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31 de outubro de 2014
 
 
Projeto de Lei nº 043/12- Cria o Fundo Municipal de Emergência da Defesa Civil de Laguna - FUMDEC e Imprimir E-mail
30 de agosto de 2012

PROJETO DE LEI Nº 043/12

(Autoria: Poder Executivo)

 

 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DA DEFESA CIVIL DE LAGUNA - FUMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Célio Antônio, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 1964, o Fundo Municipal de Emergência da Defesa Civil de Laguna - FUMDEC, vinculado à Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, o qual será administrado pelo Secretário Municipal da referida pasta e por uma Comissão Gestora.
          Parágrafo único - O FUMDEC tem duração indeterminada, natureza contábil e gestão autônoma.

 

Art. 2º Fica instituída a Comissão Gestora, que será composta por 05 membros, sendo:

I - Presidente - Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação;

II - Vice-Presidente - Coordenador Municipal de Defesa Civil;

III - Um membro da Secretaria da Fazenda;

IV - Dois membros, servidores, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único - Os membros da Comissão não serão remunerados a qualquer título, sendo entretanto as atividades desenvolvidas, consideradas como serviços públicos relevantes.

Art. 3º O FUMDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução de ações preventivas, de socorro e de assistência emergencial às populações atingidas por desastres.

Parágrafo Único - Os recursos do Fundo serão utilizados de forma emergencial após Decreto de Emergência e/ou Calamidade, ficando os demais casos regidos pela Lei Geral das Licitações.

 

Art. 4º Compete ao Órgão Gestor do FUMDEC:

I - Administrar recursos financeiros;

II - Cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela COMDEC;
            III - Prestar contas da gestão financeira;

IV - Desenvolver outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação e o Chefe do Executivo Municipal compatíveis com os objetivos do FUMDEC.

 

Art. 5º Constitui receita do FUMDEC:

I - As dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;

II - Os recursos transferidos da União, Estado ou Município;

III - Os auxílios, dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacional ou estrangeiras, destinados a prevenção de desastres, socorro, assistência e reconstrução;

IV - Os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas, jurídicas, do Poder Judiciário e do Ministério Público decorrentes de ações judiciais e ou termos de ajuste de conduta;

            V - A Remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;
           VI - Os saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto em decorrência de calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis;

VII - Outros recursos que lhe forem atribuídos.

Parágrafo Único - Os recursos do FUMDEC serão movimentados em conta corrente especifica aberta junto a Banco oficial sediado no Município de Laguna, sendo o saldo positivo do fundo apurado em balanço transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

 

Art. 6º Compete à Comissão Gestora do FUMDEC, além de supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUMDEC:

I - Fixar as diretrizes operacionais do FUMDEC;

II - Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de recursos financeiros disponíveis;

III - Sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;

IV - Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;

V - Decidir sobre a aplicação dos recursos;

VI - Analisar e aprovar mensalmente as contas do FUMDEC;

VII - Promover o desenvolvimento do FUMDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados;

VIII - Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;

IX - Definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas;

 

Art. 7º O FUMDEC será implementado de acordo com as dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município.

 

Art. 8º O FUMDEC atenderá às disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como as normas baseadas pelo órgão responsável pela fiscalização estadual e municipal.

 

Art. 9º O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, regulamentará, por Decreto o funcionamento do FUMDEC.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paço República Catharinense “Roberto Pedro Prudêncio”, em 27 de agosto de 2012

 

 

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