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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei n. 0090/2017

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE OBRAS EM LOTEAMENTO NÃO IMPLANTADO.  
Conclusão: 13/01/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Cleosmar Fernandes
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Prestação de contas do Prefeito referente ao exercício de 2012

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO REFERENTE AO EXECÍCIO DE 2012
Conclusão: 17/10/2017
Estágio: Instrução
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Projeto de Resolução n. 0003/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE LAGUNA  
Conclusão: 28/07/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Cleosmar Fernandes
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2017

“ALTERA O §5º DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LAGUNA.”  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Roberto Carlos Alves
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Projeto de Lei Complementar n. 0011/2016

“REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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