100%

Veto / 2017

  Veto Integral ao Projeto de Lei n. 0033/2016

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N. 033/2016

Veto ao Projeto de Lei n. 0017/2017

MENSAGEM DE VETO N. 03/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017

Veto ao Projeto de Lei Complementar n. 0010/2016

ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR N. 150/2016

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 0007/2017

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 007/2017

 

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