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Projeto de Lei n. 0105/2015

PROJETO DE LEI N. 0105/2015


 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Ficam criados no Município de Laguna os Bairros Praia Di Anita e Praia do Frade, conforme as descrições e delimitações constantes no Anexo I e o mapeamento, partes integrantes da presente Lei.
 
Art. 2º. As delimitações dos Bairros Praia do Gi e Praia do Sol, passam a ser as descritas no Anexo I da presente Lei.
 
            Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento Urbano, obrigado a implantar a sinalização dos Bairros, inclusive nas placas de logradouros públicos, no prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação desta Lei.
 
            Parágrafo Único. A sinalização que se refere o “caput” deste artigo deverá ser padronizada e mantida permanentemente em bom estado de conservação.
 
            Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal

 
ANEXO I
 
 
I – BAIRRO PRAIA DI ANITA: Corresponde à zona compreendida nos seguintes elementos físicos e eixos de logradouros: inicia-se mais ao norte e mais ao leste, tendo como Marco M01, coordenadas 724823,00 leste e 6862880,00 norte, segue através de uma linha imaginária, indo pela praia (paralelo oceano atlântico), derivando-se no sentido ao Leste até a Praia do Sol, segue através de uma linha imaginaria, derivando-se no sentido Sul, confrontando com Praia do Sol até a Ferrovia Tereza Cristina, derivando-se no sentido Oeste pela Ferrovia Tereza Cristina até a praia de Itapirubá, derivando-se no sentido Norte, por uma linha imaginaria até o limite da primeira etapa do empreendimento ou limite com Praia de Itapirubá (M01) em sentido a Leste por uma linha imaginária até chegar ao oceano atlântico (Praia).
II – BAIRRO PRAIA DO FRADE: Corresponde à zona compreendida nos seguintes elementos físicos e eixos de logradouros: Inicia-se mais ao norte e mais ao leste, tendo como Marco M01, coordenadas 720783,00 leste e 6856045,00 norte, segue através de uma linha imaginária, indo pela praia (paralelo oceano atlântico), derivando-se no sentido ao leste até a Praia do Gi, segue através de uma linha imaginaria, derivando-se no sentido sul, confrontando com Praia do Gi até a Ferrovia Tereza Cristina, derivando-se no sentido oeste pela Ferrovia Tereza Cristina até a praia do Frade, derivando-se no sentido norte, pela Estrada Municipal Praia do Sol até o limite da primeira etapa do empreendimento ou limite com Praia do Sol (M01) em sentido leste por uma linha imaginária até chegar ao oceano atlântico (Praia).
III – BAIRRO PRAIA DO GI: Corresponde à zona compreendida
IV – BAIRRO PRAIA DO SOL: Corresponde à zona compreendida nos seguintes elementos físicos e eixos de logradouros: inicia-se mais ao norte e mais ao leste, tendo como Marco M01, coordenadas 721149,00 leste e 6857343,00 norte, segue pela Avenida _________________, derivando-se no sentido ao leste até a Praia do Frade, segue pela Estrada Municipal Praia do Sol, derivando-se no sentido sul, confrontando com Praia do Sol até a Ferrovia Tereza Cristina, derivando-se no sentido Oeste pela Ferrovia Tereza Cristina até a Praia di Anita, derivando-se no sentido norte, por uma linha imaginaria até o limite da primeira etapa do empreendimento ou limite com Praia di Anita (M01) em sentido a Leste por uma linha imaginária até chegar ao oceano atlântico (Praia).
 


 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 105 /15
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
 
 
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação e delimitação de bairros no Município de Laguna.
 
Dentro de uma nova perspectiva de desenvolvimento ao norte da cidade de Laguna, propomos a presente alteração com objetivo de proporcionar uma nova delimitação dos bairros, dentro das regras que propõe o novo plano diretor de Laguna.
 
Dessa maneira, foi levado ao nosso conhecimento pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano, a proposta com o objetivo de um mapeamento e desmembramento dos bairros ao norte de Laguna.
 
Assim, com o apoio do Conselho Municipal de Desenvolvimento, por sua Câmara Técnica, foram realizados todos os estudos necessários para a proposição ora analisada e consequentemente, aprovado por aquele conselho.
 
Desse modo, após inúmeras discussões pela Câmara Técnica e Conselho Municipal de Desenvolvimento, foi aprovada a redação do presente projeto de lei, o que por sua vez, levamos a apreciação desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal



Projeto de Lei / 2015

  Projeto de Lei n. 0106/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  Projeto de Lei n. 0105/2015

 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”
 

  Projeto de Lei n. 0104/2015

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, NA FORMA DA L.C. 244/12, A DAR EM COMODATO ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei n. 0103/2015


"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA RECEBEREM PAGAMENTOS DE BOLETOS DE QUALQUER VALOR".
 

  Projeto de Lei n. 0102/2015

“REVOGA O ART. 3º DA LEI N. 1.695/2015.”

Projeto de Lei n. 0101/2015

 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2016".


 

Projeto de Lei n. 0100/2015

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei n. 0099/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA LEI 1.719/14".

Projeto de Lei n. 0098/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

Projeto de Lei n. 0097/2015

 
“ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º-A DA LEI N. 1.091, DE 17 DE JUNHO DE 2005.”
 

Projeto de Lei n. 0096/2015

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE LAGUNA - SC".
 

Projeto de Lei n. 0095/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO  BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E INCORPORÁ-LOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.
 

Projeto de Lei n. 0094/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.485, E 27 DE DEZEMBRO DE 2011."

Projeto de Lei n. 0093/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.275, DE 12 DE MAIO DE 2008."

Projeto de Lei n. 0092/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA”.
 

Projeto de Lei n. 0091/2015

 
“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”
 

 

Projeto de Lei n. 0090/2015

ALTERA A REDAÇÃO DA ESTRATÉGIA 3.12 DA META 03 - METAS E ESTRATÉGIAS PARA O ENSINO MÉDIO - DO ANEXO ÚNICO DA LEI 1.811/15”.

Projeto de Lei n. 0089/2015

 
“ALTERA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”

 

Projeto de Lei n. 0088/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

  Projeto de Lei n. 0087/2015

“DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS."

Projeto de Lei n. 0086/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ART. 68, 69, 70 E 71 DA LEI 1.129/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei n. 0085/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”.

Projeto de Lei n. 0084/2015

                                                                                                   
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO CAPUTERA"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0083/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, POR INTERMÉDIO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0082/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0081/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA -   ÓRGÃO PODER LEGISLATIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0080/2015

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei n. 0079/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”

Projeto de Lei n. 0078/2015

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0077/2015

 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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