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Projeto de Lei / 2016

  Projeto de Lei n. 0036/2016

"FIXA PARA A 18ª LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 01/01/17, O SUBSÍDIO DOS VEREADORES NOS TERMOS DOS ARTIGOS 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 25, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei n. 0029/2016

 
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA."

Projeto de Lei n. 0008/2016

“REVOGA O ART. 3º DA LEI N. 1.695/2014.”
 

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