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Tramitações em Andamento

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0003/2017

“ALTERA O §5º DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LAGUNA.”                
Conclusão: 23/03/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Thiago Alcides Duarte
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Projeto de Lei n. 0013/2017

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DO RIBEIRÃO PEQUENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 23/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Complementar n. 0006/2017

"CRIA A SECRETARIA DE PESCA E AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Conclusão: 28/04/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 0004/2017

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 329 E 330 QUE TRATA DA ESTRUTURA E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".  
Conclusão: 16/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0002/2017

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”  
Conclusão: 15/03/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cleosmar Fernandes
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Projeto de Lei n. 0010/2017

"AUTORIZA A CESSÃO DE USO DOS BENS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Conclusão: 31/03/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Complementar n. 0004/2017

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 329 E 330 QUE TRATA DA ESTRUTURA E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".  
Conclusão: 23/02/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei n. 0009/2017

"INSTITUI O BANCO DE HORAS AOS SERVIDORES PARA COMPENSAÇÃO DOS PONTOS FACULTATIVOS ESTABELECIDOS PELO PREFEITO MUNICIPAL".
Conclusão: 16/02/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica n. 0001/2017

“ALTERA O §5º DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LAGUNA.”  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Roberto Carlos Alves
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Projeto de Lei n. 0005/2017

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.
Conclusão: 06/03/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Complementar n. 0011/2016

“REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Conclusão: 07/10/2016
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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