header1-novo.jpg
login senha
Início arrow Projetos de Lei arrow 2005 arrow Projeto de Lei nº 038/05 - Autoriza o Município de Laguna a firmar acordo judicial por ocasião do mu
17 de abril de 2014
 
 
Projeto de Lei nº 038/05 - Autoriza o Município de Laguna a firmar acordo judicial por ocasião do mu Imprimir E-mail
21 de junho de 2005

PROJETO DE LEI Nº 038/05

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA A FIRMAR ACORDO JUDICIAL POR OCASIÃO DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO

 

                        O Prefeito Municipal de Laguna/SC., Sr. Célio Antônio, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:

 

                        Art. 1º.Fica o Município de Laguna, autorizado a firmar acordo judicial, por ocasião das semanas do mutirão de conciliação, a serem realizadas nos dias 14 a 17 de junho e, 7 a 11 de novembro do ano de 2005, de acordo com a Resolução nº 4/2005-GP do Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

                        Parágrafo único. Aplica-se ao disposto neste artigo, em todas as ações em que o Município de Laguna ou seu órgão representativo figure como autor, réu, assistente ou oponente.

 

                        Art. 2º. Para realização dos acordos de que trata o artigo 1º da presente Lei, poderá o Município de Laguna:

                        I - conceder desconto de 100% (cem por cento) de juros e multa, para pagamento à vista, de todos os tributos vencidos até 31.12.2004.

                        II - reconhecer a obrigação do pagamento de adicional de insalubridade, conforme laudo pericial do Juízo existente nos autos.

                        III - reconhecer a existência de débitos relativos a rescisões contratuais, decorrente da exoneração ou demissão de servidores municipais, desde que o crédito não ultrapasse a dez (10) salários mínimos e, o credor concorde em receber a quantia devida, sem juros e, em até dez (10) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis de trinta em trinta dias.

                        IV - por questões de interesse público, oportunidade e conveniência, transigir em processos de indenização ou cobrança, que não tratem de pagamento de rescisões contratuais, no valor de até quarenta (40) salários mínimos e, o credor concorde em receber a quantia devida, sem juros e, em até vinte (20) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis de trinta em trinta dias.

                        § 1º. No caso do inciso I, o devedor deverá reconhecer a dívida e, após a comprovação de seu pagamento e, não havendo outro débito pendente, o Município da Laguna informará ao Juízo o cumprimento da obrigação, requerendo a extinção do feito.

                        § 2º.  Nos casos dos incisos III e IV, o prazo de pagamento só iniciar-se-á, após o devido empenhamento da quantia acordada, caso este já não o existir.

 

                        Art. 3º. A renúncia de receita, decorrente do desconto de que tratam os incisos I e II do artigo 2º, foi considerada na estimativa da Lei Orçamentária Anual e, não afetará as metas de resultados fiscais previstas.

 

                        Art. 4º.  Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Município, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo, a realizar os remanejamentos e suplementações orçamentárias necessárias.

 

                        Art. 5º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço República Catharinense, em 21 de junho de 2005

 

 

 

 

CÉLIO ANTÔNIO

                                             Prefeito Municipal
Última Atualização ( 14 de setembro de 2005 )
< Anterior   Próximo >
 
Top! Top!