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24 de julho de 2014
 
 
Projeto de Lei nº 014/10 - Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas da rede m Imprimir E-mail
01 de junho de 2010

PROJETO DE LEI Nº 014/10

(Autoria: ver. Eraldo Cardoso Duarte - PMDB)

 


DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIAL DE ENSINO LAGUNA

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Célio Antônio, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei:

 


                  Art. 1º. As escolas da rede municipal de ensino do município de Laguna promoverão cerimônias cívicas, nas sextas-feiras no início das aulas do período matutino e no término das aulas do período vespertino, para a execução do Hino Nacional Brasileiro e o Hasteamento e arriamento das bandeiras Nacional, do Estado e do Município, por alunos e professores.

           

                               
                  Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 



Paço República Catharinense “Roberto Pedro Prudêncio”, em 31 de maio de 2010

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