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Projeto de Lei / 2016

Projeto de Lei n. 0021/2016

“REVOGA A LEI Nº 1462/2011 QUE RATIFICA O DECRETO Nº 3077, DE 22 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei n. 0018/2016

“DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO ANUAL CONTRA A GRIPE PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA”.

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