 4º  Findo o período de comodato, e uma vez cumpridas as condições da concessão previstas na Lei Complementar nº 244/12, fica o Município de Laguna autorizado a promover a doação definitiva da área identificada no art. 1º desta Lei à Comodatária, mediante escritura pública, com cláusula de reversão.
 
Art. 5º  Em caso de desvio de finalidade, rescisão contratual ou revogação do comodato, o imóvel reverterá ao patrimônio público municipal.
 
Art. 6º  Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal


Paço República Catharinense “Roberto Pedro Prudêncio”, em 10 de dezembro de 2015

 


JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 104/15       
 
 
 

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

 
 
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, na forma do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 244/12, Projeto de Lei, com o fim de autorizar o Município de Laguna, por intermédio do Poder Executivo, a dar em comodato à sociedade empresária FELIPATRI FÁBRICA DE SORVETES LTDA ME.,  pessoa jurídica de Direito Privado,  inscrita no CNPJ sob o nº 02.391.850/0001-93, com endereço à Rua Cel. Fernandes Martins, 209, Progresso, Laguna/SC., na forma do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 244/12, uma área de terras com 8.399,15 m2, integrante de uma área maior de 179.649,79 m2, objeto da matrícula 29.147, do livro 2-EV, fls. 27 do RI desta Cidade e Comarca.
 
O Comodato da área de que trata a proposição, tem por finalidade específica, a construção de uma nova fábrica de sorvetes, o que acarretará novos postos de trabalho e mais impostos ao Município.
 
 
A Lei Complementar nº 244/12, prevê uma série de incentivos para que indústrias, empresas se instalem no Município de Laguna, ou, se já instaladas, objetivem ampliar ou relocar as suas atividades ou instalações, para fomentar a economia.
 
A construção de uma nova fábrica de sorvetes da FELIPATRI FÁBRICA DE SORVETES LTDA ME., na área objeto da presente proposição, proporcionará que a mesma construa uma estrutura maior e melhor, o que não apenas expandirá a empresa aumentando o valor de tributos, mas possibilitará a criação de novos postos de trabalho.
 
A Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Empresarial, na forma do art. 14 da L.C. 244/12, formada por representantes do Poder Executivo, Legislativo, ACIL, CDL e SINCAVAL, já analisou o pedido e, por unanimidade entendeu ser viável a concessão do comodato, motivo do encaminhamento do presente Projeto de Lei.
 

EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
 


Projeto de Lei / 2015

  Projeto de Lei n. 0106/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  Projeto de Lei n. 0105/2015

 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”
 

  Projeto de Lei n. 0104/2015

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, NA FORMA DA L.C. 244/12, A DAR EM COMODATO ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei n. 0103/2015


"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA RECEBEREM PAGAMENTOS DE BOLETOS DE QUALQUER VALOR".
 

  Projeto de Lei n. 0102/2015

“REVOGA O ART. 3º DA LEI N. 1.695/2015.”

Projeto de Lei n. 0101/2015

 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2016".


 

Projeto de Lei n. 0100/2015

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei n. 0099/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA LEI 1.719/14".

Projeto de Lei n. 0098/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

Projeto de Lei n. 0097/2015

 
“ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º-A DA LEI N. 1.091, DE 17 DE JUNHO DE 2005.”
 

Projeto de Lei n. 0096/2015

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE LAGUNA - SC".
 

Projeto de Lei n. 0095/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO  BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E INCORPORÁ-LOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.
 

Projeto de Lei n. 0094/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.485, E 27 DE DEZEMBRO DE 2011."

Projeto de Lei n. 0093/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.275, DE 12 DE MAIO DE 2008."

Projeto de Lei n. 0092/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA”.
 

Projeto de Lei n. 0091/2015

 
“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”
 

 

Projeto de Lei n. 0090/2015

ALTERA A REDAÇÃO DA ESTRATÉGIA 3.12 DA META 03 - METAS E ESTRATÉGIAS PARA O ENSINO MÉDIO - DO ANEXO ÚNICO DA LEI 1.811/15”.

Projeto de Lei n. 0089/2015

 
“ALTERA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”

 

Projeto de Lei n. 0088/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

  Projeto de Lei n. 0087/2015

“DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS."

Projeto de Lei n. 0086/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ART. 68, 69, 70 E 71 DA LEI 1.129/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei n. 0085/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”.

Projeto de Lei n. 0084/2015

                                                                                                   
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO CAPUTERA"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0083/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, POR INTERMÉDIO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0082/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0081/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA -   ÓRGÃO PODER LEGISLATIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0080/2015

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei n. 0079/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”

Projeto de Lei n. 0078/2015

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0077/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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